0006779-97.2025.8.16.0090

Ademais, verifica-se que restou caracterizada a pretensão resistida, na via judicial, com a apresentação da contestação, defendendo a legalidade da contratação. Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da Impugnação da Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Verifica-se que a parte autora comprovou, documentalmente, a hipossuficiência em questão, pois anexou na seq. 9.5 cópia de seu holerite demonstrando que recebe, mensalmente, valor abaixo de 02 (dois) salários-mínimos.

Ademais, o impugnante não anexou qualquer documentação comprovando que a parte autora tenha outro tipo de renda, de modo a suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, logo, afasto a preliminar arguida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE QUANTO A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AGRAVADOS. RECURSO SEM NENHUMA INDICAÇÃO DE COMPROVAÇÃO QUE ALTEREM O BENEFÍCIO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040580-61.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - J. 09.05.2018) Desta forma, mantenho o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. 2.3. Da necessidade de procuração atualizada Alega a parte ré que a procuração outorgada pelo autor possui certo lapso temporal, visto que datada em 14/05/2025 (seq.1.2), enquanto a presente ação foi distribuída em 11/11/2025 (seq.1.0).

O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, prevê em seu art. 5º que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato que o constitui, e que a procuração para o foro em geral habilita-o a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. No mesmo sentido, dispõe o art. 105, do CPC: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Referidos artigos não estabelecem prazo de validade para o instrumento de mandato, e a procuração de seq. 1.2 foi outorgada em 14 de maio de 2025, sem prazo de validade, logo, continua válida até que ocorra a sua efetiva revogação (CC, art. 682, I), ou quaisquer das causas indicadas em referido artigo, para a cessação do mandato.

Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA

QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. BENESSE DEFERIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE MITIGUEM A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. ART. 319 DO CPC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DECLARADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMENDA À INICIAL INDEVIDA.

SENTENÇA

CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018170-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.06.2021) – destaquei. 2.4. Do Perfil da Presente Demanda A parte ré requereu a " a) seja expedido ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para que se apure eventual desvio ético praticado por este profissional aqui identificado, com as providências cabíveis, instruindo o ofício com cópia integral dos autos; b) que seja oficiado o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça), a fim de informar a prática de litigância temerária; e c) na hipótese de se apurar alguma ocorrência mais grave, caso assim entenda Vossa Excelência, que seja oficiado ao Ministério Público para as devidas apurações.

". Anoto que o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE foi instituído pela Instrução Normativa nº 8/2018. E, em seu artigo 1º, estão indicadas as suas atribuições, dentre as quais, monitorar demandas dos serviços judiciários e identificar demandas fraudulentas ou predatórias, por ação instaurada de ofício ou por recebimento de notícias (incisos I e II). No caso, já foi instaurado procedimento de acompanhamento (autos nº 0008078- 16.2020.8.16.7000), desta forma, deixo de determinar a expedição do ofício pretendido.

Por fim, não há qualquer indício de vício na outorga da procuração de seq. 1.2, descabendo a realização de diligências neste processo para apuração das circunstâncias e regularidade ou não da contratação do advogado, e, caso o banco réu entenda pela configuração de crime ou infração disciplinar, poderá realizar a comunicação diretamente à autoridade policial, nos moldes do artigo 5º, § 3º, do CPP, ou ao órgão de classe (art. 51, do Código de Ética e Disciplina da OAB), não havendo necessidade de intervenção deste Juízo.

3. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, uma vez que configurada a relação de consumo e presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência presumida do consumidor. No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores.

Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Por outro lado, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação. Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à existência ou não de cláusulas abusivas, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar /comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS MATÉRIAS EM QUE FOI VENCIDA A AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROVA DO ALEGADO SE ENCONTRAM NOS AUTOS. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO FOI COMPROVADAMENTE PRESTADO. TESE ADOTADA PELO STJ, NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP.

TEMA 958. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO, TODAVIA, EFETIVAMENTE PRESTADO. REGISTRO REALIZADO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. AUTORA SUCUMBENTE IN TOTUM, À EXCEÇÃO DE UM PEDIDO. RESPONSABILIDADE POR INTEIRO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, §11º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0000405-15.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA FORMA APLICADA EM CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª

C. Cível - 0004780- 08.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.12.2020) Ademais, a medida revela-se irrelevante neste momento processual, pois não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, visto que se trata de matéria de direito, cuja prova necessária ao deslinde da controvérsia é documental e já se encontra ou deveria estar presente nos autos. Não há necessidade de produção de outras provas, muito menos a perícia contábil, pois o contrato revisando e demais documentos colacionados aos autos já estampam os encargos contratados e a forma que foram cobrados, limitando-se a questão controvertida à análise das cláusulas contratuais.

4. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

5. ELABORE-SE a conta de custas judiciais e despesas processuais, nos termos do artigo 21, § 5º, da Lei 22.956/2025 (Lei de Custas), intimando-se o(s) devedor(es) para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal ou de parte(s) beneficiária(s) da assistência judiciária.

6. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos com anotações para sentença.

7. Retifique-se o polo passivo para AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (seq.17.1, fls.02). Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de junho de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Ibiporã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WAGNER MORAIS

Advogados

ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO (OAB 63106/PR)

Órgão

Vara Cível de Ibiporã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WAGNER MORAIS

Advogados

ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO (OAB 63106/PR)