0007308-33.2013.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0007308-33.2013.8.16.0189

Vistos etc,

I – Deixo de conhecer o pedido formulado no evento 93, eis que incompatível com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

II – Ao contador para a conta de custas finais.

III – Com relação aos honorários, aguarde-se a manifestação da parte interessada. Curitiba, 01 de dezembro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo: 0007308-33.2013.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.307,92 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): RAPHAEL DEROSSO PEREIRA Despacho:

1. Recebo o recurso de apelação interposto, deixando, todavia, de exercer o juízo de retratação autorizado pelo art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

2. Considerando as disposições dos artigos 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC).

3. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 1.010, §2º, e 183 do CPC).

4. Decorrido os prazos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.

5. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 15 de julho de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto