0006745-02.2023.8.16.0088

Posteriormente, o réu foi devidamente citado, consoante certidão de seq. 98.1, e apresentou resposta escrita à acusação, através de advogado constituído, na seq. 102.1. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 122.2, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 122.3 e 122.4, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 122.5. Na fase pertinente ao art. 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

As partes ofereceram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 126.1, com base no art. 415, II, do Código de Processo Penal, requereu a absolvição sumária do réu. A Defesa, por sua vez, na seq. 131.1, pleiteou a absolvição sumária do denunciado, também com fulcro no art. 415 do Código de Processo Penal, e a revogação da prisão preventiva.

É o Relatório.

Decido. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, convencido da existência do crime e de haver indícios de autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Esta constitui ato decisório de natureza meramente interlocutória e o pronunciamento jurisdicional que nela se consubstancia não opera efeitos peculiares à coisa julgada em sentido material. Na verdade, a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e gera efeitos de índole exclusivamente processual.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista certeza sobre a autoria que se exige para a condenação.

Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Não obstante isso, o juiz está obrigado a dar os motivos de seu convencimento apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-la subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e exclusivamente a apontar a prova do crime e os indícios de autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria.

Feitas tais colocações de ordem teórica, no caso concreto tem-se que a materialidade delitiva restou comprovada satisfatoriamente através do auto de reconhecimento pessoal de seq. 1.2, do relatório de diligências de seq. 1.6, do prontuário médico da vítima de seq. 13.10, e da prova oral colhida em juízo. No que se refere à autoria, consigne-se que, ao final da instrução, está provado não ser o réu o autor do fato.

A vítima, Alan Torres, disse em juízo que é usuário de drogas, mas não comprava entorpecentes com o réu; que não sabe se o denunciado vende drogas no local; que estava meio drogado no dia e não se recorda muito bem; que dois homens passaram de motocicleta, do seu lado, atirando, mas estava bêbado e drogado no momento; que não lembra o que aconteceu; que teve uma desavença, mas não sabe quem foi; que o réu não estava na garupa da motocicleta que passou atirando; que reconheceu o réu na delegacia porque fizeram um monte de perguntas, ai não sabia o que responder, mas reconheceu errado; que tem certeza que não foi o denunciado; que não foi ameaçado, realmente não sabe quem deu o tiro; que levou um tiro na mão; que não se recorda se os indivíduos estavam sem capacete; que na delegacia apresentaram de duas a três fotografias; que no dia havia brigado com o vizinho da rua, apenas discutiram, de manhã, e foi atingido pelo tiro à noite; que não foi o vizinho que atirou no declarante; que tem outras desavenças; que não conhecia o réu; que não brigou ou recebeu ameaça depois; que tinha dívida de droga.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A testemunha de acusação, Diogo Walesko, policial militar, relatou em juízo que a equipe policial se deslocou ao pronto socorro, pois havia um homem com ferimento de arma de fogo; que, no pronto socorro, a vítima relatou que estava trafegando pela rua Ortigueira, quando dois indivíduos de motocicleta dispararam com arma de fogo e atingiu sua mão direita, quebrando um dos dedos; que o ofendido falou que o autor dos fatos seria indivíduo de alcunha “KL”; que no dia dos fatos não foi localizado ninguém.

O policial militar, Davi Borda, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi solicitada no pronto socorro; que o ofendido falou que teria sido atingido por KL, Cleverson, mas não explicou o motivo, apenas que o rapaz teria passado por ele, o chamado, e desferido o disparo e na tentativa de se defender, acabou pegando na mão dele. O réu, quando interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio.

Analisando toda a prova produzida nos autos, há que se reconhecer que restou provado não ser o denunciado o autor ou partícipe do crime. Veja-se que o ofendido foi contundente, em juízo, ao afirmar que não foi o réu o autor do disparo de arma de fogo que atingiu sua mão, bem como que teria reconhecido o denunciado em delegacia porque havia ficado confuso com as perguntas, mas que possui certeza que não foi o réu.

Ainda, o próprio Ministério Público, detentor da ação penal, pleiteou a absolvição sumária do réu, por existir prova suficiente de que o réu não é autor do crime. Assim, tendo em vista que não houve depoimento de nenhuma testemunha ocular e que o ofendido, tendo sido o único que constatou os fatos, afirmou ter certeza de que não é o réu o autor do crime, a absolvição sumária do acusado é medida que se impõe.

Neste sentido:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito TRIBUNAL DO JÚRI – APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE HOMICÍDIO –

DECISÃO

DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – POSSIBILIDADE – TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO NÃO IDENTIFICADO E QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE CERTEZA EM QUE DIREÇÃO FOI DADO O ÚNICO DISPARO – RECORRENTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ARMA DE FOGO E ESTAVA EM DESINTELIGÊNCIA COM A VÍTIMA NO MOMENTO DO DISPARO - APLICAÇÃO DO ART. 415, II, DO CPP – TESTEMUNHA E VÍTIMA QUE COMPROVAM A TESE DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. DE ACORDO COM O ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO FICAR DEMONSTRADO QUE O RÉU NÃO É AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO, O QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA ORAL DA TESTEMUNHA OCULAR, BEM COMO PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0009977- 37.2016.8.16.0130 - PARANAVAÍ - REL.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.10.2023) (grifei).

Ante o exposto, com fundamento no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente o réu Cleverton Santos de Oliveira do crime que lhe foi imputado na denúncia. Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 26 de novembro de 2024.

MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

Órgão

Vara Criminal de Guaratuba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO (OAB 98110/PR)

Órgão

Vara Criminal de Guaratuba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO (OAB 98110/PR)

Órgão

Vara Criminal de Guaratuba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO (OAB 98110/PR)

Órgão

Vara Criminal de Guaratuba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO (OAB 98110/PR)

Órgão

Vara Criminal de Guaratuba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO (OAB 98110/PR)