Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (19/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006700-61.2026.8.16.0130 Processo: 0006700-61.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.776,80 Autor(s): FATIMA LIMA DE ARAUJO DE PAULA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
DECISÃO
1. Em análise sumária, preenchidos os requisitos previstos nos art. 319 e art. 320, ambos do CPC, recebo a petição inicial.
2. Cite-se a parte requerida para comparecer em audiência de conciliação e ou mediação (CPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para efetivação da citação dos requeridos, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 2.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.
3. À Serventia para que promova o agendamento da audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). 3.1. Frustrada a composição ou se todas as partes manifestarem expressamente pela dispensa desta etapa, ao (s) requerido (s) para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC[1], sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 3.1.1.Caso todas as partes se manifestem contrárias a designação de audiência de conciliação, fica desde já autorizada a Secretaria para o cancelamento do ato.
4. Após, cumpram-se os arts. 79 e 82 da Portaria nº 63/2023 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo.
5. Consigno que, em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação.
6. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito [1] O prazo da contestação fluirá, independente de nova intimação, a partir do dia da audiência de conciliação ou mediação frustrada, ou a partir da data em que o réu pedir o cancelamento desta audiência.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006700-61.2026.8.16.0130 Processo: 0006700-61.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.776,80 Autor(s): FATIMA LIMA DE ARAUJO DE PAULA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
DESPACHO
1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada.
2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem, inclusive, mantendo decisões do 1º grau de jurisdição que indeferem o benefício quando ausente a comprovação da hipossuficiência econômica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
DECISÃO
MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058715-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO BEM DADO EM PERMUTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
DECISÃO
MANTIDA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0043264-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.12.2021) [2]
4. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.
5. Considerando que a matéria discutida nos presentes autos se encontra afetada pelo Tema 1414 e Tema 1328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo se manifestar. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de assinatura no sistema.
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018993911/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0058715-82.2021.8.16.0000;jsessionid=4d620a82220d5a3c325d6af7e659#. Acesso em out. 2025. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000018292901/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0043264-17.2021.8.16.0000;jsessionid=4d620a82220d5a3c325d6af7e659#. Acesso em out. 2025.