0007510-69.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007510-69.2024.8.16.0174 Processo: 0007510-69.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.626,76 Polo Ativo(s): ANTONIO ALCENIR CAMARGO Polo Passivo(s): BANCO AGIBANK S.A Antônio Alcenir Camargo ajuizou ação de conhecimento contra Banco Agibank S.A.

Em síntese, afirmou que sofre descontos oriundos de contrato de refinanciamento (nº 1261011252) que não pactuou. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontos e indenização por danos morais. A ré contestou ao mov. 40.5. Aventou a falta de interesse de agir incompetência do Juízo em virtude da necessidade de perícia. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e pela improcedência dos pedidos autorais.

A tese de falta de interesse de agir não merece prosperar. A narrativa está relacionada à ausência de pedido administrativo. Destaco que, ao contrário da argumentação expendida pela ré, tem-se que o interesse de agir deve ser verificado com olhos na utilidade, necessidade e adequação. Nessa toada, o provimento almejado pela parte autora tem potencial para proporcionar vantagem jurídica, e apresenta-se necessário, haja vista a resistência da ré.

Por sua vez, o meio escolhido é adequado, leia-se ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória. O juizado especial é competente para o julgamento da demanda, pois não restou demonstrado nos autos a necessidade de perícia técnica. Para a declaração da incompetência, não basta a mera alegação, pois a Lei nº. 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas (art. 5º).

Isso significa dizer que todos os meios de prova moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados pelas partes (art. 32), admitindo-se, inclusive, a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (art. 35). Não exauridos os instrumentos de prova não se cogita no afastamento da competência deste microssistema. Considerando a prova documental apresentada e que a controvérsia limita-se a aspectos de direito, entendo cabível o julgamento antecipado do MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre consignar que o presente caso consiste em típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega ser indevida a cobrança e afirma não ter contratado esse empréstimo, pretende a declaração de inexigibilidade, bem como a condenação do reclamado a promover a suspensão dos descontos, restituição do valor cobrado e indenização por dano moral.

O réu argumenta que não existem irregularidades no contrato, trazendo aos autos o contrato assinado pelo autor de forma digital (50.1 e seguintes). Sobre a legitimidade da contratação, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE Inexistência de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO VIA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA BIOMETRIA FACIAL e dados de integridade de arquivos digitais, como data e hora da contratação, ID Device, geolocalização do dispositivo, IP do usuário e modelo e sistema operacional do aparelho celular . DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA COMPROVADA.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00118889720238160014 Londrina, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 05/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES . VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM OS TERMOS DA

SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA . ALEGADA NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APONTADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÕES COMPROVADAS . FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO através de via eletrônica E O PROVEITO ECONÔMICO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. CONTRATOS REALIZADOS DE FORMA DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP, ACEITE DE POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E PRIVACIDADE, DATA E REGISTRO DA CAPTURA FOTOGRÁFICA E DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA.

APRESENTAÇÃO DE DETALHES DE TODA A OPERAÇÃO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE AUTORA . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA COM APRESENTAÇÃO PELO APELADO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O REPASSE DOS VALORES.

SENTENÇA

MANTIDA . PEDIDOS RELACIONADOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL QUE RESULTAM PREJUDICADOS.

SENTENÇA

ESCORREITA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00303447120228160001 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Dessa forma, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a contratação e a liberação dos valores, o que leva a improcedência dos pedidos iniciais.

No caso, não existem provas da existência de vício de consentimento como erro, dolo ou coação quando da assinatura do contrato. Assim, conforme as particularidades do caso concreto, conclui-se pelo reconhecimento da legalidade da contratação do empréstimo e os lançamentos a ele relacionados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, em conformidade com a fundamentação apresentada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela antecipada. Em tempo, o advogado Leonardo Coradin de Matos, OAB/PR 65.398, foi devidamente nomeado por este juízo para atuar na defesa do autor ANTÔNIO ALCENIR CAMARGO (autos n. 0007510-69.2024.8.16.0174) e apresentou emenda à inicial, impugnação à contestação e participou da audiência de conciliação. Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR determino o pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, conforme tabela de honorários dativos, item 4.1, condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento em virtude de a Defensoria Pública não atuar junto aos juizados especiais.

Não há necessidade de expedição de certidão de honorários, conforme o art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604(LR) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007510-69.2024.8.16.0174 Processo: 0007510-69.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.626,76 Polo Ativo(s): ANTONIO ALCENIR CAMARGO Polo Passivo(s): BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Antônio Alcenir Camargo em face de Banco Agibank S.A., alegando que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

O requerido apresentou contestação (seq. 40.5) e alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e incompetência do Juizado. No mérito, alegou a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio eletrônico com validação biométrica e depósito em conta do autor. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. Passo a análise das questões preliminares. - Falta de interesse de agir A tese de falta de interesse de agir não merece prosperar.

A narrativa está relacionada à ausência de pedido administrativo. Destaco que, ao contrário da argumentação expendida pela ré, tem-se que o interesse de agir deve ser verificado com olhos na utilidade, necessidade e adequação. Nessa toada, o provimento almejado pela parte autora tem potencial para proporcionar vantagem jurídica, e apresenta-se necessário, haja vista a resistência da ré. Por sua vez, o meio escolhido é adequado, leia-se ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória. - Incompetência do Juizado Especial O juizado especial é competente para o julgamento da demanda, pois não restou demonstrado nos autos a necessidade de perícia técnica.

Para a declaração da incompetência, não basta a mera alegação, pois a Lei nº. 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas (art. 5º). Isso significa dizer que todos os meios de prova moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados pelas partes (art. 32), admitindo-se, inclusive, a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (art. 35). Não exauridos os instrumentos de prova não se cogita no afastamento da competência deste microssistema.

Ultrapassadas essas questões e verificando a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, declaro o feito saneado. No caso em tela, é incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades dos pedidos das partes (seq. 42.1). Neste sentido, passo às providências do art. 357 e incisos do Código de Processo Civil.

Passo a fixar os pontos incontroversos e controversos (art. 357, II e IV do CPC), sem prejuízo da complementação pelas partes, em 5 dias (art. 357, §1º, do CPC). São pontos incontroversos: O réu descontou valores do benefício previdenciário do autor referentes ao contrato nº 1261011252 e o contrato questionado foi firmado por meio eletrônico. A controvérsia, no que diz respeito aos fatos do pedido principal e contraposto, reside:

1. na existência e validade na contratação do contrato nº 1261011252;

2. no recebimento, pelo autor, dos valores relativos aos contratos e, consequentemente, no dever de devolver ao réu, se acolhida a tese dele;

3. no direito a repetição dobrada e nos valores descontados, se for o caso;

4. na existência de danos morais e extensão do dano. Admite-se prova oral e documental. O ônus da prova no que diz respeito ao fato 1 e 2 é de incumbência do réu. Isso porque a resolução da lide deve acontece com olhos nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos delineados nos arts. 2º e 3º do CDC. A despeito disso, a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90, não é aplicável, pois diante da negativa de contratação cabe automaticamente à ré a prova da validade do contrato e a disponibilização de dinheiro à parte autora.

Por seu turno, a prova do desconto indevido e do dano moral, inclusive a extensão, incumbe à parte autora, pois é fato constitutivo do seu direito. Para isso, é admissível a prova documental (para a repetição do indébito) e documental e oral para o dano moral e sua extensão. Também é incumbência da parte autora desconstituir a documentação apresentada pelo réu. São questões de direito relevantes para a decisão de mérito: requisitos de existência e validade do negócio jurídico, pressupostos do dever de indenizar, extensão do dano, direito à repetição dobrada.

Considerando o pedido de instrução formulado na audiência conciliatória, concedo 15 dias para que as partes especifiquem a prova que pretendem produzir e justifiquem a pertinência, inclusive indicando em qual fato a prova se faz necessária para o deslinde da controvérsia (por exemplo, para o fato 1 a testemunha tal ou o laudo tal ou o ofício tal). A prova documental deverá ser apresentada no prazo acima.

Havendo juntada de documento novo, abra-se vista à parte adversa. Esclareço que o silêncio ou a ausência de apresentação de justificativa implicarão no indeferimento da produção da prova e julgamento antecipado do feito. A audiência, se realizada, será semipresencial.

Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma virtual ou presencial. No primeiro caso, bastará a parte acessar o link disponibilizado na intimação. Caso pretenda comparecer presencialmente deverá ir ao fórum 15 minutos antes da hora marcada para a audiência e apresentar-se na Secretaria, com a finalidade de possibilitar a organização da sala de audiências. Diligências e intimações necessárias.

JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604(LR) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007510-69.2024.8.16.0174 Processo: 0007510-69.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$7.538,78 Polo Ativo(s): ANTONIO ALCENIR CAMARGO Polo Passivo(s): BANCO AGIBANK S.A Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o valor da causa. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Antônio Alcenir Camargo em face de Banco Agibank S.A., alegando que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A parte autora requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos. No que tange às tutelas de cognição sumária, o Código de Processo Civil, em seu artigo 294, estabelece que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência.

No presente caso, estamos diante de uma tutela de urgência, a qual exige, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. In casu, infere-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora se verifica pela negativa de contratação do empréstimo consignado, e pela documentação apresentada, que demonstra os descontos mensais realizados em sua conta, com impacto direto em sua subsistência.

Urge destacar que, diante da negativa de contratação, caberá à parte ré a comprovação da existência e validade do contrato, conforme estabelece o artigo 373 do CPC. Embora a questão demande uma análise mais aprofundada, a ausência de manifestação da parte ré, neste momento processual, não é óbice ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Observa-se que a relação estabelecida entre as partes configura-se como uma relação de consumo, na qual o autor se enquadra como consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a ré é considerada fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal.

Assim, presume-se a veracidade das alegações do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, o perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, essencial à sobrevivência da parte autora. Além disso, a medida pleiteada é reversível, não sendo capaz de gerar danos irreparáveis à ré, em conformidade com o disposto no §3º do artigo 300 do CPC.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1261011252, devendo ser oficiado ao INSS para cumprir essa determinação, imediatamente, informando o cumprimento a este juízo. Pontue-se que findo o prazo concedido para o cumprimento da tutela é dever do consumidor informar eventual descumprimento, a fim de mitigar seu próprio prejuízo.

Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência de conciliação virtual, cabendo às partes optar por outra modalidade em prazo hábil à realização de audiência. Cite-se e intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito