0006985-64.2024.8.16.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006985-64.2024.8.16.0117 Processo: 0006985-64.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.600,00 Polo Ativo(s): 43.345.261 ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS representado(a) por Roberto Fernandes dos Santos ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS046.068.089-77 representado(a) por Roberto Fernandes dos Santos Polo Passivo(s): E S SANTOS ENERGIA SOLAR

DECISÃO

1. Sublinho, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Portanto, a sanção à parte que não responde aos termos da inicial, apesar de citada, encontra-se prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual prevê que serão reputados como verdadeiros os fatos narrados na exordial.

A presunção neste caso é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao Juiz analisar o processado. 1.1. Nessa esteira, DECRETO A REVELIA da parte reclamada.

2. Reputo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e a revelia da parte reclamada. Intimem-se.

3. Remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apresentação de projeto de sentença.

4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca da homologação do projeto de sentença, em campo próprio do sistema Projudi.

5. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito