0007608-96.2021.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007608-96.2021.8.16.0194 Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (mov. 41.1). Insta salientar que não houve citação do réu, bem como não houve cumprimento da liminar deferida (seq. 29.1).

Conforme autoriza o art. 4º da Lei 13043/2014: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do NCPC”. Considerando que não houve a citação do réu, pode a conversão da ação ser requerida independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão, uma vez que o autor tem a faculdade de emendar a inicial.

Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1370837-5 - Pitanga - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 08.10.2015). Portanto, em conformidade com a lei 13.043/2014 (nova redação ao art. 4º do Decreto Lei 911/69), admito a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo acima, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, NCPC).

Ausente o pagamento do débito, bem como havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos seguintes sistemas: pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, inclusive na modalidade "teimosinha". Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho; pelo sistema RENAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, caso haja bens localizados e a parte exequente indique o bem e a localização deste de forma clara e precisa.

No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento. Consulta a outros sistemas serão analisados após as consultas dos itens anteriores, devendo haver a conclusão dos autos para tanto. Intimem-se. D.N. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007608-96.2021.8.16.0194

1. Em que pese se tratar de nova ação de busca e apreensão, não se observa a repetição, vez que a mora compreende períodos diversos. Assim, não há o que se falar em distribuição ao juízo prevento.

2. Comprovada a mora do devedor fiduciário, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º do Decreto Lei 911, de 1.10.69), depositando-se em mãos do autor.

3. Expeça-se o competente mandado, observando os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil.

4. Conste do mandado que efetivada a liminar, querendo, no prazo de 05 dias, poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

5. Efetivada a liminar, cite-se para, no prazo de quinze dias apresentar resposta.

6.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito