0007337-92.2018.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007337-92.2018.8.16.0194 Processo: 0007337-92.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.342,68 Exequente(s): Massey Calçados Ltda.

Executado(s): SAO BRAS CALC E ESPORTES LTDA EPP

DECISÃO

1. Defiro o pedido de seq. 254, intime-se conforme requer, mediante o recolhimento de custas se for o caso, no prazo de dez dias.

2. Decorrido o prazo, à parte exequente, no prazo de cinco dias.

3. Intimem-se.

Cumpra-se, com as diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007337-92.2018.8.16.0194 Processo: 0007337-92.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.342,68 Exequente(s): Massey Calçados Ltda.

Executado(s): SAO BRAS CALC E ESPORTES LTDA EPP

I.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o paradeiro do veículo. Então, sem necessidade de nova conclusão, defiro Primeiramente, o requerimento retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação e remoção do veículo constrito, no endereço indicado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender aos requisitos elencados nos artigos 838 e 839, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Ainda, deverão ser observadas as disposições do artigo 840, II, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Adjetiva Civil.

II. Formalizada a penhora sem a presença do executado, intime-se nos termos do artigo 841, §§ 1º e 2º, do diploma processual civil.

III. Na hipótese de eventuais dificuldades criadas pelo executado no cumprimento do mandado da penhora, defiro ao Oficial de Justiça a utilização dos dispositivos do artigo 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil.

IV. Efetivada a diligência, nomeio como depositário a própria parte exequente, devendo-se remover os veículos ao endereço fornecido.

V. Anote-se a existência da penhora no sistema RENAJUD.

VI. Em seguida, diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

VII. Em não sendo apesentada avaliação pelo sr. Oficial de Justiça, deverá a exequente apresentar avaliação nos termos do artigo 871, IV, do CPC.

VIII. Apresentada avaliação, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

IX. Em caso de impugnação à avaliação, intime-se o responsável pela avaliação para prestar esclarecimentos e, então, retornem para deliberações.

X. Em não havendo impugnação à avaliação, realizadas todas as diligências necessárias, designe-se data para realização de leilão judicial eletrônico, oportunidade em que o bem será alienado por preço igual ou superior ao da avaliação e, na hipótese de não haver licitantes ou não ser alcançado o patamar fixado na primeira data, fica reservada a segunda para alienação a quem mais der, ressalvada a hipótese de preço vil, considerado como valor menor do que cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, NCPC).

XI. Nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, que deverá ser intimado para tomar as providências necessárias à realização do leilão, nos termos do art. 884, do NCPC.

XII. Fixo comissão ao leiloeiro no valor de 5% sobre o valor do bem arrematado, sendo devida pela parte arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do NCPC.

XIII. O pagamento do valor da arrematação deverá ser feito imediatamente por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos moldes do artigo 892, NCPC.

XIV. Expeça-se, publique-se e afixe-se edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do NCPC.

XV. Intimem-se a credora e a parte executada, pessoalmente (art. 889 do NCPC).

XVI. Caso a executada não seja encontrada, a intimação considerar-se-a feita através do próprio edital de leilão.

XVII. Acoste a parte exequente aos autos certidão atualizada do registro competente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007337-92.2018.8.16.0194 Conforme observa-se dos autos, ao mov. 137.1 a parte exequente pleiteou a penhora dos direitos da executada sobre o veículo de marca Toyota.

Ao mov. 138.1 houve encarte do contrato de financiamento do veículo, pelo qual verifica-se que a última parcela seria paga na data de 15 de março de 2020. Assim, a fim de verificar se a penhora deve se dar sobre o veículo ou sobre os direitos que a executada possui sobre este, oficie-se a instituição financeira para que informe se houve quitação do mencionado contrato. Após, em sendo informada a quitação, deve a parte exequente informar o paradeiro do veículo, a fim de que seja possível a penhora deste.

Em não tendo sido quitado o contrato, retornem para análise em relação à penhora dos direitos que recaem sobre o bem.

Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007337-92.2018.8.16.0194 Defiro o pedido de mov. 137.1. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, defiro o requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa SÃO BRAZ CALÇADOS E ESPORTES LTDA. – EPP (artigo 866, NCPC), consoante petição de mov. 137.1.

Intimem-se as partes para informar em 05 (cinco) dias se concordam com a nomeação do exequente ou do executado como administrador-depositário, o qual se submeterá ao regime previsto nos artigos 866 a 869 do NCPC, pena de nomeação de profissional qualificado (artigo 869, NCPC). Decorrido o prazo, retornem. Ainda, defiro o pedido de penhora dos bens voluptuários que guarnecem a sede da executada, nos termos dos §1º e 2º, do art. 836, do NCPC, devendo ser observada a impenhorabilidade dos bens essenciais a atividade da devedora.

Realizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841, do NCPC. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007337-92.2018.8.16.0194 Processo: 0007337-92.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.342,68 Exequente(s): Massey Calçados Ltda.

Executado(s): SAO BRAS CALC E ESPORTES LTDA EPP Defiro o pedido retro. Assim, oficie-se conforme postulado, mediante o recolhimento de eventuais custas. Sublinha-se que o ofício possui como finalidade, tão somente, a busca de informações, não havendo, por ora, deferimento de penhora. Com a resposta, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito