0007608-83.2025.8.16.0056

Não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Por isso é que, em muitas situações, notadamente aquelas que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Com efeito, esta reparação – feita em dinheiro – já esvazia tais sentimentos e, por isso, é que se diz que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram somente o dano material.

Desse modo, referidos sentimentos negativos não se confundem com os danos morais, os quais, na opinião deste Relator, só ocorrem quando o evento acarretar danos a algum dos direitos da personalidade. (...) No caso, embora tenha havido cobrança indevida, não se verifica que a conduta da requerida tenha causado lesão a algum direito da personalidade do autor. É verdade que a situação pode ter lhe causado algum incômodo e aborrecimento.

Entretanto, não se constata que tais sentimentos tenham ultrapassado o mero dissabor cotidiano, de sorte que, no caso, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) estará devidamente atendido mediante o pagamento, apenas, dos danos materiais resultantes da conduta da requerida. E, no caso, frise-se que nesta instância a requerida está sendo condenada a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, o que, consoante o exposto, já é suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor. (...)” Dessa forma, rever o julgado demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.065.632/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Por fim, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, tem-se que o Recorrente não colacionou nenhum julgado paradigma. Cita-se: “(...) Embora a defesa haja interposto o recurso especial também com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em nenhum momento, indicou eventual acórdão em que se fundamenta a divergência e, muito menos, realizou qualquer cotejo analítico, o que obsta o conhecimento do recurso no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional. (...)” (AgRg no REsp n. 1.984.619/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024).

III.

Do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado

ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ)