0007204-37.2007.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007204-37.2007.8.16.0129 Processo: 0007204-37.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s): Município de Paranaguá/PR

Vistos.

1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face de MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. As RPVs foram expedidas (seq. 26/28) e adimplidas (ev. 39/41). Os alvarás foram expedidos (movs. 54/56 e 65/66). A parte exequente reconheceu o adimplemento integral e requereu o arquivamento do feito (mov. 69.1). Vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Anote-se a conversão do feito em cumprimento de sentença.

3. Considerando que a advogada Tamar Nanci Christmann, titular do crédito de honorários de sucumbência, substabeleceu o advogado Bruno Pedrunti de Brito sem reserva de poderes (mov. 42.1), proceda-se a sua habilitação como terceira interessada.

4. O pagamento da obrigação, com integral satisfação do crédito, enseja a extinção do processo, que exauriu seu objeto. Assim, considerando o adimplemento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente demanda em fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no do artigo 513, todos do Código de Processo Civil.

5. Verifica-se que o valor remanescente na conta judicial n° 1585073-5 corresponde à remuneração (correção monetária e juros) dos valores depositados a título de pagamento das custas processuais. Assim, nos termos do art. 386, do Código de Normas, determino a destinação dos valores remanescentes ao Funjus. Sem custas e honorários diante do adimplemento voluntário pela executada.