0007404-68.2023.8.16.0069

Vistos, etc.

1. Trata-se de execução de pena de multa, proposta pelo Ministério Público, em face do sentenciado.

2. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c o artigo 164 da Lei de Execução Penal).

3. Cite-se a parte executada para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984. 3.1. Até o término do prazo do item anterior, poderá o executado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (artigo 169 da Lei n. 7.210/1984). 3.2. Fica autorizada a expedição de mandado regionalizado, caso necessário. 3.3.

Caso ocorra pagamento, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. 3.4. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, com a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.5. Não ocorrendo a citação pela não localização da parte executada no endereço informado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe o endereço atualizado do executado, em até dez dias. 3.6.

Indicado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “3” supra.

4. Não encontrado novo endereço pelas diligências realizadas, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

5. Caso não ocorra o pagamento ou este seja realizado em quantia inferior à indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral.

6. Após, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino a adoção das medidas abaixo, na seguinte ordem: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; c) Se for positiva a penhora e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora. Dispenso a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

7. Caso as providências acima restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente, em até dez dias.

8. Sem custas, por ser o Ministério Público a parte exequente. 9.Intimem-se. Diligências necessárias Cianorte, data eletrônica. Flávia Braga de Castro Alves Juíza de Direito