TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007547-57.2025.8.16.0014 Recurso: 0007547-57.2025.8.16.0014 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-41) Avenida das Nações Unidas, 3003 Parte A - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 Embargado(s): HERBERT LUCKAS GAU (RG: 104196926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.***.***-00) Rua Ieda Pesarini Ferreira, 130 Bl 11 Apto 1114 - Jardim Santa Cruz - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-610 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-76) Rua Magnólia, 587 Loja
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1. Ante o pedido de efeito infringente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifeste-se a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos.
2. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator