0007361-76.2017.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007361-76.2017.8.16.0026 Processo: 0007361-76.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$4.091,37 Polo Ativo(s): MARLEI TERESINHA ZERIBETO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR

Vistos, etc. 1.Defiro a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador, desde que este último possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), conforme dados bancários constantes do alvará, para levantamento dos valores depositados no mov. 115.1, devendo o valor ser acompanhado dos seus respectivos consectários legais.

2. Tendo-se em vista que os honorários sucumbenciais serão recebidos por pessoa jurídica, deixo de determinar a retenção do imposto de renda por ausência de previsão legal, nos termos art. 64 da 9.430/96, art. 27 da 10.883/2003 c/c §3º, art. 15 da Lei 8.906/1994.

3. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI.

4. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, manifeste-se a parte promovente sobre o pagamento realizado, sob pena do silêncio ser interpretado como satisfação integral de sua pretensão. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007361-76.2017.8.16.0026 Processo: 0007361-76.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$4.091,37 Polo Ativo(s): MARLEI TERESINHA ZERIBETO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR

Vistos, etc.

1. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 4.3 Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do

DESPACHO

Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 4.5 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição

5. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem.

6. Em relação à obrigação de fazer, defiro o pedido de intimação da parte executada para que, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer.

Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1. Tratam-se de Recursos Inominados, específicos para aplicação em sede de decisões do Juízo Especial, pelo que não se aplica a regra do art. 1010, § 3º do CPC referente ao Recurso de Apelação, ante a incidência do princípio da especialidade, vigorando a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do Recurso Inominado.

2. Concedo à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. Recebo ambos os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).

4. Intimem-se as partes recorridas para oferecerem respostas escritas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º).

5. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007361-76.2017.8.16.0026 Processo: 0007361-76.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$4.091,37 Polo Ativo(s): MARLEI TERESINHA ZERIBETO (RG: 44480646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 863.***.***-04) Rua Uriel dos Reis Pereira, 285 - CAMPO LARGO/PR Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR

Vistos, etc.

1. O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial” valor às regras de experiência comum

2. Assim, com base na experiência comum e no expresso requerimento da parte promovente pela realização da audiência instrutória, defiro a realização audiência de instrução e julgamento, a fim de evitar discussão sobre cerceamento de defesa.

3. Tendo-se em vista a edição do Decreto Judiciário nº 373/2021 que autoriza a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, em observância às medidas sanitárias de restrições no combate ao Coronavirus, viabilizando as audiências semipresenciais, à Secretaria para que paute a competente audiência. 4.Fica consignado que, pretendendo a intimação de alguma testemunha, as partes deverão formular tal pedido até 10 dias antes da audiência, também sob pena de preclusão.

5. Em tempo, na hipótese das partes se interessarem pela conversão da audiência semipresencial em audiência virtual, manifestem-se no prazo de 10 dias. Intimações e Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Vistos, etc. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova sub judice documental. A prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito, conforme reiterado pelas próprias partes. Destarte, com fulcro no artigo 53, §5º, da Resolução 09/2019, determino a remessa dos presentes autos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença.

Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Vistos, etc. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior.

Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo.

3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 3.1 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 8297-04.2017.8.16.0026. 4.Após, registrem-se para sentença.

Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito