0007190-86.2022.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Processo: 0007190-86.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$28.889,66 Polo Ativo(s): VERGINIO ANGEL RONDINA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

1. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. A sua vez, a Lei 9.099/95 não prevê expressamente a necessidade de recebimento de recurso, prevendo a necessidade de decisão apenas para eventual concessão de efeito suspensivo. Entretanto, o Enunciado 166 do Fonaje fixou que o recurso receberá juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, a fim de evitar maior demora processual com a baixa dos autos para recebimento, adoto o entendimento do Enunciado 166 e recebo o recurso inominado sem efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de suspensão após a segurança do juízo se manejada a execução provisória.

2. À parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95) e, após, remetam-se às E. Turmas Recursais do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-86.2022.8.16.0045 Processo: 0007190-86.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$28.889,66 Polo Ativo(s): VERGINIO ANGEL RONDINA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Juntado em mov. 59.1, o cumprimento da medida liminar em dezembro/2022, com o objetivo de "suspender todas as cobranças e abstenção da inscrição do nome do autor no Serasa, até o julgamento do feito".

Posto isso, foi realizada a audiência de tentativa de conciliação (mov. 48.1), momento que decorreu o pedido de julgamento antecipado do feito por ambas as partes, assim, ao Juíz(a) Leigo(a) para parecer. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de fevereiro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-86.2022.8.16.0045 Processo: 0007190-86.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$28.889,66 Polo Ativo(s): VERGINIO ANGEL RONDINA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega ter sido vítima de um golpe de clonagem de cartões, em que o valor da fatura de ser cartão de crédito estaria muito alto, com compras realizadas em dólares desconhecidas pelo requerente efetuadas em Londres (mov. 1.11). Ao entrar em contato com a requerida, o mesmo foi orientado a realizar a impugnação destas compras (mov. 1.7), mas, alega que apesar dos esforços a requerida não prestou-lhe assistência para a solução do problema.

Sendo assim, requer-se a concessão de liminar para que seja oficiado o banco Réu para suspender a cobrança dos débitos referentes a sua fatura.

2. TUTELA PROVISÓRIA Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. No que diz respeito à probabilidade do direito, a parte autora comprovou que ocorreram compras em seu cartão que não são de conhecimento do mesmo, tendo em vista a localização em que as mesmas foram realizadas (mov. 1.6, 1.11 e 1.12) juntamente com o parcelamento do banco referente ao valor da fatura (mov. 1.8) Contudo, não há demonstrado que existe o periculum in mora, que justifica a concessão da medida inaudita alterar pars, considerando que na fatura do mês referente, há no tópico "outros lançamentos", que os valores relativos as compras, estão como estornadas, com o sinal negativo em frente aos valores desconhecidos pelo autor (página 2 do mov. 1.11), ademais, em fatura do mês 04/2022 (página 5 do mov. 11.5), é possível notar na mesma aba "outros lançamentos" que foram estornadas as compras referentes.

Assim, ausente os pressupostos, INDEFIRO a liminar ora pleiteada no momento, para possibilitar ao executado a comprovação da contratação, com a possibilidade de nova análise após apresentação de defesa do réu.

3. Designe a secretaria data para realização da audiência de tentativa de conciliação.

4. Cite-se a parte requerida e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.0099/95).

5.

Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9.0099/95).

6. Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço em 05 (cinco) dias, atendendo-se novamente aos itens 2, 3 e 4 deste despacho, caso fornecido endereço diverso. Int. Arapongas, 10 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega ter sido vítima de um golpe de clonagem de cartões, em que o valor da fatura de seu cartão de crédito estaria muito alto, com compras de dólares desconhecidas pelo requerente (mov. 1.11), realizadas em Londres. Ao entrar em contato com o requerido, o mesmo o foi orientado a realizar a impugnação destas compras (mov. 1.7), mas, alega que apesar dos esforços a requerida não prestou-lhe assistência para a solução do problema.

Sendo assim, requer-se a concessão de liminar para que seja oficiado o Banco réu para suspender a cobrança do débito referentes a fatura. 2.Para análise da liminar, apresente o autor os deis extratos anteriores do cartão. Int. Arapongas, 03 de junho de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito