0006986-58.2023.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona

01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006986-58.2023.8.16.0190 Processo: 0006986-58.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.056,47 Requerente(s): MAURO ALVES MACIEL Requerido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR

1. A Maringá Previdência tomou ciência dos esclarecimentos complementares do perito, mas ratificou integralmente os fundamentos já expostos nas manifestações de movs. 121 e 122, entendendo que estes não foram desconstituídos. Requereu, assim, o encerramento da instrução processual e a conclusão dos autos para prolação de sentença (seq. 129.1). O Município de Maringá impugnou o laudo pericial complementar, que reconheceu a impossibilidade de mensuração quantitativa do ruído, mas sustentou o enquadramento de forma autônoma na exposição a agentes biológicos, de caráter qualitativo.

Alegou, porquanto, que a perícia indireta exige paradigma técnico equivalente ao ambiente pretérito, inexistente nos autos, e que a natureza qualitativa do agente biológico não dispensa a compatibilidade com as atividades fonte do Decreto n. 3.048/1999, nas quais a função de motorista não se enquadra, tendo o próprio laudo originário registrado contato apenas indireto com boca de lobo (seq. 130.1).

O autor manifestou concordância com o laudo complementar, sustentando ser tecnicamente válida a perícia indireta quanto ao ruído e reafirmando que a exposição a agentes biológicos prescinde de medição quantitativa, por ser de análise qualitativa. Requereu a total procedência da ação, com declaração da especialidade dos períodos de 04/02/2002 a 2011 e de 2020 a 2022, conversão pelo fator 1,4 e concessão da aposentadoria com proventos integrais, paridade e abono de permanência (seq. 131.1).

Feitas essas considerações, passo a fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF).

2. Em se tratando do agente físico ruído, a caracterização como atividade especial reclama avaliação quantitativa, com aferição dos níveis de exposição e cotejo com os limites de tolerância normativamente estabelecidos. A perícia indireta é admissível quando inviável a inspeção direta, especialmente nas hipóteses em que o veículo no qual era exercida a função não mais integra a frota. Todavia, sua utilização não dispensa a necessidade de base técnica idônea e suficientemente aderente ao ambiente de trabalho efetivamente discutido.

No caso em apreço, verifica-se que a perícia se baseou exclusivamente no modelo do veículo relatado, na informação acerca da ausência de isolamento acústico e nas demais informações prestadas pelas partes. Tal circunstância reveste-se de especial sensibilidade quando o agente nocivo apontado é o ruído, cuja aferição exige medição quantitativa vinculada ao ambiente real de trabalho. A ausência de medição ou de base técnica equivalente, diretamente relacionada ao ambiente laboral, impede o acolhimento das conclusões do laudo quanto à existência de ruído em níveis nocivos.

Ainda que inviável a realização de perícia direta no veículo em que desempenhadas as funções, incumbe ao perito valer-se de veículo similar para a aferição dos níveis de ruído. Nesse sentido, o entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Tema 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (STJ - REsp: 1890010 RS 2020/0207521-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

Nessa esteira, dispõe o art. 480 do Código de Processo Civil que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo igualmente facultado ao perito, nos termos do art. 477, § 2º, do mesmo diploma, prestar esclarecimentos e complementar o laudo a fim de sanar omissões e contradições.

3.

Diante do exposto, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, esclarecendo quais critérios de similaridade utilizou para atestar a presença de ruído capaz configurar atividade especial.

4. A questão referente ao contato indireto com agentes biológicos e a função exercida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será dirimida em sede de sentença.

5. Com a juntada da complementação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada GH

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I. O recorrente interpôs Recurso Inominado contra a sentença proferida nos autos, pleiteando a concessão de efeito devolutivo e/ou suspensivo.

II. Contudo, não compete a este Juízo a análise da admissibilidade do recurso ou quanto ao deferimento dos efeitos devolutivo e/ou suspensivo, pois que se tratam de atribuições da Turma Recursal, conforme o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC e inteligência dos Enunciados 102 e 118 do FONAJE.

III. Considerando que as partes recorridas já apresentaram as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens.

IV. Intimações e Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada

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01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006986-58.2023.8.16.0190 Processo: 0006986-58.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.056,47 Requerente(s): MAURO ALVES MACIEL Requerido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR

1. Trata-se de Ação Previdenciária de Conversão de Período de Atividade Especial – Tema 942 STF, movida por Mauro Alves Maciel em face do Município de Maringá e da Maringá Previdência. A sentença de seq. 47.1 julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Intimado no dia 19/08/2024, o autor ofereceu embargos de declaração em 26/08/2024 (seq. 49.1). Assim sendo e, porque tempestivo, conheço dos embargos de declaração.

Passo à análise de mérito. Aponta a embargante que a sentença é omissa por não ter se manifestado sobre os seguintes pedidos:

3. DECLARAR que o período supra sejam considerando inclusive para tempo efetivo e tempo de serviço público (inc. II, do art. 3º da EC 47);

4. CONDENAR os réus na Obrigação de Fazer consistente na expedição de certidão comprobatória do reconhecimento da especialidade e conversão nos assentos funcionais da parte;

5. CONDENAR os réus a conceder a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais e paridade, ou subsidiariamente concedendo o melhor benefício com o acréscimo de tempo;

6. Com a conversão do tempo DECLARAR o direito da parte Autora ao benefício de aposentadoria desde quando completados os requisitos sendo condenados a revisar e pagar os reflexos como “Adicional por Tempo de Serviço”, “Licença Prêmio” e “Abono Permanência” desde o momento que possuía direito; no valor estimado de R$ 8.056,47, com seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, os quais serão liquidados em cumprimento de sentença com base nos juros e correção determinados por Vossa Excelência.

Sem maiores delongas, não prosperam os embargos. Explico-me. A sentença de seq. 47.1 determinou:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) declarar o período trabalhado pela autor junto ao Município de Maringá como tempo de serviço especial; b) condenar os réus Município de Maringá e Maringá Previdência a conceder ao autor a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na forma prevista no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003; c) condenar o Réu Município de Maringá ao pagamento do abono de permanência retroativo, a partir de 13 de agosto de 2023, até a data da efetivação da aposentadoria do autor.

Assim, com relação aos pedidos 3 e 4, verifica-se que se encontra nas alíneas a e b, pois ocorreu a declaração do período como especial, cabendo aos réus proceder às devidas anotações referentes à concessão da conversão do período bem como da aposentadoria voluntária. Com relação ao pedido 5, foi concedida a aposentadoria voluntária ao autor, conforme alínea b, declarando-a a partir de 13 de agosto de 2023, com o pagamento do abono permanência até sua efetivação.

No que tange ao pedido 6, referente ao pagamento de adicional por tempo de serviço e licença prêmio, não há relação com o benefício previdenciário, eis que tais benefícios não possuem correlação temporal com a conversão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERMITIDA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. PARA OS DEMAIS EFEITOS, INCLUINDO LICENÇA-PRÊMIO E ANUÊNIO, O TEMPO ESPECIAL DEVE SER COMPUTADO SEM CONVERSÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF – 5ª Região – RI: 0521091-28.2021.4.05.8100, Relator: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, Segunda Turma – JFCE, Data de Julgamento: 18/11/2021) Desta forma, destaco que há discordância da parte embargante com relação ao entendimento adotado pelo Juízo por ocasião do julgamento da ação. No entanto, anoto que os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para modificar o entendimento de mérito adotado pelo Juízo.

Ademais, destaco que todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207).

Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895).

2.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, eis que tempestivos e, no mérito, REJEITO os embargos declaratórios.

3. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona

01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006986-58.2023.8.16.0190 Processo: 0006986-58.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.056,47 Requerente(s): MAURO ALVES MACIEL Requerido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR

1. Relatório Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Preliminares 2.2.1. Chamamento ao processo: Município de Maringá Em preliminar, pede o Réu Maringá Previdência o chamamento ao processo do Município de Maringá, tendo em vista a responsabilidade solidária.

Porém, verifica-se que o Município de Maringá encontra-se no polo passivo da presente demanda, não havendo o que se deliberar. 2.2.2. Da Suspensão do Feito, Modulação dos Efeitos do Acórdão e do Esclarecimento acerca da Responsabilidade de cada Entidade O réu Maringá Previdência pede a suspensão do processo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.014.286/SP. Porém, tal julgamento já foi finalizado, resultando no tema 942, sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 04 de agosto de 2021.

Desta forma, nada há que se deliberar. 2.3. Do prazo prescricional Pede o Réu Maringá Previdência, ainda, a declaração da prescrição dos pedidos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O prazo prescricional relativo à pretensão de restituição de diferenças salarias contra a Fazenda Pública é regulado pelo pelo Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/10/2023, de rigor o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional sobre eventuais verbas anteriores ao dia 24/10/2018. 2.3.

Do mérito 2.3.1. Da Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum Trata-se de Ação Previdenciária de Conversão de Período de Atividade Especial – Tema 942 STF em que a parte Autora alega, em síntese, que é servidor público municipal junto ao Município de Maringá, tendo ingressado no serviço público em 04 de fevereiro de 2002, sendo que desde o início exerce a atividade de motorista, realizando atividades em construção civil, às quais o colocaram em contato com substâncias prejudiciais à saúde.

Desta forma, requer o reconhecimento do tempo de serviço especial para conversão em tempo comum. Ainda, reconhecido o período de trabalho especial, requer a declaração do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde 13/08/2023, com o pagamento do retroativo do abono permanência. Em contestação, o réu Maringá Previdência alega que a Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição ficto.

Ainda, que não restou comprovado o contato permanente com agentes insalubres, bem como que foram fornecidos equipamentos de proteção individual, sendo que o período de contribuição não corresponde ao tempo de exposição aos agentes. Alega também que no Regime Próprio de Previdência não é devido o pagamento do abono permanência. Por fim, aduz que as aposentadorias concedidas após 31/12/2003 e que não se enquadrem nas regras transitórias não tem direito à integralidade e paridade.

O Município de Maringá, em contestação, aduz que o autor, motorista do Município, trabalhou em vários locais e nem sempre na construção civil, acostando ficha de registro. Ainda, que o Perfil Profissiográfico se resume à análise qualitativa da exposição, e não quantitativa, não sendo comprovada a exposição permanente aos fatores de risco. Improcedente o pleito de conversão do tempo, também não faz jus ao recebimento do abono permanência.

Pois bem. Verifica-se no PPP de mov. 1.7 que a parte autora atuou como motorista em todo o período laboral, sendo de 04.02.2022 à 30.04.2003 junto à Gerência de Pavimentação e Galerias, de 01.05.2003 à 31.03.2018 junto à Gerência de Viação e de 01.04.2018 à 28.02.2020 junto à Gerência de Pavimentação e Galerias. Durante todo o período, consta no Perfil Profissiográfico a exposição à Poeira de Sílica, não havendo comprovação de entrega de equipamentos de proteção individual.

Alega o réu Município de Maringá que o perfil profissiográfico do autor demonstra a exposição qualitativa aos agentes nocivos, mas não quantitativa, não restando demonstrada que a exposição ocorria em intensidade que supere os limites de tolerância previstos. Porém, verifica-se que com relação ao agente “Poeira de Sílica”, por se tratar de substância cancerígena, a exposição é suficiente para caracterizar a especialidade do trabalho, não sendo necessária a demonstração de exposição à determinados níveis ou de forma ininterrupta.

Assim, o fato de o PPP analisar a exposição de forma qualitativa e não quantitativa não é óbice ao reconhecimento da especialidade, eis que os riscos ocupacionais gerados são reconhecidos pela simples exposição ao agente, não sendo necessária a demonstração de parâmetros mínimos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA MINERAL. AGENTE QUÍMICO.

AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ATIVIDADE MOTORISTA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.

2. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade.

3. A atividade de motorista de caminhão e ônibus encontra previsão nos códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, razão pela qual há que se presumir a sua insalubridade, independentemente da comprovação de efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, até a Lei 9.032/1995.

4. A exposição a poeiras minerais como sílica, silicatos, carvão e asbestos é considerada prejudicial à saúde, conforme previsto no Decreto 53.831/64, item 1.2.10; no Decreto 83.080/79, item 1.2.12; nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18.

5. O agente nocivo asbesto/amianto encontrava-se enquadrado no código 1.2.10 do Decreto n.º 53.831/1964 (POEIRAS MINERAIS NOCIVAS - Operações industriais com despreendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Decreto n.º 83.080/79 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto)

6. Nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

7. O termo inicial do benefício é data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da impetração. 8 Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

9. Apelação e remessa oficial desprovidas (TRF-1 - AC: 00360042020144013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 09/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial.

Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc .). A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50469781520214047000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2022, DÉCIMA TURMA) Aduz o Município, ainda, que o autor laborou como motorista em diversos lugares, nem sempre na construção civil.

Porém o PPP apresentado abrange todo o período laborativo e, durante todo o tempo, consta a exposição ao agente “Poeira de Sílica”. Desta forma, comprovou o autor que laborou sob condições de risco por todo o período, visto que o PPP apresentado abrange todo o contrato de trabalho, bem como não comprovaram os réus que forneceram equipamentos de proteção que poderiam minimizar tais riscos. Desta forma, reconhecida a atividade especial durante o período de trabalho do autor, a partir de 04 de fevereiro de 2002, declarando-se a conversão do período trabalhado em serviço especial em comum. 2.3.2.

Da aposentadoria por tempo de contribuição Reconhecida a especialidade do período laborado, necessário analisar o pedido de aposentadoria voluntário por tempo de contribuição. Conforme documentos acostados aos autos, o autor iniciou na carreira em 04 de fevereiro de 2002, tendo sido reconhecido como especial o período até 13 de novembro de 2019 (conforme EC 103/2019 e Tema 942 do STF). Assim, conforme Tema 942 do STF, ao período trabalhado acima, correspondente à 17 anos, 9 meses e 8 dias, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,4, levando à 24 anos, 10 meses e 16 dias até 13 de novembro de 2019.

À esse período acresce-se o averbado por certidão de tempo de contribuição, conforme seq. 1.5, fl. 02, no total de 9 anos, 9 meses e 07 dias de contribuição. Desta forma, até 13 de novembro de 2019 o autor tinha como tempo de contribuição o total de 34 anos, 07 meses e 23 dias. Assim, em 13 de agosto de 2023, quando completou 60 anos, idade mínima para a aposentadoria, o autor já contava com mais de 38 anos de contribuição.

Conforme art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A data de publicação da EC 41 foi 19 de dezembro de 2003. Conforme aduzido acima, o autor ingressou no serviço público em 04 de fevereiro de 2002, sendo aplicável a regra de transição, portanto. Desta forma, verifica-se que o autor preencheu todas as condições acima em 13 de agosto de 2023, fazendo jus, desde então, à aposentadoria voluntária com proventos integrais. 2.3.2.

Do abono permanência Reconhecido o período laborado como especial, bem como reconhecido o direito à aposentadoria voluntária, passa-se à análise do pedido de abono permanência retroativo. O art. 7º da Lei 10.887/04 dispõe: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Verifica-se que o termo inicial para pagamento do referido abono é a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª

C. Cível - 0012456-67.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2022) AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. Alegação de falta de requerimento para a concessão do abono de permanência. Inadmissibilidade. A Constituição Federal não prevê requerimento, protocolo ou qualquer outro tipo de solicitação para gozo do abono.

EC 41/03, apenas preenchimento das condições para aposentadoria. Negado provimento ao recurso. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10049317420198260483 SP 1004931-74.2019.8.26.0483, Relator: Roge Naim Tenn, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021) Deste modo, conforme explanado acima, o autor possui direito à aposentadoria desde 13 de agosto de 2023, sendo devidas as parcelas de abono permanência desde então.

Com relação ao pleito de licença prêmio e adicional por tempo de serviço, não possuem relação com o pedido de abono, não havendo o que ser analisado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) declarar o período trabalhado pela autor junto ao Município de Maringá como tempo de serviço especial; b) condenar os réus Município de Maringá e Maringá Previdência a conceder ao autor a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na forma prevista no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003; c) condenar o Réu Município de Maringá ao pagamento do abono de permanência retroativo, a partir de 13 de agosto de 2023, até a data da efetivação da aposentadoria do autor.

Sobre o valor devido incidirá correção monetária, desde a data em que o pagamento seria devido, incidindo a SELIC. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona

01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006986-58.2023.8.16.0190 Processo: 0006986-58.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.056,47 Requerente(s): MAURO ALVES MACIEL Requerido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR

1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de Maringá requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 36.1) e o ente Maringá Previdência renunciou seu prazo para manifestação (seq. 35). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova pericial e oral (seq. 38.1).

2. Com esteio no artigo 355, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial, visto que não há pertinência na realização de perícia, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para julgamento do feito.

3. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

4. Nada mais sendo requerido, considerando que as questões discutidas não exigem dilação probatória em audiência, desde já anuncio o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos voltarem conclusos para sentença.

5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada ab/mmsr

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona

01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006986-58.2023.8.16.0190 Processo: 0006986-58.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.056,47 Requerente(s): MAURO ALVES MACIEL Requerido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR

1. Acolho a emenda apresentada pela parte autora. Alterações e comunicações necessárias.

2. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

3. Salutar então que se dê prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito intentada.

4. No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei.

5. Desta feita, cite-se a Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa).

6. Apresentada a contestação, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370).

8. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

9. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada