Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
8) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 00:00 ATÉ 02/10/2026 18:00 (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006945-02.2024.8.16.0079 Processo: 0006945-02.2024.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$7.849,52 Requerente(s): MARISLEI APARECIDA CASTELAN Requerido(s): Município de Dois Vizinhos/PR
DECISÃO
1) Diante do contido no art. 1.010, §3º do CPC, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, acaso ainda não o tenha sido.
2) Após, remeta-se à E. Turma Recursal. Micheli Franzoni Juíza de Direito
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SENTENÇA
Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o parecer do Douto Juiz Leigo, consequentemente, não acolhendo os embargos de declaração.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Micheli Franzoni Juíza de Direito
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SENTENÇA
Vistos e examinados os presentes autos, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o parecer da Douta Juíza Leiga, julgando, consequentemente, PROCEDENTE o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, c/c as disposições do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
1. Estão presentes os requisitos do art. 319/CPC. Assim, recebo a presente Ação Ordinária.
2. Embora se tratando de direito disponível, a experiência demonstra a inocuidade da audiência de conciliação envolvendo ente público.
3.
Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, § 3º/CPC).
4. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial (art. 242, § 3º do CPC), atentando-se ao determinado no art. 246, § 2º do CPC. Observe-se a necessidade de respeitar a antecedência mínima de 30 dias para realização da citação (art. 7º da Lei n. 12.153/09).
5. Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais.
6. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu.
7. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para parecer, acaso não pleiteada a produção de prova oral.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
11) DEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006945-02.2024.8.16.0079
DECISÃO
1. Nos termos do art. 401 do Código de Normas, “o Juiz deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. ” Dos pedidos expostos na petição retro não se verifica nenhum requerimento genuinamente de urgência, mas somente o que denota pressa na análise de seu feito, passando-o à frente dos demais, desrespeitando a ordem cronológica.
Tanto é assim que foram distribuídos, conjuntamente, 58 feitos com o mesmo teor, e com idêntico fundamento de urgência, a confirmar que não há, efetivamente, situação urgente que abarque os 58 reclamantes. De modo que, por ora, deixo de analisar o presente feito, determinando sua oportuna conclusão, sem a marcação de urgência, a fim de respeitar a análise por ordem cronológica de conclusão. Sendo assim, devolvo os autos à Secretaria para que remetam ao gabinete junto com a conclusão ordinária, de modo a não violar a necessária ordem cronológica de conclusões.
2. Diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito