Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
44) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC NÃO REALIZADA (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0006806-23.2026.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Alfred Christian Andersen DENIS DOUGLAS CAVALHEIRO ODEMI SONIA ANDERSEN Réu(s): Solution Gestão e Administração Imobiliária LTDA leila cristina miranda valerius
DECISÃO
INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA
1. Alfred Christian Andersen, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 7315401-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.***.***-65, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Silvio Teixeira Pinto, 601, CEP 83326-210, Pinhais, no Estado do Paraná, Denis Douglas Cavalheiro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 3.3843942-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.***.***-97, residente e domiciliado na Rua Emanuel Klingbeil, 344, Boqueirão, CEP 81750-360, Curitiba, no Estado do Paraná, e Odemi Sonia Andersen, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 2.021.007-9, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.***.***-82, residente e domiciliada na Rua Engenheiro Silvio Teixeira Pinto, 50, CEP 83326-210, Pinhais, no Estado do Paraná, ajuizaram Ação Declaratória de Inexistibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de Leila Cristina Miranda Valérius, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 045.***.***-20, com domicílio na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3980, loja 01, Campo Comprido, Curitiba, no Estado do Paraná, CEP 81.200-528, e Solution Gestão e Administração Imobiliária LTDA.
ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.***.***/0001-65, estabelecida na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3980, Loja 1, Campo Comprido, Curitiba, no Estado do Paraná, através dos presentes autos registrados sob o número 0006806-23.2026.8.16.0033. Sustentam os autores que celebraram contrato de locação de imóvel residencial intermediado pela segunda ré, de propriedade da primeira ré, situado na Rua Jacob Macanhan, 3697, apartamento 334, bloco 3, em Pinhais/PR, conforme contrato colacionado em #1.12.
Intimação referente ao movimento (seq.
5) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
5) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
5) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Aduzem que, após residirem no imóvel, surgiram graves defeitos estruturais e recorrentes problemas de infiltração no banheiro, os quais comprometeram a habitabilidade do bem, gerando umidade excessiva e proliferação de fungos. Argumentam que, diante da ausência de solução efetiva pelas rés para sanar os vícios, solicitaram a rescisão contratual e procederam à entrega das chaves na data de 27 de junho de 2025, consoante documento de #1.15.
Relatam que, mesmo após a devolução das chaves e a desocupação do imóvel, as rés passaram a exigir cobranças indevidas de valores a título de reparos de pintura e manutenção, totalizando os montantes de R$ 1.826,22 e R$ 3.214,61, representados pelos boletos acostados em #1.27 e #1.28. Afirmam que tais cobranças culminaram na inscrição de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito, conforme demonstrado em #1.22 a #1.24.
Diante disso, requereram a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das inscrições negativas nos órgãos de proteção ao crédito. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00
2. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento.
3. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado exige a concorrência dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, em especial o contrato de locação residencial de #1.12, os termos de vistoria de #1.11, a comprovação de entrega das chaves em 27/06/2025 de #1.15, as notificações extrajudiciais e os relatórios fotográficos de #1.21.
O acervo probatório preliminar evidencia que o imóvel locado apresentava graves problemas estruturais de infiltração e mofo, comprometendo a sua habitabilidade, o que ensejou a desocupação e a rescisão contratual motivada. A responsabilidade do locador por vícios anteriores ou estruturais decorre do artigo 22 da Lei Federal 8.245 de 1991, de modo que se mostra verossímil a tese de inexigibilidade das cobranças posteriores referentes a reparos e taxas não imputáveis aos locatários, as quais somam os montantes de R$ 1.826,22 e R$ 3.214,61 de #1.27 e #1.28.
No tocante à inscrição dos nomes em cadastros de restrição ao crédito de #1.22, #1.23, #1.24 e #1.25, os autores refutam integralmente a dívida com amparo em provas documentais relevantes acerca do encerramento regular da locação e da origem estrutural dos danos, o que configura o fumus boni iuris e autoriza a dispensa de caução. O periculum in mora resta caracterizado pelos efeitos nocivos inerentes à manutenção de inscrições desabonadoras nos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que restringe o crédito, abala a reputação comercial e causa prejuízos de difícil reparação para Alfred Christian Andersen, Denis Douglas Cavalheiro e Odemi Sonia Andersen.
A reversibilidade da medida é evidente, porquanto os registros restritivos poderão ser restabelecidos caso a pretensão inicial venha a ser julgada improcedente ao final da instrução processual.
Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às requeridas que retirem os protestos e anotações restritivas no SERASA e SPC em nome de Alfred Christian Andersen, Denis Douglas Cavalheiro e Odemi Sonia Andersen, exclusivamente no que tange aos débitos decorrentes do contrato de locação discutido nos valores de R$ 1.826,22 e R$ 3.214,61, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
Fixo, ademais, multa no importe de R$ 5.000,00 para cada nova inscrição indevida relacionada a estes fatos. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência.
4. A lide versa sobre direitos disponíveis, passíveis de solução através da autocomposição. Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização do ato.
5. CITE-SE o requerido para que compareça à sessão conciliatória, com antecedência mínima de vinte dias. Deverá constar do mandado às advertências pertinentes acerca da necessidade de comparecimento e prazo de quinze dias para oferecimento da contestação, sob pena de revelia (art. 335 CPC).
6. Havendo manifestação expressa de desinteresse na autocomposição por ambas as partes, retire-se de pauta e cancele-se o ato, dando-se ciência de tal às partes.
7. Frustrada a conciliação, com a juntada da contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.
8. Caso seja apresentada reconvenção, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC).
9. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC.
10. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC).
Cumpra-se. Pinhais, 25 de junho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito