0006777-55.2025.8.16.0017

Órgão

1ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IBRAHIM NOVAIS CALIL

Advogados

PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

Órgão

1ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IBRAHIM NOVAIS CALIL

Advogados

PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350).

4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes com prazo de 60 dias, para especificação de provas pretendidas, tentativa de conciliação entre as partes, e manifestação sobre interesse em designação de audiência de conciliação.

5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação.

6.

Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado.

7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja autorizado o depósito do imóvel com suspensão das cobranças das parcelas e não inclusão do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, com rescisão do contrato. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7.1 Defiro o pedido feito em sede de tutela de urgência antecipada por estarem presentes os requisitos para a sua concessão.

A autora manifestou sua vontade de rescindir o contrato com a propositura da presente ação, de modo que, é cabível o pedido de rescisão, ainda que houvesse inadimplência. Logo, havendo previsão contratual e no ordenamento jurídico, não há óbice ao deferimento do pedido de rescisão e a demora na sua concessão poderá onerar a autora excessivamente. Todavia, não tendo a autora juntado aos autos cópia de notificação/pedido de rescisão extrajudicial, a constituição em mora se dará com a citação válida, ocasião em que estarão suspensas as cobranças das parcelas vincendas.

Defiro, ainda, a não inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e protesto, em razão do contrato discutido na presente. Atenda-se na forma requerida.

8. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:

I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III - e-mail profissional;

IV - contato telefônico. 8.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por:

I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução;

II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 8.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias.

Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito S