0007190-87.2022.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-87.2022.8.16.0174 Processo: 0007190-87.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$57.375,58 Exequente(s): JULIANO DOLISNKI (CPF/CNPJ: 022.***.***-85) AV GETULIO VARGAS 466, 466 - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99904-2420 Executado(s): CERAMICA PECH LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-47) COLONIA SANTANA, SN - ZONA RURAL - PAULO FRONTIN/PR - Telefone(s): (42) 99124-5535

1. Consta nos autos, a informação de que a parte executada quitou integralmente o débito com a exequente (seq. 113.1).

2.

Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.

3. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.

4. Proceda-se o levantamento das restrições impostas ao veículo M. Benz/L 1620, placa AJJ0672, conforme requerido em seq. 113.

5.

Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 5.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 5.2.

Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação).

6. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-87.2022.8.16.0174

1. Em seq. 27, requer a exequente o prosseguimento do feito com realização de penhora online, através de buscas e posterior bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD com repetição programada, salienta-se que o sistema permite a repetição programada pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

2. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil.

3. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado CERAMICA PECH LTDA, inscrita no CNPJ sob n°.03.***.***/0001-47, até o valor indicado na execução R$ 70.631,73 (setenta mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), sem dar ciência à parte contrária. 3.1.

Reitere-se a ordem de bloqueio de forma automática, pelo período de 30 (trinta) dias. 3.2.

Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça.

4. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 4.1.

Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC.

5. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC.

6. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).

8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-87.2022.8.16.0174 Processo: 0007190-87.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$57.375,58 Exequente(s): JULIANO DOLISNKI Executado(s): CERAMICA PECH LTDA

DECISÃO

1. Trata-se de embargos à penhora apresentado por Cerâmica Pech, na qual aduz, em síntese, existir nulidade na penhora, porque o bem móvel constitui instrumento de trabalho e que possui valor 02 (duas) vezes maior que o valor da dívida. Ainda, indicou 78.900 unidades de tijolos em substituição à penhora. Intimado, o exequente apresentou manifestação pugnando pela improcedência dos embargos à penhora.

Vieram conclusos. Cinge-se à controvérsia acerca da utilização do veículo para o exercício da atividade comercial. A parte embargante aduz que o veículo penhorado nos presentes autos seria utilizado em sua atividade comercial, razão pela qual deve incidir a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Conforme se verifica dos autos, da consulta realizada no sistema Renajud ao mov. 48, a parte embargante possui outros 3 (três) caminhões, de modelo semelhante, os quais não incidiram a penhora e que também podem ser utilizados ao exercício da atividade empresarial.

Logo, entendo que a multiplicidade de veículos de iguais características inviabiliza a incidência da impenhorabilidade prevista ao art. 833, inciso V do CPC. No mesmo sentindo, é o entendimento deste e.Tribunal. Vejamos:

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS EM DUPLICIDADE OU DE VALOR ELEVADO SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens que guarnecem a casa do devedor, se estiverem em duplicidade ou tiverem valor elevado, podem ser penhorados sem infringir a dignidade de vida do indivíduo ( AgRg no Ag 821452/PR; AgRg no REsp 606.301/RJ).

3. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043369-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00433696220198160000 Londrina 0043369-62.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 03/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifei).

Além do mais, o art. 373, inciso II, do CPC, dispõe acerca do ônus em provar fato modificativo ou impeditivo do direito do autor. Da análise dos autos, inexistem provas suficientes que demonstrem a impossibilidade de utilização dos demais veículos para o mesmo fim pretendido. Assim, tenho que a tese arguida da impenhorabilidade não merece acolhimento.

2. Razão pela qual, indefiro a impenhorabilidade requerida.

3. No mais, o exequente aduz a inviabilidade da substituição do bem ofertado. 3.1. Assim, em atenção ao princípio da menor onerosidade, intime-se a executada para que apresente outros bens em substituição à penhora, sob pena de indeferimento. 3.2. Com a manifestação, retornem conclusos.

4. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de março de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Em atenção aos princípios da celeridade e efetividade processual, observando a ordem disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente de penhora dos veículos em nome do executado.

2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados pela parte exequente a ser cumprido no endereço de citação. 2.1. Conforme disposição do art. 840, inc. II, do CPC, os bens móveis serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Na sequência, o § 1º, do art. 840, determina que, na falta do depositário público, os bens ficarão em poder do exequente. Nesta linha, considerando a impossibilidade do depositário público desta Comarca de receber novos bens, defiro o requerimento formulado no mov. 51, para determinar a remoção dos veículos a serem penhorados, ficando a parte exequente como fiel depositária, conforme ordem preferencial disposta no Código de Processo Civil.

3. Na oportunidade, intime-se o executado, pessoalmente, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da data de intimação da penhora.

4. Frutífera ou infrutífera a diligencia, intime-se o exequente para que dê andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias.

5.

Intime-se.

6. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de janeiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito