0007585-64.2010.8.16.0024

Embora a demanda tenha sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que se operou a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Apesar do teor da norma contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, no tocante a suspensão do processo pelo período máximo de um ano antes do início da contagem prazo da prescrição intercorrente, inexiste óbice à presente declaração de prescrição, mesmo quando ausente a suspensão do feito, uma vez que sua incidência é automática.

Desde o despacho que determinou a citação do devedor (1.1), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Portanto, à luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, aliada à inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80.

Finalmente, impende destacar que, na atual sistemática processual, o reconhecimento da prescrição intercorrente leva à extinção do feito sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, CPC).

3.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, MINERAGUA DISTRIB DE BEBIDAS LTDA

Advogado

LUCIANA MUNIZ FERREIRA (OAB 79460/PR)