0006564-57.2025.8.16.0079

Consignou, ainda, que a própria ofendida relatou o restabelecimento do relacionamento com o acusado, circunstância que, em tese, indicaria a ausência de temor ou risco atual. Ao final, pugnou pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais eventualmente suportados pela vítima, sugerindo a quantia de R$ 3.000,00. Na sequência, o Ministério Público manifestou-se ao mov. 63.1 acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa, pugnando pela rejeição da preliminar de ausência de justa causa e pelo prosseguimento da ação penal.

Sustentou a existência de suporte probatório mínimo apto a amparar a acusação, asseverando que o fato de o acusado possuir conhecimento acerca da localização da chave da residência da vítima e ter acesso habitual ao imóvel não afastaria, por si só, a configuração do delito imputado. Destacou, ainda, que a retomada do relacionamento entre acusado e ofendida não interfere na persecução penal, por se tratar de ação penal pública incondicionada.

Quanto ao pedido de flexibilização das medidas cautelares, o órgão ministerial informou não se opor à sua revogação ou adequação, diante da alteração do contexto fático e da ausência de indicativos de risco processual. Sobreveio decisão saneadora ao mov. 66.1, por meio da qual foi rejeitada a preliminar de ausência de justa causa arguida pela defesa, revogadas as medidas cautelares anteriormente impostas ao acusado, afastada a hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal e designada audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral.

Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima F. F. V., bem como as testemunhas de acusação Cleomar Macieski e Fabrício Saraiva Fernandes, sendo posteriormente realizado o interrogatório do acusado Marcos Antônio Pereira da Silva, conforme registros audiovisuais juntados aos autos (mov. 86). Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências complementares, nos termos do artigo 402 do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória verificada após a instrução judicial (mov. 86.1).

Na mesma oportunidade, a Defesa apresentou alegações finais orais, igualmente requerendo a absolvição do acusado, sustentando a inexistência de prova segura quanto à prática do delito narrado na denúncia (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria.

A denúncia atribui ao acusado a prática do delito previsto no artigo 150, caput, do CP, sob a alegação de que teria ingressado na residência da ofendida contra sua vontade, em contexto de violência doméstica e familiar. Todavia, a prova produzida sob o crivo do contraditório revelou-se insuficiente para sustentar um decreto condenatório. A vítima Franciele Fátima Vanderlinde, regularmente ouvida em audiência, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio, deixando de confirmar em juízo os fatos narrados na denúncia.

Assim, a principal versão acusatória constante da fase inquisitorial não foi reproduzida perante o Juízo, inexistindo relato judicial apto a corroborar a imputação formulada pelo Ministério Público. As testemunhas de acusação igualmente não presenciaram os fatos. O policial militar Fabrício Saraiva Fernandes relatou que a equipe policial foi acionada para atendimento de ocorrência envolvendo possível situação de violência doméstica.

Ao chegar ao local, constatou que a residência se encontrava revirada, com roupas espalhadas e danos aparentes na porta. Contudo, esclareceu que não presenciou qualquer ingresso do acusado no imóvel, limitando-se a reproduzir as informações que lhe foram repassadas pela própria ofendida. Informou ainda que a vítima não relatou agressão física, encontrando-se apenas emocionalmente abalada. Da mesma forma, a testemunha Cleomar Macieski (policial militar) afirmou não recordar dos fatos, esclarecendo que apenas participou da confecção do boletim de ocorrência, sem qualquer conhecimento direto acerca da dinâmica efetivamente ocorrida.

Em seu interrogatório judicial, o acusado negou a prática do delito, afirmando que mantinha relacionamento amoroso com a ofendida há aproximadamente cinco anos e que possuía livre acesso à residência, inclusive mediante chave fornecida pela própria companheira. Relatou que frequentava diariamente o imóvel e que, na data dos fatos, esteve na residência com a anuência da ofendida, admitindo apenas ter revirado algumas roupas em razão de desentendimento de natureza pessoal, negando, entretanto, qualquer ingresso clandestino ou contrário à vontade da moradora.

Tal versão encontra respaldo nos elementos produzidos na fase investigativa. Com efeito, em seu depoimento policial, a própria ofendida afirmou que o acusado conhecia o local onde permanecia a chave da residência e reconheceu que não houve arrombamento da porta utilizada para ingresso no imóvel. Também relatou que mantinham relacionamento amoroso há aproximadamente um ano. Embora existam indícios de que o acusado esteve na residência e tenha provocado desordem no local, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para demonstrar, com o grau de certeza exigido para a condenação criminal, que o ingresso ocorreu contra a vontade expressa ou presumida da ofendida.

O núcleo do tipo penal previsto no artigo 150 do CP exige prova segura de que o ingresso ou permanência no domicílio ocorreu contra a vontade de quem detinha legitimidade para autorizar o acesso. No caso concreto, inexistem elementos probatórios produzidos em juízo capazes de demonstrar tal circunstância. Ao contrário, remanesce dúvida relevante acerca da dinâmica efetivamente ocorrida, especialmente diante da ausência de confirmação judicial da narrativa acusatória pela própria ofendida e da inexistência de testemunhas presenciais.

Importa destacar que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, ao final da instrução processual, concluiu pela insuficiência probatória e requereu expressamente a absolvição do acusado, consignando que os elementos produzidos sob o contraditório não se mostraram aptos a sustentar a condenação. Em matéria penal, a condenação exige prova robusta, segura e inequívoca acerca da materialidade e autoria delitivas, não sendo admissível a prolação de decreto condenatório fundado em meras presunções ou probabilidades.

Persistindo dúvida razoável acerca da ocorrência do delito imputado na denúncia, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA da imputação pelo artigo 150, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao Dr. Fernando Carneiro, (OAB/PR n° 86.929), o qual promoveu a defesa da vítima em processo de violência doméstica, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.

Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Revogo eventuais medidas cautelares pessoais ainda vigentes impostas exclusivamente em razão destes autos. Determino ao acusado os bens eventualmente apreendidos, desde que inexistente outra ordem judicial de constrição. Sem condenação em custas.

Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruzm Juiz Substituto

Órgão

Vara Criminal de Dois Vizinhos

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO (OAB 98724/PR)

Órgão

Vara Criminal de Dois Vizinhos

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO (OAB 98724/PR)

Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, §2º, do CPP). 3.2. DÊ-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço. Consigne-se, ainda, a advertência do art. 367, do CPP.

4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de Resposta à Acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa do denunciado e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, por escrito. 4.1.

Se o defensor apresentar recusa devidamente justificada, fica desde já autorizado o Chefe de Secretaria a proceder a nomeação de novo defensor em substituição, hipótese em que restará revogada a nomeação anterior.

5. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, tornem vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 05 (cinco) dias.

6. Ato contínuo, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso.

7. À Escrivania para proceder a juntada das folhas de antecedentes do réu através do Sistema Oráculo.

8. Em conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei nº 11.340/06, à Secretaria para que proceda a nomeação de defensor dativo à vítima de violência doméstica ou familiar, a fim de que a acompanhe em todos os atos processuais.

9. FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES Conforme decisão proferida no mov. 11, foi concedida liberdade provisória mediante fiança ao denunciado, impondo-lhe as obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, cumuladas com as seguintes medidas cautelares:

I – Comparecimento mensal em Juízo, durante o período da instrução criminal, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);

IV – Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – Recolhimento domiciliar no período noturno (22h00min às 05h00min) e ininterruptamente nos finais de semana e dias de folga. A defesa peticionou requerendo a flexibilização das medidas impostas (mov. 26). Pois bem. Considerando as alegações apresentadas pelo denunciado, devidamente comprovadas pelos documentos juntados, no sentido de que a medida de proibição de ausentar-se da Comarca inviabiliza o exercício de sua atividade laboral, e tendo em vista a ausência de notícia de descumprimento das condições impostas, entendo ser possível a adequação das medidas cautelares, nos termos do art. 282, §4º, do CPP, que autoriza a substituição ou revogação quando se verificar a necessidade ou adequação.

Ademais, o art. 319 do CPP prevê que as medidas cautelares devem ser aplicadas de forma proporcional e compatível com a situação concreta, observando-se os princípios da necessidade e adequação (art. 282, I e II, CPP). 9.1. Diante disso, defiro o pedido para revogar a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca, fixada no mov. 11.1, mantendo-se inalteradas as demais medidas impostas, por entender que permanecem suficientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

10. Ciência ao Ministério Público.

11. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito