0007585-64.2026.8.16.0069

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HEDWIGES COELHO TEIXEIRA

Advogados

NATALIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 114071/PR), CLEITON PAZELLO SOARES (OAB 130289/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR, CLAUDIO VALDENIR DA SILVA, JULIANA MACIEL DOS ANJOS, SIVALDO SOARES SILVEIRA, HEDWIGES COELHO TEIXEIRA

Advogados

NATALIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 114071/PR), CLEITON PAZELLO SOARES (OAB 130289/PR)

No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise dos autos, constata-se que não há elementos suficientes para acolher o pedido formulado pelos autores Claudio Valdenir da Silva, Juliana Maciel dos Anjos e Sivaldo Soares Silveira, ao menos em sede de cognição sumária. Explico. Os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, não se encontram devidamente configurados. Ainda que os requerentes sustentem que os imóveis não apresentam irregularidades, tal alegação não pode ser presumida sem a devida instrução probatória, impondo-se a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para apuração dos fatos.

Ademais, não se verifica a urgência apta a justificar a medida antecipatória. Isso porque, embora a energia elétrica esteja sendo compartilhada, o fornecimento não foi interrompido, inexistindo, por ora, violação direta à dignidade das partes. Assim, não há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata do Judiciário, podendo o deslinde da questão aguardar a regular tramitação processual.

Portanto, ausentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, a tutela de urgência deve ser indeferida. O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO.

DECISÃO

JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DEFESA DE PURO PREJUÍZO FINANCEIRO QUE, TAMBÉM, IMPEDEM A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no vertente caso legal.

2. Outrossim, tem-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na hipótese de que a antecipação concedida venha a ser irreversível ou, ainda, que tenha como único fundamento o mero prejuízo financeiro.

3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051142-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00511425620228160000 Londrina 0051142-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003576-77.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023)(TJ-PR - AI: 00035767720238160000 Cianorte 0003576-77.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação acima despendida em relação aos autores Claudio Valdenir da Silva, Juliana Maciel dos Anjos e Sivaldo Soares Silveira.

Por outro lado, em relação ao imóvel da autora Edwiges Coelho Teixeira, ainda que se reconheça a irregularidade da ocupação, há peculiaridades que impõem solução diversa no caso concreto. Com efeito, a energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana, conforme previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Em situações de vulnerabilidade, sobretudo quando há risco à saúde ou à vida, deve prevalecer a proteção integral ao indivíduo, impondo-se ao Estado e às concessionárias a obrigação de assegurar a continuidade e regularidade do fornecimento.

Assim, não há óbice ao deferimento do pleito, mesmo diante da irregularidade do imóvel, pois, no caso específico, o interesse público relacionado à saúde e à dignidade humana, somado à essencialidade do serviço, sobrepõe-se ao interesse da regularidade urbanística da ocupação do solo. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar nº 16/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.748/2006, dispondo expressamente que: "Por se tratar de serviço essencial e em observância ao princípio da dignidade humana, a situação irregular de loteamento não obsta o fornecimento de energia elétrica e água pelas distribuidoras nas unidades residenciais." Portanto, a legislação municipal reforça a tese de que a irregularidade do loteamento não pode servir de fundamento para negar o acesso a serviços públicos essenciais, como energia elétrica e água.

O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência pátria, que tem reiteradamente reconhecido que o fornecimento de energia elétrica não pode ser obstado em razão da irregularidade do imóvel, quando presentes circunstâncias que evidenciem a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos.

Fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular. Tempos de isolamento social em razão da pandemia geram interesse público de saúde pública que se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Loteamento em que, a despeito da irregularidade, existem imóveis em que há o fornecimento. Tutela de urgência concedida. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20651713520218260000 SP 2065171-35.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 13/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

DIREITO A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER. REQUISITOS DA RESPO0NSABILIDADE CIVIL QUE ESTÃO PRESENTES. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005072-66.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.09.2020) Diante de tal quadro fático, e diante da Lei Complementar Municipal nº16/2021 de que mesmo o imóvel estando irregular o fornecimento de energia tem que ser realizado, assim, não há como negar o acesso do autor ao serviço público essencial, necessário para sua saúde e bem-estar.

Assim, estando presentes os requisitos da tutela provisória - a probabilidade do direito e o perigo de dano - concedo parcialmente a medida pleiteada, para determinar que a Copel Distribuição S/A proceda à ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora Hedwiges Coelho Teixeira, com a regularização da ligação individualizada em sua residência, situada na Estrada da Fécula, Lote nº 03-A, Zona Rural de Cianorte, área também identificada nos documentos imobiliários como Lote nº 03-A, subdivisão do Lote nº 03 da Gleba São Januário, na cidade e comarca de Cianorte/PR, dispensando-se, para tanto, a exigência de autorização de outros órgãos públicos.

A ré deverá cumprir a determinação no prazo máximo de 120 dias, nos termos do art. 34 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, considerando que não há informações nos autos acerca da situação técnica do imóvel.

Registre-se, ainda, que a parte autora Hedwiges Coelho Teixeira deverá arcar com os custos que lhes são atribuídos, conforme previsto na referida Resolução, após a realização de laudo de viabilidade técnica pela concessionária, o qual deverá ser concluído em até 30 dias. O prazo de 120 dias para a efetiva ligação individualizada terá início a partir do pagamento, pelos autores, das despesas que lhes competem. 2.Diante da ausência de fundado receio de desobediência da determinação, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa cominatória. 3.Contudo, havendo descumprimento deverão os autores informar prontamente ao juízo, que adotará as medidas cabíveis.

4. Vistas ao Ministério Público para manifestação, considerando se tratar de loteamento clandestino e já ter demonstrado o interesse em conhecer das demandas ajuizadas neste sentido para adoção das devidas providências.

5. Citem-se para contestação no prazo de trinta dias, devendo constar, no mesmo ato, a intimação para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca da possibilidade de transação e da necessidade de audiência de conciliação, nos termos do artigo 2º da Recomendação nº 20 do Conselho Nacional de Justiça, de 28.10.21.

2. Caso positivo, encaminhe-se à Secretaria para o agendamento da audiência de conciliação.

3. Após, intime-se o autor para apresentação de impugnação no prazo de dez dias.

4. Voltem os autos conclusos. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito