0007608-87.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.701-270 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007608-87.2023.8.16.0045 Processo: 0007608-87.2023.8.16.0045 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/04/2013 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Requerido(s): JOSE APARECIDO LEÃO (RG: 46553705 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.***.***-49) Rua das Flores,

05 - SABÁUDIA/PR JUNIOR DANTAS LEÃO (RG: 98963286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-96) Rua das Flores,

05 - Conjunto Primavera - ARAPONGAS/PR NILSON APARECIDO LIÃO (RG: 60811768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.***.***-34) Rua Manoel de Brito,

18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Terceiro(s): Rose Aparecida da Cunha Carnavale (RG: 54158327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.***.***-72) CANASTREIRO, 335 - Jardim Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-100

Vistos,

Intime-se a requerente (seq. 155.1) para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante (prova documental) das alegações sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Arapongas/Pr, datado e assinado automaticamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.701-270 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007608-87.2023.8.16.0045 Processo: 0007608-87.2023.8.16.0045 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/04/2013 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Requerido(s): JOSE APARECIDO LEÃO (RG: 46553705 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.***.***-49) Rua das Flores,

05 - SABÁUDIA/PR JUNIOR DANTAS LEÃO (RG: 98963286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-96) Rua das Flores,

05 - Conjunto Primavera - ARAPONGAS/PR NILSON APARECIDO LIÃO (RG: 60811768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.***.***-34) Rua Manoel de Brito,

18 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000

Vistos, Trata-se de Pedido de dispensa/exclusão de lista de jurados, formulado por Rose Aparecida da Cunha Carnavale. Justificadamente, embasou seu pleito nos termos do art. 437, X, do CPP. É o que basta a relatar.

Decido. Analisando o feito, verifico que a pretensão da requerente se justifica. Com efeito, é categórico o art. 437, inc. X do Código de Processo Penal que: “Art. São isentos do serviço do Júri: (...)

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Assim sendo, considerando que a requerente comprovou documentalmente estar em tratamento médico (atestado médicos e demais documentos aptos a comprovar o alegado), DEFIRO o pedido de dispensa e exclusão do nome da lista, com a futura isenção em comparecimento a novos Júris. Por oportuno, dispenso agradecimentos ao requerente por ter contribuído com a distribuição da justiça frente a esta vara Criminal.

Intimações e diligências necessárias. Arapongas(PR), datado e assinado automaticamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado