0006834-06.2017.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Processo: 0006834-06.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.874,99 Polo Ativo(s): Cristiane Tyeme Martini Omori Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

Vistos etc,

1. Trata-se de Obrigação de Fazer/Não Fazer ajuizada por CRISTIANE TYEME MARTINI OMORI em face de ESTADO DO PARANÁ. Foi determinada a intimação da requerente para dar prosseguimento ao feito (mov. 44.1). A intimação da requerente CRISTIANE TYEME MARTINI OMORI retornou com a informação “mudou-se” (mov. 45.1), assim como, o mandado de intimação negativo (mov. 48.1). Pois bem. Constata-se que intimação, foi encaminhada ao endereço informado pela própria requerente (mov. 1.2/24.1).

Conforme a dicção do art. 274, parágrafo único do CPC, se a modificação do endereço não tiver sido comunicada ao juízo, as intimações dirigidas àquele constante dos autos se presumem válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A lei processual não estipula a comprovação de entrega da intimação para a aplicação da norma.

Nem poderia ser diferente, pois a ausência é pressuposta exatamente pela “modificação temporária ou definitiva” do destinatário da intimação, que uma vez citado para o processo, deveria ter atualizado seu endereço. É o que preceitua o artigo 77, inciso V do CPC: Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Deste modo, considerando que a carta de intimação da requerente CRISTIANE TYEME MARTINI OMORI voltou constando “mudou-se”, tampouco o juízo foi informado de qualquer mudança do domicílio da executada, ônus que lhe competia, considera-se válida a tentativa intimação realizada ao endereço constante dos autos.

Nesse Sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROCESSO JULGADO SEM EXAME DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA . ART. 485, INC. III, DO CPC. CARTA COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, A DAR ANDAMENTO AO CURSO DO PROCESSO, RETORNARA NEGATIVA, E COM INFORMAÇÃO DE ‘MUDOU-SE” . DEVER DA PARTE DE MANTER O SEU CADASTRO ATUALIZADO. ART. 77, INC. V, DO CPC . POSTERIOR INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO QUE DECORRERA SEM MANIFESTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, MUTATIS MUTANDIS, APLICÁVEL SO CASO, PREENCHIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044804-15.2008 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J . 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 00448041520088160014 Londrina 0044804-15.2008 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifo)

3. Assim, há que se presumir realizada a intimação da requerentes acerca da intimação, devendo o processo ter regular prosseguimento com as demais medidas adequadas. EXTINÇÃO

4. Da análise dos autos, constata-se que a requerente, embora devidamente intimada para dar andamento ao processo (mov. 1.2/24.1), permaneceu inerte. Ademais, se observa que o processo se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias, por negligência da parte autora. 2.1. Diante do abandono processual, o processo deve ser extinto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil

DISPOSITIVO

3. Caracterizado está o abandono processual, pelo que, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISPOSIÇÕES FINAIS

4. Custas e despesas processuais dispensadas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

5. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

6. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006834-06.2017.8.16.0033 Processo: 0006834-06.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.874,99 Polo Ativo(s): Cristiane Tyeme Martini Omori Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

1.

Intime-se a parte requerente pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o andamento do processo, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006834-06.2017.8.16.0033 Processo: 0006834-06.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.874,99 Polo Ativo(s): Cristiane Tyeme Martini Omori Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de e Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ, referente à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Primeiramente, oportuno mencionar que o Tribunal de Justiça do Paraná admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0016464-25.2016.8.16.000 para o exame do tema “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos”.

Assim, em 13/01/2017, houve a determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Paraná, individuais ou coletivos, que tinham por objeto a discussão da referida matéria, como no presente caso. Ainda, houve afetação da referida matéria ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolviam a mesma questão (Tema 986).

Em 29/05/2024, foi publicado o acórdão proferido nos REsp n. 1699851/TO, 1692023/MT, 1734902/SP e 1734946/SP, nos quais o STJ fixou-se a seguinte tese: Tema 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.

Em consequência, o IRDR n. 0016464-25.2016.8.16.000, do TJPR, foi julgado prejudicado, transitando em julgado em 13/08/2024. 1.1. Desta forma, considerando a fixação de tese pelo STJ, acerca do tema discutido nos autos, determino o levantamento da suspensão deste processo.

2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o teor do tema fixado pelo STJ.

3. Sendo o caso, abra-se prazo para apresentação de contestação, bem como da impugnação.

4. Após, considerando que a controvérsia reside apenas sobre matéria de direito, voltem conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito