0007586-84.2022.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007586-84.2022.8.16.0038

1. Indefiro o pedido de decretação de revelia da confrontante, visto que havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do aviso de recebimento de todos eles, contando a partir da última (art. 231, I, § 1º /CPC ). Embora possível que tenha tomado ciência inequívoca da demanda, assiste ao corréu o direito de aguardar a juntada do comprovante da última citação, para apresentação da sua resposta.

2. Defiro o pedido de citação de ANTONIO BORGES DE AZEVEDO, no endereço: RUA ARTHUR KLAS, N° 96, APARTAMENTO 205, BAIRRO COSTEIRA, ARAUCÁRIA/PR, CEP: 83709-270 Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0007586-84.2022.8.16.0038 Processo: 0007586-84.2022.8.16.0038 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$164.199,88 Autor(s): MARIA JULIA PADILHA Réu(s): JOSÉ ALCIDES BONATO

1. Mov. 69.1. Considerando que cabe à parte autora diligenciar em busca das informações requeridas, indefiro o pedido para que o Oficial de Justiça qualifique o confrontante do imóvel usucapiendo.

2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que segue: a) juntar a certidão de inexistência de registro da área, por busca no Indicador Real dos Registros de Imóveis de São José dos Pinhais – 2° Ofício e Fazenda Rio Grande; e b) viabilizar a citação pessoal dos confrontantes do imóvel.

3. Oportunamente, cumpram-se os itens 7 e 8 de mov. 18.1. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007586-84.2022.8.16.0038 Processo: 0007586-84.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$164.199,88 Autor(s): MARIA JULIA PADILHA Réu(s): JOSÉ ALCIDES BONATO

1. Trata-se de demanda de usucapião proposta pelos autores na qual pretendem a declaração de propriedade sobre imóvel adquirido em razão do tempo de posse exercida com ânimo de donos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo tem adotado por praxe a não concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora em demandas de usucapião. As razões são lógicas, vez que nestas a parte autora pretende a declaração de aquisição de bem não com base no pagamento de seu preço, mas sim no decurso do tempo.

Ora, o benefício patrimonial buscado é deveras elevado, sendo razoável que a parte autora, se acredita ter esse direito de fato, invista pequena quantia financeira para viabilizar a concretização desse direito. Note-se que se trata de processo especialmente custoso, que demanda uma série de intimações, publicação de editais, intimações e atuações das fazendas públicas e, em caso de procedência, despesas relativas à mandados e registro imobiliário.

Ou seja, há todo um sistema que custa ao erário montante significativo, não sendo razoável e proporcional que a pessoa que se diz titular desse direito de domínio não arque com o dever correspondente ao direito alegado, que é de pagar as custas processuais. Dessa forma, entendo que os documentos anexados aos autos não são aptos, por ora, para comprovar a necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita; neste viés, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, juntando para análise, por exemplo, dos comprovantes de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses, de cópias da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos[1] ou qualquer outro meio de prova apto para tanto (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.).