0006945-02.2021.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0006945-02.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$140.258,50 Polo Ativo(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA Polo Passivo(s): Município de Tijucas do Sul/PR

I - Trata-se do precatório deferido em favor de Editora Aprende Brasil Ltda, em que figura como devedor o Município de Tijucas do Sul. Foi autorizado o pagamento parcial de acordo com a ordem cronológica e disponibilizado o crédito em conta judicial vinculada (mov. 22.1). Na sequência, autorizou-se também o pagamento parcial do saldo remanescente de acordo com a ordem cronológica e disponibilizado o crédito em conta judicial vinculada (mov. 37). .

Certificou-se a remessa ao juízo de origem para o fim de pagamento parcial do saldo remanescente (mov. 43.1). Após, foi autorizada a quitação integral de acordo com a ordem cronológica e disponibilizado o crédito em conta judicial vinculada (mov. 62.1). A empresa Gráfica e Editora Posigraf Ltda. requereu a substituição processual e o levantamento da integralidade do crédito, em razão da incorporação da Editora Aprende Brasil Ltda (mov. 67.1).

Contudo, o pedido foi indeferido, para determinar a comprovação da sucessão processual perante o juízo da execução, com a juntada do deferimento no prazo improrrogável de 30 dias (mov. 82.1). A incorporadora juntou decisão judicial de deferimento do pedido de substituição do polo ativo (mov. 87.2).

II - Segundo a Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art.

14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Dessa forma, a competência para regularização do polo ativo da demanda é do juízo da execução, o que ocorreu, conforme a decisão proferida nos Autos 0000728-35.2019.8.16.0202 (mov. 100.1), que acolheu o pedido de sucessão do polo ativo, juntamente com as anotações necessárias (mov.87.2).

III -

Diante do exposto: a) encaminhe-se à Divisão Administrativa para anotação da sucessão processual e alteração do polo ativo para Gráfica e editora Posigraf Ltda.; b) encaminhe-se à Divisão Pagamento de Precatórios para que prossiga com o pagamento; c) após, certificado o pagamento integral do crédito, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos.

Intime-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0006945-02.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$140.258,50 Polo Ativo(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA Polo Passivo(s): Município de Tijucas do Sul/PR

I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Editora Aprende Brasil Ltda., em que figura como devedor o Município de Tijucas do Sul/PR. O precatório foi deferido no valor de R$ 140.258,50 (mov. 10.1). Sobreveio petição da empresa Gráfica e Editora Posigraf Ltda., informando que incorporou a credora originária. Requereu, assim, a substituição processual e o levantamento da integralidade do crédito (mov. 67.1).

II. A Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Desse modo, o Departamento de Gestão de Precatórios exerce função meramente administrativa, não podendo decidir ou interferir no mérito de matéria jurisdicional. Conforme o artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a definição da titularidade do precatório é competência do juízo da execução.

Além disso, o artigo 14 Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal dispõe: Art.

14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, qualquer alteração da titularidade deve ser precedida de decisão do juízo da execução, com a expressa individualização do crédito devido a cada beneficiário.

Caso no momento do pagamento as questões relativas à definição da titularidade não sejam resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados.

Logo, antes de se efetivar a destinação dos recursos ao juízo requisitante, para continuidade do pagamento neste processo, a incorporadora deve comprovar a substituição processual nos autos da execução, com a juntada da decisão judicial que a deferiu.

III.

Diante do exposto: a) indefiro, por ora, os pedidos de habilitação da incorporadora nos autos e levantamento do crédito do precatório (mov. 67.1); b) determino a habilitação da empresa Gráfica e Editora Posigraf Ltda. como terceira interessada, bem como a habilitação de seus procuradores, para que recebam intimações; c) intime-se a interessada Gráfica e Editora Posigraf Ltda. para que comprove a sucessão processual perante o juízo da execução, com a juntada da decisão judicial que a deferiu, no prazo improrrogável de 30 dias.

Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006945-02.2021.8.16.7000 Processo: 0006945-02.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$140.258,50 Polo Ativo(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.

Polo Passivo(s): MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

I – Defiro o presente precatório em favor de EDITORA APRENDE BRASIL LTDA. e OUTRO, pelo valor de R$ 140.258,50 [cento e quarenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório.

II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei.

III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 23, § 1º, do Decreto TJPR 520/2020, para o orçamento de 2022 (30/06/2021 18:12:56).

IV – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.

V –

Intime-se o Ente devedor, servindo esta decisão como requisição de pagamento, conforme o art. 20, parágrafo único, do Decreto TJPR 520/2020.

VI – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná