0006569-97.2025.8.16.0170

2025

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e manutenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial (seq.11.1). É o breve relato.

Decido.

I – DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: Pela sistemática do Código de Processo Penal, em seu artigo 310: "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal;

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". Sem prejuízo da realização da audiência de custódia, considerando o arbitramento de fiança pela Autoridade Policial e o parecer do Ministério Público, passo desde logo ao exame do auto de prisão em flagrante e da situação prisional do custodiado. Pois bem, os fatos narrados revelam, em tese, a ocorrência de crimes perpetrados no contexto da violência doméstica e familiar (Lei nº 11.343/06), por CRISTIANO BET, em face de sua companheira MARIA RIBEIRO DOS SANTOS.

Nesse viés, a situação fática retratada na palavra da ofendida (seq.1.6/1.8), aliada as declarações dos policiais militares (seq.1.2/1.5), são o quanto basta para, em juízo de cognição sumária, verificar o estado de flagrância delitiva do custodiado, conforme a dicção do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, tenho que o auto de prisão em flagrante foi lavrado em observância às formalidades previstas em Lei e remetido a este Juízo no plantão no prazo de 24 horas, juntamente com a nota de culpa (artigo 302 e artigo 306, §§, do Código de Processo Penal), não havendo, assim, qualquer óbice à sua homologação.

Portanto, ausente ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (artigo 5º, inciso LXV, da CF), HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito de CRISTIANO BET, para que surta seus jurídicos e legais efeitos

II – DA SITUAÇÃO PRISIONAL: Quanto a situação prisional do custodiado, não verifico a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigos 312 e 313, ambos do CPP) e, por conseguinte, admissível a concessão de liberdade provisória. Ora, para a conversão da prisão, necessária se faz a análise da permanência dos pressupostos probatórios - prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (fumus commisi delicti), dos pressupostos cautelares (periculum libertatis) – garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (art. 312, CPP) e, sobretudo, da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP).

Não obstante a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria que recaem sobre o custodiado, a ausência dos demais requisitos legais que autorizam a conversão do flagrante em preventiva (arts. 310, II c/c 312 e 313, CPP), evidenciam a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Todavia, pertinente e adequada a imposição da cautela da fiança, como aliás, já arbitrada pela Autoridade Policial em valor compatível com as circunstâncias do fato (art.310, III, CPP), até porque admissível ex vi do disposto nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal.

Além disso, a fiança fixada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) ao custodiado, observa os limites impostos pelo art.325, § 1º, I, do Código de Processo Penal, e atende às diretrizes previstas no art.326, do Código de Processo Penal.

Do exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a CRISTIANO BET homologando a FIANÇA arbitrada pela Autoridade Policial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Recolhido o valor da fiança, expeça-se o alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, cientificando-o das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

Anoto, por oportuno, que as medidas protetivas previstas no art.22, II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06, foram aplicadas em favor da ofendida nos autos em apenso nº 0006570-82.2025.8.16.0170.

III - DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Outrossim, considerando a comunicação do fragrante concomitantemente com o arbitramento da fiança, é de se aguardar o eventual recolhimento da contracautela (artigo 5º do Provimento Conjunto nº 02/2019 - TJPR/CGJ). Caso não recolhida a fiança, determino a apresentação do custodiado em audiência de custódia, na data de amanhã, dia 19/05/2025, às 13:10 horas, a ser realizada por videoconferência, considerando a impossibilidade de apresentação presencial do preso pelo DEPEN/Cadeia Pública de Toledo/PR (Ofício nº 014/2023-CRCPC) e pelo 19º BPM (Ofício nº E00262/2023), conforme cópia de referidos ofícios anexada aos autos.

À Secretaria para as providências necessárias à realização do ato por videoconferência, com urgência. Comunique-se a cadeia pública de Toledo/DEPPEN para fins de apresentação do preso em audiência de custódia. Caso o preso não tenha advogado constituído, à Secretaria para promover a nomeação e a intimação de Defensor dativo. Ciência ao Ministério Público no Plantão. Intimações e diligências necessárias.

Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito Plantonista

Órgão

Central de Audiência de Custódia de Toledo

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

CRISTIANO BET