0006746-35.2025.8.16.0017

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME. REPRESENTADO(A) POR MARIA AFONCINA DA ROCHA CASTRO

Advogado

ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

T M PERES & CIA LTDA, A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME.

Advogados

IVO HARRY CELLI JUNIOR (OAB 10229/PR), ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR (OAB 17699/PR), TIAGO BUFFERLI BARBOSA (OAB 42362/PR), ANA PAULA BARRANCO (OAB 20121/PR), IVO HARRY CELLI NETO (OAB 57600/PR), ROBERTO BARRANCO (OAB 4281/PR), BRENO LUIGI FAVERO (OAB 117865/PR), ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME. REPRESENTADO(A) POR MARIA AFONCINA DA ROCHA CASTRO

Advogado

ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

T M PERES & CIA LTDA, A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME. REPRESENTADO(A) POR MARIA AFONCINA DA ROCHA CASTRO

Advogados

IVO HARRY CELLI JUNIOR (OAB 10229/PR), ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR (OAB 17699/PR), TIAGO BUFFERLI BARBOSA (OAB 42362/PR), ANA PAULA BARRANCO (OAB 20121/PR), IVO HARRY CELLI NETO (OAB 57600/PR), ROBERTO BARRANCO (OAB 4281/PR), BRENO LUIGI FAVERO (OAB 117865/PR), ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME. REPRESENTADO(A) POR MARIA AFONCINA DA ROCHA CASTRO

Advogado

ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)

Informou que a relação comercial se encerrou em 13.02.2025, de comum acordo, motivada pela pandemia de covid-19, cujos impactos atingiram de forma significativa a atividade de representação comercial, que não voltou ao volume do período pré-pandemia. Defendeu que a ausência de registro da requerente no CORE/PR afasta o direito às indenizações da Lei nº 4.886/65. Alegou que a indenização também não se justifica pelo fato de que o distrato foi firmado expressamente em razão da pandemia, ou seja, por motivo de força maior, nos termos do art. 35, “e” da lei 4.886/65.

Afirmou que o art. 27 “j”, que prevê o direito à indenização de 1/12, estabelece expressamente que esta é devida quando a rescisão se deu fora das hipóteses do art. 35 da lei 4.886/65. Ressaltou que a rescisão ocorreu por mútuo acordo, em razão de força maior, não havendo que se falar em obrigação de indenizar. Impugnou a base de cálculo apresentada pela requerente, defendendo a necessidade de abatimento dos valores reconhecidos pela própria requerente (pagamentos para Renan e Henrique), de modo que a pretensa indenização resulta em R$ 35.559,29.

Alegou que além da correção da base de cálculo, devem ser abatidos os pagamentos efetuados a outros efetivos representantes da requerente, correspondentes a R$ 4.264,21. Sustentou que a requerente também permaneceu na posse de mostruário no valor de R$ 6.397,95, sendo ajustado o ressarcimento em cinco parcelas de R$ 1.279,58, das quais apenas a primeira foi paga. Defendeu a limitação do percentual de comissionamento a apenas 1/3 do total, resultando em R$ 13.650,03, o qual, utilizando-se da base de cálculo correta, fica reduzido a R$ 8.846,41.

Requereu o acolhimento da preliminar ou, não sendo o caso, a improcedência da ação, ou ainda, a redução da indenização de 1/12 em mínimo patamar. Protestou por provas e juntou documentos (mov. 54.1 a 54.8). A requerente apresentou impugnação, rebatendo a preliminar e demais argumentos da requerida, e ratificando os termos da inicial (mov. 58.1). Especificadas as provas, decisão saneadora afastou a preliminar arguida, fixou os pontos controvertidos, e deferiu a produção de prova documental e oral (mov. 65.1).

Realizada audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, ouvidos dois informantes e uma testemunha (mov. 85.1). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e requerendo a procedência e a improcedência de seus pedidos, respectivamente (mov. 88.1 e 89.1).

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação. Pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor originário de R$ 40.950,10, relativo a suposta comissão devida pela prestação de serviço de representação comercial. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) já foi afastada em decisão saneadora, mas cumpre reforçar que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a falta de registro profissional é irregularidade administrativa e não impede o representante de pleitear as verbas indenizatórias decorrentes da efetiva prestação de serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da representada.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE A PARTES –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS – MANTIDA – AO RECEBER OS AUTOS, O JUÍZO SENTENCIANTE TRATOU DE GARANTIR À PARTE APELANTE O EXERCÍCIO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO INTIMÁ-LA PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE ESPECIFICAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DE REQUERIMENTO DE PROVAS – PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPRAVA A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDIASSE – ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS AO AUTOR/APELADO CABE À RÉ/APELADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DA LEI Nº 4.886/65 – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE) NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PREVALECE O EXERCÍCIO DE TRABALHO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,

XIII) – JURISPRUDÊNCIA TJPR – ARGUMENTOS ACERCA DA PRESCRIÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

RECORRIDA – NÃO HÁ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, COM O ACOLHIMENTO DO SUCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016716-44.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 17.05.2024). grifei É incontroverso o vínculo de representação comercial entre as partes por quase dez anos, confirmado pelo contrato de mov. 1.2 e pelas declarações prestadas pelas representantes das duas empresas em juízo.

A controvérsia reside então em saber se há necessidade, ou não, de inscrição da requerente no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE/PR), bem como, direito, ou não, à indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65 e, em caso positivo, qual o seu montante, conforme pontos controvertidos fixados em saneador. Quanto ao primeiro ponto, já restou analisada acima a desnecessidade de inscrição no CORE/PR.

Quanto à indenização, dispõe o art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65: “Art.

27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”. O art. 35 da mesma lei prevê os casos que configuram motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, casos em que não há, portanto, a obrigação de indenizar.

Neste caso, restou comprovado pelo depoimento da própria representante da requerida, transcrito abaixo, que a rescisão do contrato ocorreu apenas em virtude de sua decisão pelo fechamento da empresa. Tal situação não se enquadra nas exceções do art. 35, de modo que é devida a indenização à requerente. Embora em sede de contestação a requerida sustente que o encerramento das atividades e a rescisão decorreram de "força maior" devido à pandemia de COVID-19, o que atrairia a hipótese do art. 35, "e", da Lei nº 4.886/65, isentando-a da indenização, tal argumento não prospera, pois as dificuldades financeiras ou o insucesso do negócio, ainda que reflexos de crise econômica externa, inserem-se no risco da atividade econômica, o qual pertence exclusivamente à representada (contratante).

A rescisão por fechamento da empresa ou redução de custos não configura "motivo justo" para excluir o direito do representante à indenização prevista no art. 27, alínea "j", da referida lei. Em seu depoimento pessoal, a representante da requerente afirmou “que não possui inscrição no conselho de representantes comerciais do Paraná/CORE porque no seu ramo não é obrigatório, trabalha com pequenas e microempresas, então não há obrigação; que sua empresa é de representação comercial, não de gerenciamento de equipe de vendas, a equipe pertence ao seu escritório, os representantes são de sua responsabilidade; que quando a empresa contrata o escritório está contratando o escritório, não a equipe de venda, então não importa se tem dois, três ou dez representantes; que o escritório cobra 15% de comissão em cima das vendas e repassa 10% à equipe, pode repassar 10%, 12%, 9% ou 8%, isso é o seu escritório com a sua equipe; que quem faz os pagamentos é a depoente.. o compromisso da empresa que contrata o escritório é com a depoente; que nunca pediu para a empresa TM Peres pagar diretamente para os seus colaboradores; que esse comprovante pode ser de quando a empresa pediu para dispensar o representante Renan.. foi de comum acordo, ele não estava se entendendo na equipe, aí a Simone pediu para dispensá-lo em comum acordo e ele exigiu que pagasse 1/12 para ele, conversou com a Simone e ela falou que ia pagar para o Renan a parte dele, mas se foi paga outra coisa fora isso não tem conhecimento; que o Marcos também trabalhou com a depoente, não sabe o que ela (Simone) pagou pra ele, porque tem também os depósitos das comissões que pagou na conta do Marcos; que trabalharam dez anos juntas e a Simone a chamou alegando que irai fechar a empresa dela porque não estava mais contente com o resultado de um modo geral, depois falou que ia abrir outra; que a rescisão foi da parte dela, tentou negociar com ela, ela falou que ia pagar, mas não pagava; que fizeram uma proposta pra ela, em valor bem abaixo, mas ela não aceitou; que não assinaram nada, foi um acordo verbal; que ainda tem dois funcionário que trabalharam no tempo do contrato com a TM Peres; que quando o representante sai por livre e espontânea vontade perde o direito ao acerto, todos que saíram e não exigiram o acerto foi porque optaram por sair, então não tinha que pagar o 1/12; que os valores da rescisão do Renan não estão sendo cobrados de novo, nem o 5% que faltou; que os representantes não são contratados por assinatura, eles não gostam de assinar, está há 30 anos no ramo e há 30 anos a contratação é verbal; que o Marcelo não ficou com o mostruário, ele comprou e pagou 100%, diretamente para a TM Peres, por boleto bancário; que o 1/12 do Marcelo até já pagou pra ele” (mov. 84.1).

A representante da requerida, em depoimento pessoal, afirmou “que realmente teve uma relação comercial com a requerente, ela lhe prestou serviço de representação comercial, recrutava uma equipe de venda; que pagavam para ela e ela repassava para a equipe de venda; que tiveram quatro representantes que a empresa dispensou, aí pagaram 1/12 direto para os representantes, acha que Henrique e Frederico, o Renan; que um representante que não tem o comprovante acha que foi pago em mercadoria e não em dinheiro; que a única razão que levou à rescisão do contrato foi porque teve que fechar a empresa.. pós pandemia não conseguiu restabelecer a equipe de venda, a empresa só acumulava prejuízos e chegou em 2024 com um representante na equipe, que é o Marcelo; que conversou pessoalmente com a Afonsina e falou que encerraria as atividades da empresa, ela disse que tudo bem, que sabia da situação atual; que as comissões dela tinham sido todas pagas e nessa conversa quando a Afonsina disse que entendia, para a depoente o assunto estava encerrado, mas passados três meses ela entrou em contato dizendo que fez o cálculo do 1/12; que tentaram um acordo.. 10% da comissão era para o representante e 5% pra ela para administrar; que falou que pagaria 1/12 em cima do 5% dela, porque dos representantes já haviam pago, outros representantes que pediram para sair não teriam direito mesmo; que quando fez o contrato com a Afonsina nem comentaram sobre inscrição no CORE, não sabia se ela tinha ou não; que durante os nove anos ela prestou o serviço de representação e os pagamentos das comissões eram feitos sempre pra ela; que os pagamentos direto para os quatro representantes a Afonsina que pediu” (mov. 84.2) O informante arrolado pela requerente, Marcelo de Melo, disse em audiência “que ainda trabalha com a Afonsina.. prestou serviço para a TM Peres por um ano, em 2024, ficou até a rescisão do contrato; que acha que a rescisão foi por fechamento da fábrica; que foi um dos últimos que fez representação comercial para a TM Peres; que a TM Peres nunca lhe fez pagamento de comissão direto, nem mesmo de rescisão, quem fez foi a Afonsina; que quando encerrou a representação da TM Peres ficou com o mostruário a título de acerto, ia pagar esse valor, mas não foi pago totalmente, pagou a primeira, depois perderam o contato, mas ainda estão acertando; que pagava o mostruário, não tinha nada a ver com o escritório da Afonsina; que não possui inscrição no conselho regional de representantes comerciais” (mov. 84.3).

A informante arrolada pela requerida, Zélia Carneiro Santos, afirmou em juízo “que trabalhava para o escritório de Afonsina como representante de junho de 2017 a dezembro de 2019 e foi demitida por baixa venda e em todo contrato que faz com as empresas, quando é demitida recebe 1/12, e nesse caso não recebeu nada, mas também não cobrou; que acha que a Afonsina prestava serviço para a Simone, que era dona da marca; que não recebia pagamento da Simone, recebia diretamente da Afonsina; que ela pagava 10% sobre as vendas” (mov. 84.4) A testemunha Marcos Goes da Silva, disse em audiência “que trabalhou para a Simone e para a Afonsina; que quando fazia uma venda quem lhe pagava a comissão era a Afonsina, era 10%; que quando saiu fez acerto de 1/12, sempre recebia pela Afonsina, não lembra se esse foi ela ou a Simone, mas recebeu sim; que às vezes acontecia de a Simone pagar, mandar o comprovante para a Afonsina e ela lhe mandar, só que faz muito tempo.. não lembra se foi 2016 ou 2017 a 2020 que trabalhou lá” (mov. 84.5).

A prova oral colhida confirmou que a iniciativa do distrato partiu da requerida, que optou por encerrar ou reformular suas atividades, o que corrobora o direito da requerente à indenização. Da Base de Cálculo e dos Abatimentos A requerida defende que a indenização deve incidir apenas sobre 5% (que seria a parte da requerida, já que 10% eram repassados a seus funcionários) e não sobre os 15% (comissão total pactuada).

Sem razão. O contrato de representação foi firmado entre a empresa requerente e a requerida, sendo que o fato de aquela possuir sua própria equipe de vendas e repassar parte da comissão a terceiros é uma questão de gestão interna da representante. Para a representada, o custo da representação e a base de cálculo da comissão eram de 15%. Logo, a base para o cálculo de 1/12 é o valor total bruto das comissões devidas à contratada.

Quanto aos pedidos de abatimento, restou evidenciado que os pagamentos feitos pela requerida diretamente a Renan, Frederico e Marcos (mov. 54.5 a 54.7) eram relativos à indenização de 1/12 devida especificamente à empresa requerente, em virtude de rescisões contratuais desses vendedores e acordo entre as representantes das empresas. Com relação ao mostruário, o depoimento do informante Marcelo indicou que o acerto do item foi uma negociação direta entre ele e a fábrica (requerida), não se confundindo com o crédito indenizatório da empresa requerente.

Portanto, devem ser abatidos do cálculo apenas os valores relativos aos pagamentos de Renan, Frederico e Marcos.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do correspondente a 1/12 das comissões pendentes indicadas pela requerente, devendo ser descontados os valores pagos diretamente a Renan, Frederico e Marcos, cujo valor exato deve ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito até a citação, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, até o seu pagamento (art. 406, § 1º, CC).

Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Pontua que, caso seja reconhecido direito à indenização pleiteada, a base de cálculo a ser adotada difere daquela indicada, já que deve ser abatido o valor pago aos representantes da autora, bem como os montantes referentes ao mostruário adquirido. Alega que o contrato previa comissionamento de 15%, dos quais 5% eram destinados à autora e 10% aos seus representantes, não sendo cabível o pedido inicial de indenização de 1/12 sobre o total das comissões pagas.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos (mov. 54.2/54.8). A autora impugna as contestações no mov. 58.1, rechaçando as teses defendidas e reiterando o exposto em sua petição inicial. Instadas a especificar provas (mov. 59.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (movs. 62.1 e 63.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese.

DECIDO.

1. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas.

2. Da impossibilidade jurídica do pedido. Em preliminar, a ré sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de indenização prevista pela Lei nº 4.886/65 ante a ausência de inscrição da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná (CORE/PR). Os fundamentos aduzidos não merecem guarida. A impossibilidade jurídica do pedido deixou de constituir condição da ação, à luz da atual sistemática do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a ausência de inscrição da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE/PR) constitui apenas um fato que poderia, em tese, ser considerado impeditivo do exercício do direito da autora, o que não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a prolação de sentença definitiva sobre a matéria. Portanto, a alegação da ré tangencia o mérito, e não condição da ação, como defendido em contestação.

Desta feita, afasto a preliminar suscitada.

3. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. A lide, apresentada pelas partes, aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) a necessidade, ou não, de inscrição da autora no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE/PR); b) direito, ou não, da autora à indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65 e qual o seu montante.

4. Quanto ao ônus probatório, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, nem há caracterização de relação de consumo, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

5. Para esclarecimento desses pontos, DEFIRO a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos – CPC art. 397) e oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas pelas partes, e depoimento pessoal de ambas as partes, nos termos do art. 385, CPC.

6. Considerando que tem sido gradativamente preconizada a realização dos atos processuais de forma virtual, já tendo sido implantado o “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução 345/2020, do CNJ, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual ou mesmo semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do Juízo). 6.1.

Na mesma oportunidade, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

7. Após, tornem os autos conclusos para designação de data. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

T M PERES & CIA LTDA, A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME.

Advogado

ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

T M PERES & CIA LTDA, A. CASTRO CONFECÇÕES & NEGÓCIOS DE MODAS LTDA - ME.

Advogado

ADRIANO SUTER MOREIRA (OAB 47154/PR)