0007410-69.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007410-69.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.616,17 Polo Ativo(s): CLOS DES REAS PARTICIPACOES LTDA - ME Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR

I. Defiro o precatório em favor de CLOS DES REAS PARTICIPACOES LTDA - ME, pelo valor de R$ 48.616,17, em face de o Município de Curitiba/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (15/04/2025 15:29:29).

II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM NOV/2023 Principal 48.616,17 Juros moratórios nov/220,00 TOTAL 48.616,17 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0003696-79.2021.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 07/01/2025) REQUERENTE: CLOS DES REAS PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: Município de(a) CURITIBA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919135/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007410-69.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): CLOS DES REAS PARTICIPACOES LTDA TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 48.616,17 SELIC de nov/23 a jun/25 = 18,45%8.969,68 Total do principal57.585,85 TOTAL 57.585,85 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado57.585,85 Valor depositado57.585,85 Informações para DIRF CNPJ 80.***.***/0001-32 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis57.585,85 Total dos rendimentos57.585,85 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário57.585,85 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 11 de julho de 2025.