0007166-31.2021.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007166-31.2021.8.16.0033

DECISÃO

1. Considerando que o bem foi avaliado (mov. 66.1), que houve concordância do exequente com o laudo de avaliação (mov. 51.1-4), e que mesmo tendo sido intimado nos termos do art. 876 § 1° do executado não se manifestou pela remissão do débito (mov. 51.3), defiro o pedido de mov. 53.1: expeça-se auto de adjudicação em nome do exequente, nos termos do art. 877, §1° do CPC.

2. Considerando, o pagamento parcial da dívida por parte do executado (R$ 24.111,08) e a avaliação dos bens penhorados ao mov. 51.1 (R$14.000,00), perfazendo um total de R$38.111,08, é necessário a complementação do saldo remanescente no montante de R$ 4.929,86. Sendo assim, defiro a expedição de novo mandado de penhora, conforme o item 2 da decisão de mov. 28.1

3. Com a devolução do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

4.

Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 37

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007166-31.2021.8.16.0033

DECISÃO

1. Recebo a inicial e a emenda (art. 329, I, do CPC); desta ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por MLZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em desfavor de SUPER MERCATTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, onde pugnou pela concessão de tutela cautelar.

É o relatório no essencial. Fundamento e

DECIDO.

2. Dos documentos traídos a exordial, o autor demonstra ter vendido mercadorias a ré (mov. 1.6-7), que não foram por ela adimplidos (mov. 1.5); também, evidencia-se, consoante relatório de mov. 1.8, que a ré estaria em situação de insolvência, considerando o alto valor por ela devido no mercado, e o fato de não possuir bens para a garantia do passivo (mov. 1.9-10). Presentes, então, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, para fins de concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto almejada (art. 300 do CPC).

Isto posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o arresto de produtos e bens na sede da RÉ e/ou Filial, no valor do débito apontado pelo credor. No mesmo ato, eventuais bens arrestados deverão ser avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça e removidos a depósito da exequente, na condição de depositária fiel.

3. Cite-se a Executada para: (i) efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis (CPC, art. 829), caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10% (dez por cento), serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, caput e §1º, do CPC.; sob pena inclusive de convolação do arresto (item 03), se positivo, em penhora (art. 829, § 3º, do CPC; (ii) conste do mandado a notificação da devedora de que, nos termos do artigo 915 do CPC, disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos; e (iii) a prerrogativa do art. 916 do CPC.

4. O pleito inicial executivo veio cumulado com pedido incidental desconsideração da personalidade jurídica, o que é permitido pelo art. 134, § 2º, do CPC. Assim, habilitem-se como terceiros, para não sofram os efeitos de eventual constrição, os sócios Sr. Claudio Campos Salles – CPF 524.***.***-68; e Sra. Ambrozina de Fátima Soares da Cruz – CPF 583.***.***-53, citando-os para manifestarem-se sobre o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado, com o pedido de provas que entenderem cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC).

5. Expeça-se mandado para cumprimento. Nos termos do Ofício Circular n° 55/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça, nomeio em caráter excepcional, como Oficial de Justiça “Ad Hoc” o Senhor ANTONIO PAULO BITTENCOURT, mediante termo de compromisso nos autos, para cumprimento da diligência. Quanto à expedição e distribuição do mandado, bem como quanto a remuneração pelos atos cumpridos, deverá a Serventia atentar-se para o contido no referido Ofício Circular.

6. Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

7.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9