0007463-57.2023.8.16.0004

Citada, a Paranáprevidência apresentou sua contestação (seq. 34.2). De igual sorte, defendeu a legalidade da negativa de instituição do benefício na esfera administrativa. Réplica remissiva por parte da autora (seq. 36.1). Instadas as partes acerca da dilação probatória (seq. 38.1), A Paranáprevidência e o Estado do Paraná se manifestaram pelo desinteresse na inauguração da fase instrutória (seq. 40.1 e 42.1).

A autora requereu a produção de “estudo social por profissional habilitado pelo juízo junto a residência da Autora a fim de levantar junto a residência da Autora e junto a vizinhança de que forma se dava a convivência da Autora e o instituidor”, bem como a produção de prova oral. Concedida vista ao Ministério Público, seu Órgão de Execução informou ser despicienda sua intervenção (seq. 47.1). Decisão saneadora (seq. 50.1) na qual foi deferida a produção de prova documental e prova oral, sendo designada audiência de instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial (seq. 77.1), em que foram ouvidas três testemunhas da autora e uma testemunha dos réus (seq. 76.1/76.5). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 80.1, 81.1 e 82.1). Na parte essencial, é o relatório.

Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =7= O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo questões pendentes a serem resolvidas, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de união estável entre a autora e o de cujus Adilson Miguel da Silva, policial militar aposentado, falecido em 24.07.2020, para os fins de instituição do benefício de pensão por morte, de acordo com o regime previdenciário dos militares, modificado após a EC 103/19 e da Emenda à Constituição Estadual nº 45 de 2019, a qual afastou o regime próprio de previdência social aplicável aos servidores civis aos militares do estado, incidindo, pois as previsões contidas no Estatuto do Militar das Forças Armadas previsto na Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei Federal 13.954/2019.

O art. 50, §2º, inc. I, da Lei 6.880/80, prevê como dependente apto a receber os benefícios previdenciários do instituidor “o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo”. Nesse diapasão, para fazer jus ao benefício, impõe-se que o pretendente, no momento do evento que confere o suporte fático a ele, no caso morte, enquadre-se na hipótese prevista no diploma normativo.

No caso da pensão por morte em prol cônjuge ou companheiro supérstite, naturalmente, para que possa ser considerando como dependente e beneficiário, é imprescindível que esteja casado ou comprovado no plano fático a união estável com o instituidor no momento do falecimento. Cuidando-se da união estável, conforme dispõe o art. 1.723 do Código Civil, para que seja constatada tal situação jurídica deve existir a (i) convivência pública, (ii) contínua e (iii) duradoura (iv) com a finalidade de constituição de família entre os companheiros.

Acerca dos requisitos acima listados para configuração da união estável, leciona DIAS1: A lei não define nem imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a 1 DIAS, Maria Berenice.

Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =7= existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família. Muitas das características que identificam e definem a união estável, perdem muito de seu significado em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo que desequipara casamento e união estável, no âmbito do direito sucessório, por afronta ao princípio da igualdade, apaga a diferença dos dois institutos para todos os efeitos e em todos os seus aspectos.

Apesar de a lei usar o vocábulo público como um dos requisitos para caracterizar a união estável, não se deve interpretá-lo nos extremos de sua significação semântica. O que a lei exige é notoriedade. HÁ uma diferença de grau, uma vez que tudo que é público é notório, mas nem tudo que é notório é público. A publicidade da relação deve existir no meio social frequentado pelos companheiros, no intuito de afastar relacionamentos menos compromissados, em que os envolvidos não assumem perante a sociedade a condição de “como se casados fossem”. (grifou-se) Ainda que não exigido decurso de lapso temporal mínimo para a caracterização da união estável, a relação não deve ser efêmera, circunstancial.

Deve ser prolongada no tempo e sem solução de continuidade. Nesse aspecto é que reside a durabilidade e a continuidade do vínculo. Quando a união termina pelo falecimento de um dos conviventes, é necessário sopesar todos estes requisitos de forma conjunta. Pode se desprezar o lapso temporal, se presentes as demais características legais. O objetivo de constituição de família é pressuposto de caráter subjetivo.

A origem desse requisito está ligada ao fato de que as uniões extramatrimoniais não tinham acesso ao casamento. Ou seja, a intenção do par era casar, tinham por objetivo constituir uma família, o que não ocorria por impedimento legal. Assim, a proibição de formação de uma família matrimonializada é que acabou provocando a valorização dos motivos que levaram os sujeitos a constituir uma nova família. (grifou-se)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =7= Com segurança, só se pode afirmar que a união estável inicia de um vínculo afetivo.

O envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par. Com isso o relacionamento se torna uma unidade. A visibilidade do vínculo o faz ente autônomo merecedor da tutela jurídica como uma entidade familiar. O casal transforma-se em universalidade única que produz efeitos pessoais com reflexos de ordem patrimonial. Daí serem a vida em comum e a mútua assistência apontadas como seus elementos caracterizadores.

Nada mais do que a prova da presença do enlaçamento de vida, do comprometimento recíproco. A exigência de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação só serve como meio de comprovar a existência do relacionamento. Atentando a essa nova realidade o direito rotula a união de estável. (grifou-se) Trazendo o ensinamento para o caso em exame, conquanto seja incontroverso o período de relação conjugal entre a autora e o de cujus (presente entre 28.09.1997 e 12.06.2017), bem como a convivência fática no mesmo endereço entre ambos nos últimos anos de vida do falecido, não se tem que a aproximação após o divórcio se configura como união estável, especialmente porque a finalidade de (re)constituição da entidade familiar é frágil no caso.

Explico. Como exposto pelos réus em suas peças de bloqueio e se extrai do relatório social realizado após visita na residência da autora (seq. 31.8), a filha da autora (Emanuelle Schneider da Silva) afirmou expressamente que, apesar de voltarem a conviver no mesmo endereço e a autora auxiliar o de cujus, vivam em casas diversas e, pelo que se extrai, mantiveram-se separados. Veja-se: Sobre o relacionamento dos seus pais, declarou: "Os meus pais se separaram, se divorciaram, porque o pai era alcoolista, ficou internado por mais de trinta vezes e não se recuperava.

Quando a mãe se separou judicialmente eu tinha mais ou menos 16 anos, conversei com uma mulher no Tribunal de Justiça, eu não sei se era psicóloga, ela perguntou com quem eu queria ficar, escolhi ficar com a minha mãe. O pai ficava conversando pelas redes sociais com mulheres,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =7= mas eu nunca soube que ele traísse a minha mãe.

O pai foi morar na casa dos fundos, a princípio, de parede e meia com a nossa casa, a mãe comprou móveis e mobílias para ele morar, mas ela fazia comida e levava para ele, lavava as roupas dele e limpava a casa. Não lembro se ele estava aposentado nessa época, quando faleceu já estava. Ele ficou mais ou menos uns dois meses separado de casa, foi depois que saiu divorcio que ele foi morar nessa casa.

A mãe que pediu divórcio ele não queria. Quando a mãe separou do pai, nós fomos morar no bairro Capão da Imbuia, não lembro o endereço. Moramos lá por uns dois meses e voltamos para esse endereço, fomos morar com o pai porque esta casa estava alugada. Moramos algum tempo ali, morávamos na casa dos fundos quando o pai faleceu. Ele estava bastante debilitado por conta da bebida, nós internamos ele no Hospital Bom Retiro, lá, ele teve uma parada, ficou sem função cerebral por 20 minutos, se afogou com um pedaço de pão.

Foi hospitalizado no Hospital Cajuru, ficou por 20 dias e faleceu. Eu, a minha irmã e minha mãe que acompanhávamos ele quando estava no quarto, ficou uma semana na UTI, já estava no quarto quando faleceu. Nesse diapasão, o depoimento prestado pela testemunha Francisca Maria de Assis (seq. 76.5), assistente social que realizou a visita e assinou o relatório social, não contradiz o documento produzido, corroborando pela conclusão de que, apesar do auxílio e respeito mútuo, não houve a retomada do vínculo afetivo com a finalidade de constituição da entidade familiar, apto a ensejar a união estável.

No outro espectro, o depoimento das testemunhas arroladas pela autora, quando insuficientes para demonstrar o vínculo afetivo, contradizem o acervo probatório contido nos autos e os próprios fatos ventilados na peça vestibular. Exemplo disso é o depoimento da testemunha Marcia Algemira Paulino. Nele, a testemunha, após dizer que visitou em algumas oportunidades a residência da autora, ao ser indagada pela procuradora do Estado do Paraná, afirmou que não existiriam outras casas naquele local, o que conflita não apenas como os demais testemunhos, como também com os fatos narrados na peça vestibular.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =7= JÁ o testemunho de Emerson Brasil cordeiro, conquanto ateste que ambos residiam no mesmo endereço, o que é incontroverso, não permite concluir que de fato, após o divórcio, o relacionamento retomado ultrapassava a amizade ou o respeito mútuo.

Portanto, ante o lastro probatório produzido pelas rés em sentido contrário à pretensão autoral, aliada à fragilidade das provas produzidas pela autora, mormente a contradição nos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas por ela, impossível concluir pela presença de união estável apta a ensejar o benefício previdenciário almejado, impondo-se a improcedência deste feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido deduzido na petição inicial.

Por conseguinte, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O rateio da verba dar-se-á na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual das Procuradorias.

Para tanto, a correção monetária (do aforamento da ação) e os juros moratórios (do trânsito em julgado) devem observar os parâmetros fixados no Recurso Especial nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, e, a partir da publicação da EC nº 113/2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa Selic. Pela concessão de benefício da assistência judiciária gratuita , o cumprimento de sentença em face do autor dar-se-á na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Dispensada ciência ao Ministério Público, dado o seu desinteresse. Curitiba, 09 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

KARINA LOCKS PASSOS (OAB 31651/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANA TEREZINHA SCHNEIDER DA SILVA

Advogados

CAIO AUGUSTO BACH (OAB 80646/PR), RICARDO LUIZ STRUZ (OAB 112645/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, LUCIANA TEREZINHA SCHNEIDER DA SILVA

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), CAIO AUGUSTO BACH (OAB 80646/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANÁPREVIDÊNCIA, LUCIANA TEREZINHA SCHNEIDER DA SILVA

Advogado

CAIO AUGUSTO BACH (OAB 80646/PR)

III. Os pontos controvertidos da demanda gravitam em torno da: (i) A existência de união estável entre a Autora e o falecido Sr. Adilson Miguel da Silva, configurada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, no período compreendido entre 06 de outubro de 2017 e a data do óbito.

IV. A fim de dirimir a controvérsia, por ora, defiro a produção de prova documental e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo, pois, o dia 23 de outubro de 2025, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento.

V. Nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 do TJPR, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a possibilidade da realização da audiência de instrução sob a modalidade virtual, certo de que inertes haverá concordância tácita.

VI. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes a fim de que, se ainda não fizeram, apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 450 do CPC, “o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome a profissão, o estado civil, a idade, o número de inserção no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”.

VII. Ficam cientes as partes de que, para a realização da audiência virtual, é necessária a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (Teams - Microsoft), cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores, no momento oportuno, ficando para tanto designada o(a) Técnico(a) Judiciário(a) Renata Penna para os fins dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 400/2020.

VIII. Atentem-se ainda a parte interessada e a secretaria para a norma inserta no art. 455 do CPC. Ficam ainda advertidas as testemunhas e o autor de que, na impossibilidade de ter acesso ao sistema virtual, deverão se apresentar na data e hora aprazadas à sala de audiências deste Juízo para a colheita de seu respectivo testigo.

IX. Após a conclusão da prova oral, excepcionalmente deliberar-se-á sobre a necessidade de produção de prova pericial (art. 130 do CPC), requerida pela parte autora (ref.mov. 43.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =05=

X. Como deferida a produção de prova documental no item anterior “III”, trazido aos autos novos documentos, dê- se vista à parte adversa, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 05 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito