0007316-63.2024.8.16.0079

Processo:0007316-63.2024.8.16.0079(Recurso Inominado)Relator(a):Haroldo Demarchi MendesÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:27/02/2026Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS. RESPALDO NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA

25) DO TJPR E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2.

O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal n. 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto.

Igualmente, o STF entendeu que “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”, por meio da tese definida no Tema 1241.

7. A Lei Municipal n. 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

1. Estão presentes os requisitos do art. 319/CPC. Assim, recebo a presente Ação Ordinária.

2. Embora se tratando de direito disponível, a experiência demonstra a inocuidade da audiência de conciliação envolvendo ente público.

3.

Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, § 3º/CPC).

4. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial (art. 242, § 3º do CPC), atentando-se ao determinado no art. 246, § 2º do CPC. Observe-se a necessidade de respeitar a antecedência mínima de 30 dias para realização da citação (art. 7º da Lei n. 12.153/09).

5. Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais.

6. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu.

7. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para parecer, acaso não pleiteada a produção de prova oral.

8. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito