0006961-59.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006961-59.2024.8.16.0174 Processo: 0006961-59.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$32.235,90 Polo Ativo(s): RAFAEL LUCAS Polo Passivo(s): BANCO ITAUCARD S.A.

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Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias (art. 321, CPC), com a finalidade de: - Juntar comprovante de endereço em seu nome e emitido há no máximo 60 dias (art. 2º, §2º, "c" da Portaria 02/2023). Estando a fatura em nome de terceiro, a parte autora deverá apresentar “declaração de endereço” assinado pelo titular da unidade consumidora e firmada sob as penas da Lei 7.115/83. - Considerando as inovações trazidas pela Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do Código de Processo Civil, estabelecendo a citação por meio eletrônico como meio preferencial, indicar os contatos eletrônicos do réu, buscando cumprir a legislação vigente. - Regularizar o valor da causa, que deve englobar a soma de todos os pedidos incluindo o declaratório (art. 292, VI, CPC), Caso a parte desconheça algum dado da qualificação do réu deve informar tal circunstância.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, por ora, pois o acesso aos Juizados Especiais, em regra, independe do pagamento de custas, honorários e despesas (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito