0007312-37.2025.8.16.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Processo: 0007312-37.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): Robert Rox Simone Aparecida dos Santos Polo Passivo(s): AJR CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, Indefiro o pedido constante do mov. 35.1/6.

Conforme se extrai dos autos, o processo foi instaurado em face da pessoa jurídica AJR Construção Civil Ltda – ME. Ademais, no mov. 35.1, Ademir de Oliveira compareceu aos autos e informou sua impossibilidade de participar do ato designado. Contudo, não houve a juntada, com a petição do mov. 35.1/6, de cópia dos atos constitutivos da empresa ré, de modo que não é possível verificar se Ademir de Oliveira detém poderes de representação da pessoa jurídica.

Ressalte-se, ainda, que a procuração juntada no mov. 35.1 foi outorgada em nome de Ademir, pessoa física. Portanto, até o presente momento, não houve a regular habilitação da ré nos autos. Assim, inexistindo comprovação de que o peticionante detém poderes para representar a pessoa jurídica demandada, o pedido formulado não pode ser deferido. Portanto, aguarde-se a realização do ato em questão. Int.

Diligências de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Processo: 0007312-37.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): Robert Rox Simone Aparecida dos Santos Polo Passivo(s): AJR CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME,

1. Acolho a emenda do mov. 14.1/2. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 60.720,00, que corresponde ao teto deste microssistema (40 salários mínimos - artigo 3º, I, da Lei 9.099/95), especialmente diante da renúncia dos autores aos valores que ultrapassem a alçada deste Juízo (mov. 1.1 e 1.25).

2. Ônus da prova. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, postulado pelos autores. Isto considerando que estes são inegavelmente consumidores (arts. 2º e 17 do CDC) e a ré, fornecedora (art. 3º do CDC), o que viabiliza a aplicação do instituto, no presente caso, em que se verifica a evidente hipossuficiência técnica e econômica dos autores, frente à ré. Aliás, desta forma prevê o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." (Destaquei). Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DO CDC QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA QUE APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.