0007620-02.2014.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0007620-02.2014.8.16.0083 Processo: 0007620-02.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$11.034,13 Autor(s): MARLI TEREZINHA PAGNO SELL (CPF/CNPJ: 040.***.***-35) LINHA RIO SALTINHO, S/N - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Rua Guanabara, 410 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-300

DESPACHO

1. Considerando que o procurador possui poderes para receber, defiro o requerimento de mov. 171.1.

2. Proceda-se a transferência bancária dos valores, nos termos do requerimento.

3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

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86) Valor da Causa: R$11.034,13 Autor(s): MARLI TEREZINHA PAGNO SELL (CPF/CNPJ: 040.***.***-35) LINHA RIO SALTINHO, S/N - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Rua Guanabara, 410 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-300

DECISÃO

1. Primeiramente, ante a concordância da parte autora expressa ao mov. 130.1, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 126).

2. Expeça-se o competente precatório em favor da parte autora, observando-se a atualização monetária dos valores devidos (art. 100, §5º, da CF). Tratando-se de quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo que o seu pagamento se dê mediante requisição de pequeno valor-RPV, inclusive no que se refere aos honorários sucumbenciais. 2.1. No caso de RPV, o pagamento deste deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da entrega da requisição (art. 535, inciso VI, §3º, II, do CPC).

3. Advirta-se que, desatendida a requisição judicial, este Juízo determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 17, §2º, da Lei nº 10.259/01).

4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, com prazo de 30 (trinta) dias.

5. Observe-se atentamente o contido no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento de valores em nome do procurador da exequente.

6. Em sendo os valores levantados pelo procurador, deverá o mesmo prestar contas em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.

7. Se for o caso, observe-se o contido no artigo 906, parágrafo único, do CPC, que permite a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente.

8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

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86) Valor da Causa: R$11.034,13 Autor(s): MARLI TEREZINHA PAGNO SELL (CPF/CNPJ: 040.***.***-35) LINHA RIO SALTINHO, S/N - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) Rua Guanabara, 410 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-300

DESPACHO

1. Considerando o pedido de mov. 119.1, concedo ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação de comprovante de implantação de benefício e cálculo de atrasados, sendo o caso.

2. Após a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Intimações e demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto