0007567-31.2020.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007567-31.2020.8.16.0044 Processo: 0007567-31.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): SANDRA CRISTINA VORONIAK (RG: 76228078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.***.***-95) Rua da Independência,

05 - Jardim América - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-030 Polo Passivo(s): LUIZ NUNES BARBOSA (RG: 62608447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.***.***-34) Avenida Carlos Schmidt, 580 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-350 Sentença Prolatada sentença pelo Ilustre Juiz Leigo no Sequencial 96.1, conforme art. 40 da Lei nº. 9.099/95, necessário se faz analisar a questão da conexão. Assim, a seguinte fundamentação deverá ser acrescida nas preliminares: DA CONEXÃO Dispõe o art. 55, § 2º, inciso I, do CPC: Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Assim, com base no artigo acima, vê-se que esta demanda seria conexa com os autos nº. 0013879-57.2019.8.16.0044, posto que se relacionam ao mesmo título. Entretanto, o § 1º do mesmo artigo menciona: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (grifei) Como bem se vê pela análise dos autos nº. 0013879-57.2019.8.16.0044, houve sua extinção em 12/05/2021, ante a inexistência de bens penhoráveis, sendo o feito arquivado em 09/06/2021.

Portanto, ainda que conexas, não há que se falar em reunião das demandas. Dessa forma, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo no movimento sequencial 96.1, em seus demais termos, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, passando esta decisão a ser parte integrante da sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA