Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ORESTES MARAFIGO NETO
- Advogado
- ANTONIO GUSTAVO SCHERNER FRANCO (OAB 32572/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - Celular: (41) 3434-8451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006592-70.2019.8.16.0035 Processo: 0006592-70.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Orestes Marafigo Neto Foi oferecido acordo de não persecução penal ao acusado Orestes Marafigo Neto, que aceitou os termos da proposta (mov. 157.1).
O investigado cumpriu as condições estabelecidas, conforme informado nos autos de n. 0005378-73.2021.8.16.0035. Sendo assim, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial, julgo extinta a punibilidade Orestes Marafigo Neto, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito