0007119-08.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0007119-08.2021.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.334,00 Autor(s): Luiz Carlos Turlon Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

1. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

2. Não constatando a presença de qualquer das hipóteses de extinção integral ou parcial da ação, julgamento antecipado ou julgamento parcial do mérito (ao menos no momento), deve ser proferida a decisão de saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

3. Inexistindo questões processuais pendentes, deixo de proferir qualquer manifestação segundo o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil.

4. Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o Juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 4.1. As questões de fato e de direito como pontos ainda controvertidos consistem em verificar: a. a existência de contratação; b. a validade do contrato apresentado; c. a responsabilidade civil da parte RÉ; d. se a parte Autora faz jus à restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e, em caso positivo, a restituição deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e. se a parte Autora faz jus à indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor da indenização e; f. se a parte Autora está litigando com má-fé processual. 4.2.

Quanto aos meios de provas que serão admitidos, ressalto que as partes poderão empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, nada impedindo indeferimento da prova requerida, caso seja inútil ao julgamento do mérito ou seja meramente protelatória, conforme artigo 370 do mesmo Código e, dito isso, passo a analisar as provas requeridas pelas partes: 4.3.

Prova documental: com fundamento no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais apresentadas pelas partes até o presente momento. 4.3.1. Informo ser lícita a juntada de documentos novos pelas partes em qualquer tempo, quando forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos após suas manifestações ou para fazer contraprova das apresentadas nos autos, assim como a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, devendo a parte que os produzir, comprovar o motivo que a impediu de apresenta-la anteriormente, conforme artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.3.2.

Caso alguma das partes exiba qualquer prova nova, fica desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a intimação da parte contrária para exercer o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 436 do Código em comento. 4.4. Prova oral: considerando que ambas as partes requereram o depoimento pessoal da outra parte para que sejam interrogadas na Audiência de Instrução e Julgamento nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil para comprovação dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, deve a prova ser deferida. 4.1.

Entretanto, indefiro desde logo o pedido oitiva de empresa terceira alheia ao processo, vez que não constato sua essencialidade para a resolução de mérito, especialmente diante do requerimento de prova pericial. 4.2. Contudo, informo ambas as partes que a produção da prova oral requerida será posteriormente reanalisada, vez que a produção da prova pericial poderá levar as partes ao desinteresse da prova oral ou eventualmente passar a se enquadrar nas hipóteses do artigo 443 do Código de Processo Civil. 4.3.

Via de consequência, deixo de designar Audiência de Instrução de Julgamento, ao menos nesse momento. 4.5. Prova pericial: considerando que a prova dos fatos alegados pelas partes depende de conhecimento especial consistente em exame e vistoria do contrato firmado entre as partes, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora, com fundamento no artigo 464 do Código de Processo Civil. 4.5.1.

Assim, tendo em vista que a parte Autora requereu a produção de prova pericial, o pagamento dos honorários periciais deverá ser por ela custeada, conforme determina o artigo 95 do Código de Processo Civil.

5. Quanto a distribuição do ônus da prova nos termos do inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, necessário reportar ao Acórdão que deferiu o requerimento de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora (movimento 80). 5.1. Contudo, com relação à efetiva comprovação dos danos morais alegadamente sofridos e seu respectivo valor, informo à parte Autora que a distribuição do ônus da prova se manterá nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que, por possuírem aspectos intrínsecos à própria parte, guardando relação com atributos subjetivos de caráter personalíssimo, não há como atribuir o ônus da prova à parte adversa. 5.2.

Advirto também que nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a facilitação da defesa com a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova) não exime a parte Autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, J. 20.11.2023).

6. Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na ação, declaro saneado e organizado a presente ação, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

7. Com fundamento no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio a Empresa de Ideali Perícias, endereço eletrônico: [email protected], para a realização da prova pericial grafotécnica, mediante indicação de Perito(a) competente e devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 7.1. Desde já fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do Laudo Pericial que, dentre outras questões, deverá responder os pontos controvertidos fixados. 7.2.

Deste modo, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, habilite-se a Empresa nomeada e intime-a através de seu Representante cadastrado para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a. informe se aceita o encargo; b. apresente a Procuração em nome de Advogado habilitado para receber intimações no PROJUDI e o respectivo Ato Constitutivo com suas alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada; c. indique o(a) Perito(a) que realizará a Perícia; d. apresente o currículo do(a) Perito(a) indicado(a); e. apresente proposta de honorários. 7.2.1.

Advirto que o não cumprimento integral do dispositivo acima poderá resultar em sua substituição, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.2.2. Informo que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá pela parte sucumbente na presente ação, de modo que poderá ser realizada na forma do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, ante a presença de parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Assim, quando da apresentação da proposta de honorários, deverá a Empresa nomeada observar os valores constantes na Resolução número 232 de 2.016 do Conselho Nacional de Justiça.

8. Após, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que tomem ciência da nomeação e do(a) Perito(a) indicado(a), bem como para que: a. em até 15 (quinze) dias apresentem arguam impedimento ou suspensão do(a) Perito(a) indicado(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil e; b. em até 05 (cinco) dias se manifestem sobre a proposta de honorários periciais apresentados, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 8.1.

Considerando que a parte responsável pelo pagamento é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de determinar o depósito previsto no parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. 8.2. Havendo impugnação quanto a proposta de honorários apresentados, retorne o processo concluso para a decisão do parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil.

9. Não havendo impugnação de nenhuma das partes quanto a proposta de honorários, intime-se a Empresa de Perícia nomeada para que indique a data, a hora e o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.1. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes.

10. Juntado o Laudo Pericial, intime-se ambas as partes para que se manifestem sobre o Laudo Pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 10.1. Apresentada divergência por qualquer das partes, intime-se a Empresa de Perícia nomeada para que esclareça os pontos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil.

11. Por fim, com o cumprimento das determinações anteriores ou como decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007119-08.2021.8.16.0017 Processo: 0007119-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.334,00 Autor(s): Luiz Carlos Turlon Réu(s).: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

1. Considerando a interposição de recurso de agravo de instrumento, decido no chamado de retratação, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

2. No mais, aguarde-se pedido de informações e prolação de decisão unipessoal com eventual efeito suspensivo.

3. Não havendo concessão de efeito suspensivo, cumpra-se as decisões anteriores.

4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007119-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.334,00 Autor(s).: Luiz Carlos Turlon Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

1. Promovendo a análise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as partes se enquadram respectivamente como consumidora e fornecedora. 1.1. Haverá a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sempre que se puder identificar nos polos da relação jurídica, parte consumidora e parte fornecedora cuja transação versa sobre produtos e/ou serviços.

Quanto a identificação de cada um deles, o Código de Defesa do Consumidor em seus primeiros artigos, assim os define: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297 que prevê a aplicação do referido Código às instituições financeiras, como é o presente caso.

No caso dos autos, sem necessidade de análise aprofundada, é possível verificar que a parte autora se trata de pessoa física que consumiu como destinatária final os produtos e serviços bancários, fornecidos pela parte ré, pessoa jurídica cujo ramo principal é a atividade bancária. Assim, verifica-se que as partes se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, considerando a relação jurídica entre as partes, se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Quanto a inversão do ônus da prova o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende de avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática para todas as relações de consumo, visto que a teoria adotada é a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Assim, cabe ao magistrado apreciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade seria atribuída a parte fornecedora. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [...].

3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 21/05/2021) (grifo nosso). A verossimilhança das alegações nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, de modo que através da versão dos fatos e documentos apresentados, o juiz forme opinião de que a versão apresentada seja aparentemente verdadeira, ou seja, é fundamental que a parte pleiteante convença o juiz que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, sendo aparentemente a titular do direito.

Por sua vez, a hipossuficiência se trata da dificuldade da parte pleiteante para apurar e demonstrar a causa do dano, seja em decorrência de hipossuficiência de natureza econômica, técnica, jurídica ou qualquer outra. Nessa hipótese, se pressupõe a existência de uma situação concreta em que a parte pleiteante possua uma dificuldade muito grande para se desincumbir de seu ônus natural (fato constitutivo de seu direito) e a parte adversa possua melhores condições para a elucidação dos fatos.

No caso dos autos se pode concluir pela inexistência de condição de hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, narrados na petição inicial, haja vista a apresentação do contrato assinado pela parte ré em sua contestação. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-o nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.

2. Considerando o indeferimento da inversão do ônus da prova e, com intuito de evitar posterior alegação de cerceamento de defesa, determino nova intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Deste modo, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a. retifiquem, aditem ou ratifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão; e b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 2.1.

Ressalto que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, devendo a parte apresentar sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, demonstrar sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 2.2. Alerto que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória.

3. Por fim, cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007119-08.2021.8.16.0017 Processo: 0007119-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.334,00 Autor(s): Luiz Carlos Turlon Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

1. Pelos documentos juntados, é possível verificar que o autor recebe o valor bruto aproximado de R$ 3.350,19 do INSS (mov. 1.7), de modo que detém capacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, não vislumbro que os requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita foram cumpridos no presente caso. Diz a jurisprudência, ainda sob a luz do Código de Processo Civil de 1973: “A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. (AgRg no AgRg no Recurso Especial nº 1107965/RS (2008/0270790-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.05.2010, unânime, DJe 10.05.2010). De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os "necessitados", estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º).

Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. No caso em exame, a juíza a quo, determinou à requerente (agravante) que emenda-se a petição inicial juntando documentos que provassem a alegada hipossuficiência (f. 32/34-TJ).

A agravante não efetuou a juntada de tais documentos, limitando-se a reiterar o pedido para que fosse concedida a benesse da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência acostada anteriormente à peça exordial. Por fim, a MM. Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado (f. 39-TJ). Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário.

Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar "atestado de pobreza" e invocar a interpretação do texto legal.

Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0815043-4, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 21 de setembro de 2011). Ademais, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii.

Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p.

17. Acesso em: 5/10/2009). As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. SÓ podem, portanto, ser isentos de seu pagamento àqueles que estiverem, faticamente, em situação de pobreza, e que comprovarem a situação declarada, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos termos do despacho retro.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

3. Em caso de inércia, cancele-se a distribuição. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007119-08.2021.8.16.0017 Processo: 0007119-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.334,00 Autor(s): Luiz Carlos Turlon Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte certidões dos cartórios de registro de imóveis e DETRAN, CTPS, DIRPF, holerites/extrato do INSS dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários para comprovar a hipossuficiência.

2. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito