0007551-28.2009.8.16.0088

1.

Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro.

2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online, ressalvado o bloqueio em contas referentes a convênios. A possibilidade do sequestro já é pacífica em nossos Tribunais, em caso de não pagamento no prazo previsto em lei, ou no caso, no acordo. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC.

SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001.

DECISÃO

MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se.

Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito