0007586-87.2026.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3263-5052 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007586-87.2026.8.16.0024

1. Trata-se de pedido de habilitação da defesa aos autos de medida cautelar n.° 0006097-15.2026.8.16.0024 (mov. 1.1). O Ministério Público apresentou manifestação favorável (mov. 11.1).

É o relatório.

2. DEFIRO o pedido, com fulcro na súmula 14 do STF. Referida Súmula assim dispõe: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

3. Intimações e diligências necessárias.

4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito