0007198-29.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca de Arapongas

2ª Vara Cível

Autos nº 0007198-29.2023.8.16.0045

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de

JEILSON ERNESTO DOS SANTOS. Alegou que as partes firmaram

contrato de financiamento onde a parte ré cedeu em alienação fiduciária o

veículo “veículo marca VW - VOLKSWAGEN , modelo FOX PLUS 1.0MI/

1.0M , ano fab./mod. 2006, combustível GASOLINA , cor PRETA , chassi

9BWKA05Z164131961 , placa DRR9A87 , RENAVAM 000874769221 ”.

Sustentando a mora da parte ré, requereu, liminarmente, a busca e apreensão

do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva

do bem no patrimônio da autora. A petição inicial foi instruída com

procuração e documentos.

Comprovada a mora, foi concedida a liminar (seq.17),

apreendendo-se o veículo em questão (seq.24.2).

Citado (seq.24.1), o requerido não apresentou contestação e

não purgou a mora.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação em que a parte autora, alegando

inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia, requereu a

consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem cedido em

garantia.

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Embora regularmente citada, a parte requerida não ofereceu

defesa, razão porque decreto sua revelia.

Como não se verifica, no caso, nenhuma das hipóteses dos

incisos I a III do art. 345 do CPC, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados

pelo autor em sua petição inicial, por força do art. 344 do mesmo Códex.

Ademais, no presente caso, a existência de alienação fiduciária

sobre o bem descrito na petição inicial veio comprovada pelo contrato e a

constituição da parte ré em mora veio comprovada na notificação

extrajudicial. A autora apresentou ainda, memorial do débito.

Assim, comprovadas as alegações da parte autora, a pretensão

inicial merece provimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

formulada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de

JEILSON ERNESTO DOS SANTOS para o fim de tornar definitiva a liminar

concedida e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo

“veículo marca VW - VOLKSWAGEN , modelo FOX PLUS 1.0MI/ 1.0M ,

ano fab./mod. 2006, combustível GASOLINA , cor PRETA , chassi

9BWKA05Z164131961 , placa DRR9A87 , RENAVAM 000874769221 ”,

em mãos do autor. O autor poderá vender o bem, nos termos do art. 2º do

Decreto-Lei n. 911/69, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de

seu crédito e entregar à parte devedora o saldo apurado, se houver.

Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor

da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA-e desde a data da

inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85,

§16).

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Procedam-se com baixa de restrição no renajud nos presentes

autos.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da

Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do

CPC.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação

independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de

apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver

recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser

remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a

análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Data do sistema

Luiz Otávio Alves de Souza

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Processo: 0007198-29.2023.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.369,46 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): JEILSON ERNESTO DOS SANTOS

1. Comprovada a mora da parte ré, defiro, com amparo no art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito no contrato juntado, entregando-se ao autor, mediante recolhimento das custas pertinentes e alertando-se que não poderá alienar o bem até o decurso do prazo para purgação da mora nos termos do item 2 retro.

2. Cumprida a liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69) ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69). Ressalto que nos termos da decisão do Tema 1040 do

C. STJ. (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG), "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

3. No tocante à hipótese de pagamento, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vincendas.

Sobre a matéria, vale destacar que a questão foi discutida pelo

C. STJ nos autos do Recurso 1418593/MS quer se processou na forma do art. 543-C do CPC. Originariamente a

C. Câmara determinada a suspensão dos feitos, mas o recurso já recebeu julgamento que assim ditou: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Observo, ainda, que o depósito deverá abranger também as custas judiciais e honorários advocatícios que, para fins de purgação, fixo no equivalente a duas prestações mensais. Ressalto que para purgação da mora e devolução do bem, o depósito deverá ocorrer no valor integral, constante de petição inicial, ainda que o réu pretenda discutir a validade de cláusulas contratuais em sede de sentença.

Nessa hipótese, em caso de redução do valor em sede de sentença, o excedente será restituído ao réu.

4. Desde logo fica deferida a ordem de arrombamento na forma do art. 846 do CPC caso o réu ou terceiro detentor/possuidor fechar as portas da residência, do estabelecimento ou do veículo a fim de obstar a apreensão, devendo nesse caso, a diligência ser comprida por dois oficiais, que deverão lavrar o termo circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas (art. 846, § 1º, do CPC), devendo ser realizada a diligência durante o dia (art. 5º, XI, da CF).

5. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório.

6. Consignar ainda que se o veículo não for encontrado deverá o réu informar se o local é ou não residência do réu,

7. Não sendo encontrada a parte requerida ou o bem, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias, ressaltando a previsão legal para conversão em execução se não localizado o bem.

8. Ocorrendo o depósito, ciência ao autor com prazo de 05 (cinco) dias.

9. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias.

10. Para não inviabilizar o cumprimento da liminar, o processo deverá prosseguir em segredo de justiça até a devolução do mandado devidamente cumprido. Deverá, também, ser retirado o segredo de justiça em caso de devolução do mandado sem cumprimento por inércia do autor em promover os meios necessários para a apreensão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de junho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito