0006716-63.2023.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0006716-63.2023.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$606,77 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): Patricia Franciele da Silva

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc... Em que pese o acordo celebrado entre as partes, necessária se faz as ponderações quanto à manutenção das penhoras caso o acordo seja homologado, acarretando a extinção do processo, com resolução do mérito. É certo que caso o acordo celebrado entre as partes seja homologado, haverá a extinção do processo, com resolução do mérito, o que, por consequência, acarreta a baixa das penhoras realizadas.

Porém, consoante ordenamento jurídico, é possível apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa maneira, consoante ordenamento jurídico, caso seja solicitada apenas a suspensão da execução, não haverá homologação do acordo, nem incidência de cláusula penal, porém, as penhoras serão mantidas e, havendo inadimplência, o processo voltará a correr com a execução do débito remanescente.

Isto posto, por ora, deixo de homologar o acordo de mov. 105.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se insistem na homologação do acordo, procedendo o desbloqueio do veículo e baixa da penhora; ou se desejam apenas a suspensão do feito, indicando o prazo de tal, com a manutenção das penhoras. Após, voltem conclusos com pedido de urgência em razão do pedido de alvará.

Após, voltem conclusos. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0006716-63.2023.8.16.0148 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): Patricia Franciele da Silva

DECISÃO

Em análise ao ofício de mov. 79.3 verifica-se que o bloqueio na conta da executada referente aos valores do bolsa família continuam ativos. Portanto, à Secretaria para que dê cumprimento imediato à decisão de mov. 75.1. No mais, a fim de garantir a quitação do débito, autorizo a realização de nova penhora online nas contas da executada, com exceção da conta vinculada à Caixa Econômica Federal, sob a modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, a fim de que seja procedido o bloqueio do valor integral pretendido (R$ 715,17).

Cumpra-se no que couber o despacho de mov. 9.1. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006716-63.2023.8.16.0148 Processo: 0006716-63.2023.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$606,77 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): Patricia Franciele da Silva

Vistos, etc.

I - Antes de dar prosseguimento ao feito, mostra-se necessária a realização de diligências com o fito de apurar a capacidade postulatória da parte exequente.

II - O artigo 8, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe em seu artigo 3º: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. Ainda, o Enunciado 172 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).

Em igual sentido, é o posicionamento da E. Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS.

ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022)

III - Pois bem. A empresa exequente T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI, CNPJ 35.***.***/0001-03 e empresa HT DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, CNPJ 22.***.***/0001-23, são administradas pela mesma pessoa, Sr. ALECIO APARECIDO IRMER. Em consulta ao endereço das empresas junto ao “google maps", verifica-se que, tanto a exequente quanto a empresa HT utilizam-se do nome comercial “DOCE VIDA" em suas fachadas, ainda, ambas empresas possuem o mesmo telefone cadastrado junto à Receita Federal, e possuem o mesmo código e descrição de atividade econômica principal, qual seja “46.37-1-07 - Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes".

A definição de grupo econômico pode ser obtida da Consolidação das Leis Trabalhistas, após a Reforma Trabalhista de 2017, que passou a estipular que o grupo econômico ocorre quando há comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso, observa-se que ambas empresas denominadas DOCE VIDA utilizam um único nome ao público, são administradas pela mesma pessoa e possuem a mesma atividade comercial.

Resta, portanto, demonstrado a existência de um grupo econômico.

IV - Desse modo, com o fito de verificar a competência desse Juizado Especial, determino que a parte autora junte aos autos, em 10 dias, os balancetes de todas as pessoas jurídicas que compõe o Grupo, referente aos três últimos anos, bem como declaração firmada por contador de que as empresas não se encontram dentre as vedações impostas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de extinção.

V - Apresentado os documentos, manifeste-se a parte ré em igual prazo.

VI - Após, façam-se os autos conclusos.

VII – Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006716-63.2023.8.16.0148 Processo: 0006716-63.2023.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$606,77 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): Patricia Franciele da Silva

Vistos, etc.

1. Antes de dar prosseguimento ao feito, mostra-se necessária a realização de diligências com o fito de apurar a capacidade postulatória da parte exequente. Trata-se de processo de execução promovido pela empresa T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI. Da análise da documentação apresentada, observa-se que perante a Junta Comercial está registrado que o sócio é THOMAS FERRARI IRMER, CPF 103.***.***-57. Inclusive, está averbado a emancipação do sócio.

Entretanto, o contrato social apresentado indica que a sócia é APARECIDA BORIN IRMER, CPF 548.***.***-49. Ainda, a procuração pública apresentada consta que a Sra. APARECIDA BORIN IRMER constituiu como procuradores as pessoas de nome ALECIO APARECIDO IRMER e LIDIA LOURO FERRARI IRMER.

2. Com essas considerações, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, esclareça quem é o sócio da empresa T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI, apresentando a documentação atualizada (contrato social ou certidão da junta comercial).

3. Ainda, deve ser apresentado certidão firmada por contador indicando que THOMAS FERRARI IRMER, APARECIDA BORIN IRMER, ALECIO APARECIDO IRMER e LIDIA LOURO FERRARI IRMER não participam em nenhuma outra empresa. Caso alguns dos indicados possuam participam em outra empresa, devem apresentar o contrato social atualizado de cada uma das empresas, bem como últimos três balanços comerciais em que conste a receita.

4. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0006716-63.2023.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$606,77 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): Patricia Franciele da Silva

DESPACHO

Vistos, etc...

1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$606,77 calcado em nota promissória (mov. 1.2).

2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências:

3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos;

4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido;

5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1].

6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a);

7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos;

8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução.

9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação.

10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento.

11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC;

12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge;

13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a);

14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor;

15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos.

16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá;

17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC;

18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC;

19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95).

20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria.

21. DÊ-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade.

23.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).