0006996-43.2025.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana

I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-43.2025.8.16.0090 Processo: 0006996-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): ADRIANA FARIA FERREIRA DE LIMA Requerido(s): Município de Jataizinho/PR

Vistos, etc,...

1. DEFIRO a emenda a inicial objeto do petitório retro. Anote-se o valor da causa indicado na petição retro.

2. Aferida a competência deste Juizado Especial e inexistindo pedido de tutela de urgência, agende-se audiência de conciliação.

3. Como a audiência é parte do rito dos Juizados (vide arts. 7º e 8º da Lei 12.153/2009), inviável a apreciação do pedido de não inclusão do feito em pauta neste momento procedimental, o que não impede, entretanto, nova apreciação do tema após a manifestação da parte requerida a respeito.

4.

Intime-se o Município para este fim, com prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que em hipótese de concordância deverá apresentar, se for o caso, resposta. Em caso de discordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, quando se pressupõe discordância tácita, aguarde-se a audiência a ser designada. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

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I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-43.2025.8.16.0090 Processo: 0006996-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): ADRIANA FARIA FERREIRA DE LIMA Requerido(s): Município de Jataizinho/PR

Vistos, etc... Para o devido prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC): a) adeque o valor da causa, sob pena de extinção do feito, considerando que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas não devem exceder o valor equivalente a sessenta salários mínimos, como regra de procedibilidade (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), considerando ainda que o salário mínimo vigente corresponde a R$ 1.621,00.

O não cumprimento da diligência levará ao indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

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I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-43.2025.8.16.0090 Processo: 0006996-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): ADRIANA FARIA FERREIRA DE LIMA Requerido(s): Município de Jataizinho/PR

Vistos, etc... Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, DEFIRO em termos o pedido da sequência 20.1, na forma do artigo 2º da Lei 9.099/95. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra a determinação de seq. 17.1. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para a extinção do feito.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

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I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-43.2025.8.16.0090 Processo: 0006996-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): ADRIANA FARIA FERREIRA DE LIMA Requerido(s): Município de Jataizinho/PR

Vistos, etc... Trata a hipótese dos autos de “ação de cobrança” onde se pleiteia: “d) Por consequência, pede a condenação da RÉ ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, calculadas entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago (parcelas vencidas), bem como as diferenças geradas às parcelas que se vencerem no percorrer do processo até a efetiva implementação. d.1. A condenação da RÉ ao pagamento das diferenças abrange também os reflexos gerados sobre o cálculo das verbas destacadas no item c.1., que abrangem a repercussão sobre toda a tabela de vencimentos e de progressão funcional, bem como sobre o cálculo de horas extras, 13º salário, férias+1/3 e vantagens pecuniárias, como por exemplo gratificações, adicional de tempo de serviço (anuênio), adicional de incentivo ao mérito, entre outros;”.

Ocorre, porém, que o valor da causa restou indicado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sem que houvesse a necessária e indispensável quantificação do conteúdo econômico dos itens “c e d” do pedido. É de se frisar que em data de 14/06/2019, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ao tratar do valor da causa fixou tese no sentido de que: “sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”.

Assim, com fulcro nos artigos 291 e 321 do Código de Processo Civil e 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para que a parte autora traga aos autos planilha com o valor total pretendido com a ação, sob pena de extinção. A planilha deverá discriminar, mês a mês, os valores recebidos, os valores que entende corretos com a aplicação do piso nacional do magistério e a diferença apurada, indicando de forma clara e precisa, o período exato (data de início e fim) ao qual se refere o pedido de indenização pelas diferenças salariais não pagas.

O não cumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Assinado e datado digitalmente. SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-43.2025.8.16.0090 Processo: 0006996-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ADRIANA FARIA FERREIRA DE LIMA Réu(s): Município de Jataizinho/PR

1. Observa-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, tem natureza absoluta, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/09, respeitadas as exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo.

2. Tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – seq. 1.1, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da incompetência absoluta deste Juízo.

3. Desde já, visando à economia e a celeridade processual, sendo informado pela parte autora que o feito foi distribuído por equívoco perante este Juízo, proceda-se a remessa dos autos ao Juízo Competente, mediante as cautelas de estilo e com as nossas homenagens.

4. Para tanto, procedam-se às baixas e às anotações necessárias.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito