0007512-37.2020.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007512-37.2020.8.16.0026 Processo: 0007512-37.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.380,66 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): FRANCA & FRANCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ISMAEL RODRIGUES DE FRANÇA

Vistos. Da análise dos autos, observa-se que não houve citação da parte executada, razão pela qual não se pode reconhecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente, uma vez que a citação é condição indispensável para constituir o devedor em mora e para a fluência do referido prazo. Além disso, verifica-se que a parte exequente adotou diligências efetivas no intuito de promover a citação e impulsionar o feito, o que afasta qualquer alegação de inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente.

A respeito: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução em que o embargante sustentou a ocorrência da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir o acerto da sentença em considerar que a demora no processo se deu em razão dos mecanismos da justiça, não sendo possível penalizar o exequente que não agiu com desídia.

III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, como ponderou Juízo de origem, a demora se deu por mecanismos inerentes à justiça, não podendo ser imputado ao exequente, ora recorrido, a responsabilidade pela demora na citação. Cumpre neste ponto asseverar, que a situação problemática da serventia da Comarca, com atraso no cumprimento de atos processuais, foi corroborada na própria sentença atacada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 Autos nº. 0007512-37.2020.8.16.0026 Processo: 0007512-37.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.380,66 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): FRANCA & FRANCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ISMAEL RODRIGUES DE FRANÇA

Vistos. Defiro o pedido retro para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0007512-37.2020.8.16.0026 Processo: 0007512-37.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.380,66 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): FRANCA & FRANCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ISMAEL RODRIGUES DE FRANÇA

Vistos. Antes da análise do pedido de citação por edital, intime-se a parte para que se manifeste a respeito da possibilidade de apensamento dos processos ns° 0007348-72.2020.8.16.0026 e 0007350-42.2020.8.16.0026, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta