0006830-45.2024.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006830-45.2024.8.16.0090 Processo: 0006830-45.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): RENATA DA SILVA RANGEL SHIMOMURA Réu(s): A este Juízo

1. Diante das considerações de seqs.33.1 e 42.1, com escopo de apurar o correto valor do imóvel, deverá ser realizada perícia judicial.

2. Como a prova pericial foi requerida pela requerente (seq.33.1), deverá efetuar o pagamento das respectivas despesas de sua realização, nos termos do artigo 95, do CPC, contudo, é beneficiária da assistência judiciária (seq. 7.1, item III), que garante, dentre outras, a isenção de honorários de perito (artigo 98, VI, do CPC), razão pela qual não está obrigada a seu adiantamento.

3. Sendo assim, deve ser observado o disposto no artigo 95, § 3º, inciso I, do CPC: Art.

95. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (destaquei). Ainda a Resolução 232/2016, do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3.a Assim, nomeio o Engenheiro Civil Gabriel Marchezini Camargo Penteado, e-mail: [email protected]; telefone: (43)9658-9374, como perito (em observância à lista do CAJU, art. 156, §1°, CPC – art. 6° Resolução 233/2016- CNJ – art. 379 CNFJ- CGJ). 3.b Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, apresentarem quesitos e assistentes técnicos (CPC, art. 465, parágrafo 1º). 3.c Após, intime-se o Sr.

Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, constando a observação de que a forma de pagamento dos honorários periciais deverão observar a Resolução 232/2016, do CNJ, de responsabilidade do Estado ao final da demanda. 3.d Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais (CPC, art. 465, § 3º). 3.e Havendo impugnação, intime-se o Sr.

Perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.f Em havendo concordância com a proposta apresentada, voltem conclusos para homologação dos honorários periciais. 3.g Após, intime-se o Sr. Perito para agendar data, horário e local para dar início à perícia, comunicando este Juízo em tempo hábil para intimação das partes, e providenciar o cadastramento da nomeação no sistema CAJU. 3.h O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização do exame pericial. 3.i Com a sua apresentação, intimem-se as partes, correndo daí o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.j.

Caso haja impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Em havendo recusa do Sr. Perito, visando a economia e celeridade processual, desde já, nomeio, em substituição, o Engenheiro Civil Willian Rafael Kindziera; e-mail: [email protected]; telefone: (43)3476-2226 ou (43)9655-7019, como perito, renovando-se a intimação.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de março de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0006830-45.2024.8.16.0090 Processo: 0006830-45.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$ 1.412,00 Autor(s): RENATA DA SILVA RANGEL SHIMOMURA Réu(s): A este Juízo

1. Cuida-se de Alvará Judicial para fins de: i. alienação do imóvel matriculado sob nº 30.928 do Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, de propriedade da interditada Geny da Silva Rangel e seu esposo, em favor de Thainara Rangel Garcia; ii. liberação do valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositado em conta judicial de titularidade de Geny da Silva Rangel, em favor de Thainara Rangel Garcia; e, por fim, iii. compra de bem imóvel matriculado sob nº 14.523 do Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, de propriedade de Thainara Rangel Garcia.

Deve ser observado o disposto nos artigos 1.747, inciso III, 1.749, incisos I a III, 1.750 e 1.781 do Código Civil, que estabelecem: “Art. 1.747. Compete mais ao tutor:

III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...) Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. (...) Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. (...) Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.” No caso, verifica-se que foram juntadas declarações dos filhos da interditada, por meio das quais manifestam concordância com a venda do imóvel de matrícula n.º 30.928 do Registro de Imóveis de Ibiporã, assim como a liberação do valor de R$ 155.000,00 depositados em favor da interditada para posterior compra do imóvel de matrícula n.º 14.523 do Registro de Imóveis de Ibiporã (seqs. 1.12-1.15).

Ainda, foram juntadas avaliações de ambos imóveis elaboradas pelo corretor de imóveis Guilherme Silva Juliani (CRECI 30738) (seqs. 1.18-1.19), contratado pela parte requerente. Todavia, para que a compra pretendida seja realizada e se verifique sua vantagem para a interditada, deve ocorrer prévia avaliação judicial do imóvel que entrará no negócio e do imóvel a ser adquirido, não podendo ocorrer a aquisição do bem por valor superior ao apurado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MENOR PARA COMPRA DE IMÓVEL –

SENTENÇA

IMPROCEDENTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO MENOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO A NECESSIDADE DO VALOR A SER EMPREGADO EM PROL EXCLUSIVO DA CRIANÇA –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª

C. Cível - 0005370-24.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - 19/04/2021)

2. Desta forma, remetam-se os autos para o avaliador judicial para que proceda à avaliação dos imóveis de matrículas n.os 14.523 e 30.928 do Registro de Imóveis de Ibiporã/PR (seqs. 1.16 e 1.17).

3. Após, intime-se a parte requerente para manifestação e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público.

4. Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer quem será o(a) responsável pelo pagamento de eventuais débitos e despesas em caso de compra do imóvel descrito (como IPTU, manutenção do terreno, etc.) e, ainda, para esclarecer a finalidade (moradia ou locação).

5. Anote-se na aba “Informações Gerais” a necessidade de intervenção do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 20 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito