0007046-35.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0007046-35.2025.8.16.0069 Requerente(s): APARECIDA IONE LOPES IRENE LOPES LUZIA ILZANI LOPES MEDEIROS Polo Passivo(s): ISVALNEI DONIZETE LOPES NATTIELY RITA LEME LOPES

Vistos!

01. Relatório Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento movido por Aparecida Ione Lopes, Luzia Ilzani Lopes Medeiros, Irene Lopes de Melo e Nattiely Rita Leme Lopes, em razão do testamento passado por Isvalnei Donizete Lopes. Afirmam que o de cujus nomeou a irmã Aparecida Ione Lopes como testamenteira e inventariante. Acosta documentos, em especial o de sequencial nº 18.2. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento público, bem como acerca da autorização de realização do inventário e da partilha pela via extrajudicial (seq. 23.1).

É o relatório do essencial.

DECIDO.

02. Fundamentação O Código de Processo Civil, em seu art. 735 e seguintes, dispõe sobre o testamento e codicilos: Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. § 1 Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. § 2 Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. § 3 Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4 Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. § 5 O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.

Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735. Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la. § 1 Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento. § 2 Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento. § 3 Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, o militar e nuncupativo. § 4 Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.

No presente caso, trata-se de testamento público lavrado perante o Serviço Notarial do Município de Jussara/PR. Não há no documento emendas, rasuras ou vícios externos aparentes que lhe invalidem. Seu conteúdo contempla a qualificação do testador e da testamenteira, os bens e a divisão destes, o número de herdeiros, bem como a menção de que a disposição contempla metade dos bens, sendo preservada a legítima da herdeira necessária, Nattiely Rita Leme Lopes.

Ademais, foi observado o disposto no artigo 1.865 do Código Civil, consoante se vislumbra na emenda à inicial apresentada oportunamente (seq. 18.2). Desse modo, encontra-se em forma e regular, não havendo óbice ao seu registro, arquivo e cumprimento. Por fim, os requerentes pretendem autorização para a realização de inventário extrajudicial. Em que pese a previsão legislativa, em 15 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.808.767-RJ, definiu que é possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

Conforme se observa da ementa acima, o STJ permitiu o inventário extrajudicial, ainda na existência de testamento, observadas as condições para o procedimento através da lavratura de escritura pública e, ainda, haja o prévio registro judicial do testamento ou expressa autorização do juízo competente, como foi observado pela parte. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 571/24, admitindo o inventário extrajudicial, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A), como ocorreu na hipótese (seq. 23.1).

03. Dispositivo Por tudo isto, considerando o que consta dos autos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO, REGISTRO e CUMPRIMENTO do testamento de ISVALNEI DONIZETE LOPES, para que produza efeitos jurídicos e legais. Como testamenteira, nomeio APARECIDA IONE LOPES. Ao Escrivão para registrar em livro próprio.

Intime-se a testamenteira para assinar o termo da testamentária. Considerando concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público, nos moldes do artigo 12-A da Resolução nº 571/24 do CNJ, AUTORIZO o inventário extrajudicial, respeitando-se as formalidades legais.

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Custas na forma da lei. Cianorte, 01 de setembro 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0007046-35.2025.8.16.0069 Requerente(s): APARECIDA IONE LOPES IRENE LOPES LUZIA ILZANI LOPES MEDEIROS Polo Passivo(s): ISVALNEI DONIZETE LOPES NATTIELY RITA LEME LOPES

Vistos!

01. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento cumulada com requerimento de autorização de inventário extrajudicial, ajuizada por Aparecida Ione Lopes, Luzia Ilzani Lopes Medeiros e Irene Lopes de Melo. As requerentes objetivam o registro do testamento deixado pelo irmão Isvalnei Donizete Lopes, que dispôs da parte disponível do seu patrimônio para as respectivas irmãs, sendo preservada a legítima da filha Nattiely Rita Leme Lopes, herdeira necessária.

Pois bem. Os requisitos essenciais do testamento público estão elencados no artigo 1.864 do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Veja-se que a assinatura do testador é elemento essencial do ato. Nessa perspectiva, de acordo com o artigo 1.865 do mesmo diploma normativo, se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

No caso em análise, não se visualiza na escritura pública de testamento acostada ao feito a assinatura do testador, havendo, contudo, a ressalva de que “Contém à margem a impressão digital do polegar direito do testador Isvalnei Donizete Lopes” (seq. 1.12 – fls. 05). Não obstante tal informação, não se vislumbra no referido documento a impressão digital do testador tampouco a assinatura a rogo de uma das testemunhas instrumentárias, na forma exigida pelo artigo 1.865 do Código Civil.

Cumpre ressaltar que a não observância das formalidades legais do testamento público acarreta a nulidade do ato, conforme ensina a jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE FORMALIDADES NO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. ASSINANTE QUE SEQUER SABIA QUE SE TRATAVA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTEMUNHAS QUE ASSEVERAM QUE A DE CUJUS AFIRMOU QUE O DOCUMENTO SERIA PARA ATESTAR SUA CAPACIDADE MENTAL.

AUSÊNCIA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO ATO PELO TABELIÃO. TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A ASSEVERAR, AINDA, SEVERA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXPRESSA. VÍCIOS ‘FORMAIS-MATERIAIS’. NULIDADE (STJ, RESP 1.583.314/MG, 3ª TURMA, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, J. 21/08/2018).

SENTENÇA

REFORMADA. PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012501-81.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 06.12.2021 – Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE.

1. Testamento que não se reveste das formalidades preconizadas em lei.

2. Testamento Público - ausência de assinatura do testador e das testemunhas. Violação ao art. 1.864 do C.C.

3. Nulidade do ato testamentário. Matéria de ordem pública. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08337123720238190001 202300163285, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/10/2023 – Destacou-se)

02. Assim sendo, intime-se as requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a escritura na íntegra, se for o caso, constando a observância dos requisitos previstos nos artigos 1.864 e 1.865, ambos do Código Civil.

03. Após, voltem-me conclusos para decisão. Int. Dil. necessárias. Cianorte, 04 de agosto de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO