0007053-35.2025.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007053-35.2025.8.16.0131 Processo: 0007053-35.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$27.480,00 Requerente(s): MORGANA MARTINS PINTO Requerido(s): Município de Bom Sucesso do Sul/PR

DECISÃO

1. Recebo a inicial e suas emendas.

2. Da tutela de urgência: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Morgana Martins Pinto em face do Município de Bom Sucesso do Sul. A autora alega que foi aprovada na 106ª colocação no Concurso Público nº 01/2019 para o cargo de Professor 20h, cujo prazo de validade expira em 07/07/2025. Afirma que o Município já convocou 103 candidatos e que, apesar disso, vem concedendo jornadas suplementares a professores efetivos, conforme diversas portarias anexadas à inicial, além de realizar contratações de estagiários em desvio de função e de ter lançado novo concurso para o mesmo cargo.

Sustenta que tais condutas configuram preterição arbitrária e imotivada, uma vez que demonstram a existência de demanda permanente a ser suprida por meio da nomeação de candidatos aprovados. Refere a existência de Inquérito Civil em trâmite no Ministério Público com o mesmo objeto. Invoca o Tema 683 do STF, argumentando que mesmo após o prazo de validade do concurso é possível o reconhecimento do direito à nomeação em caso de preterição.

Diante disso, requer, liminarmente, a nomeação imediata para o cargo, antes da expiração do prazo de validade do concurso, sob pena de multa diária.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em exame, ainda que os documentos anexados apontem para a adoção reiterada de jornadas suplementares e contratações precárias, não é possível, em sede de cognição sumária, reconhecer de forma inequívoca a preterição arbitrária da autora.