0007419-08.2025.8.16.0056

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Cumpre salientar que desde 07/03/2025 o processo de inventário aguarda o integral cumprimento do comando judicial, ou seja, mais de um ano para a realização das diligências determinadas pelo Juízo. Logo, MIRIAM DOS SANTOS DA SILVA atual inventariante, não promovou adequadamente o regular andamento daquele procedimento sucessório. Frise-se que a atuação da inventariante é de suma importância para a breve solução do inventário, devendo a inventariante, como auxiliar do juízo, proceder cristalina e diligentemente, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o rápido desenlace do processo.

A propósito, vale registrar o posicionamento dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Faça-se um registro: ao nosso viso, hipótese complemente justificável de remoção do inventariante é o abandono ou paralisação do procedimento, sem impulso por longo período, mesmo sem provocação do juiz. Cabe ao inventariante a missão profícua de garantir a razoável duração do inventário, não podendo quedar inerte e contribuindo, passivamente, para eternizar o procedimento, deixando que o tempo termine por perecer relações jurídicas, muita vez por conta de interesses escusos” (grifo nosso).

Assim, a conduta da inventariante adequa-se à vedação contida no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, o que justifica a sua remoção do cargo.

3. Posto isto, com fundamento no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, REMOVO a herdeira MIRIAM DOS SANTOS DA SILVA do cargo de inventariante e, com fulcro no artigo 617, inciso III, do mesmo Diploma Legal, nomeio para o cargo o herdeiro NELSON DA SILVA FILHO.

4. Com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO a requerida MIRIAM DOS SANTOS DA SILVA ao pagamento das custas processuais. Nada obstante, observa-se que na ação principal foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade processual. Assim, seguindo o entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado pelo TJPR, o benefício da gratuidade processual deferido na ação principal, deve ser estendido ao incidente.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO. PEDIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS (INVENTÁRIO). EFEITOS QUE SE ESTENDEM AO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA

SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Concedida a gratuidade da justiça no processo principal, ela automaticamente se estende ao incidente.

2. Dispõe o art. 98, § 3º, do CPC que: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei; § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001513-90.2016.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 05.04.2018) (grifo nosso). Deste modo, determino a suspensão da exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da extensão a este incidente processual dos benefícios da gratuidade processual deferida na ação principal.

5. Preclusa a presente decisão, traslade-se a presente decisão para os autos principais e arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Cambé

Classe

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE

Destinatário

MIRIAM DOS SANTOS DA SILVA

Advogado

WELLINGTON DUSZEIKO (OAB 107462/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Cambé

Classe

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE

Destinatário

MIRIAM DOS SANTOS DA SILVA

Advogado

WELLINGTON DUSZEIKO (OAB 107462/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Cambé

Classe

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE

Destinatário

MIRIAM DOS SANTOS DA SILVA

Advogado

WELLINGTON DUSZEIKO (OAB 107462/PR)