Processo Nº 0007621-63.2017.8.16.0056 - Monitória | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0007621-63.2017.8.16.0056 - Monitória | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

17 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé
Classe: MONITÓRIA
Destinatário: YONE COELHO ROCHA DE HERCULES
Advogados: JÚLIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), FELIPE RODRIGUES NONIS (OAB 113646/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-63.2017.8.16.0056 Processo: 0007621-63.2017.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.331,34 Autor(s): Yone Coelho Rocha de Hercules Réu(s): T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME

Vistos.

1. Trata-se de Cumprimento de sentença que tramita há longo período sem localização de bens penhoráveis, apesar das diversas diligências já determinadas em sistemas de busca patrimonial.

2. Visto que o sistema SISBAJUD já foi devidamente consultado, em mais de uma oportunidade, nos presentes autos, indefiro novas buscas, pois, tratariam-se medidas inócuas e redundantes.

3. Considerando que os resultados dessas diligências já se encontram disponíveis e não houve até o momento regular indicação de bens pelo exequente, bem como, diante do esgotamento das medidas razoavelmente possíveis para localização patrimonial, impõe-se observar o disposto no art. 921, III e §1º, do CPC, que determina a suspensão da execução pela ausência de bens, com suspensão do curso da prescrição durante o período de 1 (um) ano.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, com suspensão da prescrição, nos termos do §1º, findo o qual terá início automaticamente o prazo da prescrição intercorrente (§4º).

5. Após, conclusos. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO

1 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME, YONE COELHO ROCHA DE HERCULES
Advogados: JÚLIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), KARINE ALBERTI MALTEMPI (OAB 62829/PR), FELIPE RODRIGUES NONIS (OAB 113646/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-63.2017.8.16.0056 Processo: 0007621-63.2017.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.331,34 Autor(s): Yone Coelho Rocha de Hercules Réu(s): T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME

I - SNIPER a) Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. b) Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. c) Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. d) Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC.

No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. e) Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. f) Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). g) Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item “a”, intime-se novamente o exequente na forma do item “c” e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.

Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

1- CENSEC O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é utilizado, no âmbito judicial, para obtenção de informações positivas ou negativas de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, a fim de obtenção de informações acerca de ativos/bens do devedor. Este sistema é composto por módulos de informação, conforme disposição do artigo 2º, do Provimento 18/2012, do CNJ: “Art. 2º.

A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:

I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;

II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.

IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Contudo, a busca de determinadas informações não prescinde de decisão judicial para obtenção, já que pode ser feita de forma pública pelos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente requer que sejam obtidas informações sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, o que é requisitado mediante pelo módulo “CEP”, caso em que se reputa necessária a determinação judicial para obtenção.

Neste sentido, já se posicionou o TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2.

Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) (destaquei) Portanto, defiro o pedido do Exequente, devendo ser requisitadas ao CENSEC, às informações disponíveis pelo módulo “CEP”.

Ressalto que deve ser realizada a diligência preferencialmente por meio eletrônico, e sendo impossível, mediante expedição de ofício.

2- Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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15 mai 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME, YONE COELHO ROCHA DE HERCULES
Advogados: JÚLIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), KARINE ALBERTI MALTEMPI (OAB 62829/PR), FELIPE RODRIGUES NONIS (OAB 113646/PR)

A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais:

I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;

II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007;

III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.

28 set 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME, YONE COELHO ROCHA DE HERCULES
Advogados: JÚLIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), KARINE ALBERTI MALTEMPI (OAB 62829/PR), FELIPE RODRIGUES NONIS (OAB 113646/PR)

I- Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC).

II- Ainda em relação do pedido de evento 229.1, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, defiro em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/).

07 - Jardim São José - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 Defiro o pedido de penhora por termo nos autos e indefiro, por ora, o pedido de avaliação e remoção dos bens por Oficial de Justiça, realizado pelo Exequente em seq. 221.1, vez que ainda não foi cumprido o item “II” da decisão proferida em seq. 185.1.

1. Expeça-se ofício ao Detran para que este forneça endereço de localização dos veículos dispostos em seq. 218.1

2. Após o retorno do respectivo ofício, expeça-se mandado de remoção, penhora e avaliação. 2.1. Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. 2.2. Não sendo possível a remoção, havendo indícios de ocultação, poderá ser requerida e determinada a restrição de circulação via sistema RENAJUD.

3. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD.

4. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC).

5. Transcorrido o prazo para exercício do contraditório, intime-se o exequente para optar por quais da via de expropriação pretende seguir. Intimações e diligências necessárias. (E) (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007621-63.2017.8.16.0056 Processo: 0007621-63.2017.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.331,34 Autor(s): Yone Coelho Rocha de Hercules Réu(s): T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME

1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e inclusão do procurador da parte, caso também se trate de execução de honorários sucumbenciais.

Intime-se o devedor, por edital, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2.

Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).

Intime-se a Dra. KARINE ALBERTI MALTEM, inscrita na OAB/PR sob o número 62829, para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na manutenção do encargo de Curadora Especial. 3.1. Manifestando desinteresse, voltem conclusos para nomeação de novo curador especial.

4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 (cinco) dias.

5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem:

I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.

II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte.

III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho.

Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).

7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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5 ago 202100:00 · há 5 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME, YONE COELHO ROCHA DE HERCULES
Advogados: JÚLIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), KARINE ALBERTI MALTEMPI (OAB 62829/PR)

07 - Jardim São José - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 VISTOS: Trata-se de duplo embargos de declaração, o primeiro, opostos por TM SELLA ALIMENTOS ME e o segundo por YONE COELHO ROCHA DE HÉRCULES, ambos contra a sentença de seq. 155 dos autos. Dos embargos opostos por TM SELLA ALIMENTOS ME (seq. 160): Sustenta a embargante que: os honorários foram fixados equivocadamente, pois, em que pese a sentença tenha sido ilíquida, os honorários devem ser fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, e não quanto ao §3º, dirigido, tão somente, a Fazendas Publica.

Sem delongas, merecem acolhimento os embargos de seq. 160. A medida se justifica, pois, efetivamente, o §3º do art. 85 do CPC, só é dirigido a Fazenda Pública e não aos particulares. Dessa forma, corrijo a sentença retro, para que conste o seguinte da parte dispositiva: (...) “Condenar a parte ré (70%) e a parte autora (30%) nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Com isso, ACOLHO os embargos opostos por TM SELLA ALIMENTOS ME. Dos embargos opostos por YONE COELHO ROCHA DE HÉRCULES: Relatou a embargante que: a r. decisão incorreu em erro material na distribuição proporcional da sucumbência; que os cheques cuja cobrança foi afasta correspondem a apenas 18% do total cobrado; que, assim sendo, deveria parte ré ser obrigada a pagar 82% do valor de sucumbência; que os honorários devem ser fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, e não quanto ao §3º, dirigido, tão somente, a Fazendas Publica.

31 mai 202100:00 · há 5 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: T.M SELLA- COMERCIO DE CARNES- ME, YONE COELHO ROCHA DE HERCULES
Advogados: JÚLIO CESAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), KARINE ALBERTI MALTEMPI (OAB 62829/PR)

07 - Jardim São José - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 VISTOS:

SENTENÇA:

I –

RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada por YONE COELHO ROCHA DE HÉRCULES contra T.M. SELLA ALIMENTOS ME. Para tanto, argumentou que: é credora da ré pelo valor original de R$ 50.877,30; que o debito atualizado perpassa ao montante de R$ 60.331,34; que Considerando as datas de emissão/vencimento, verifica-se que todos os cheques se encontram prescritos, porém configuram “prova escrita” da dívida, permitindo o aviamento da presente ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC, por isso, da demanda; pugnou ao final, pela procedência da monitória.

A decisão inicial foi prolatada em seq. 14 dos autos. Após várias tentativas de localizar o endereço e representantes da parte ré, este juízo ordenou a citação da mesma por edital, como se verifica de seq. 104 dos autos. A ré citada por edital, deu-se o curador especial a lide, como se nota de seq. 11 dos autos. Os embargos a monitória fora juntado ao feito em seq. 126 dos autos. Argumentou o curador, a ilegitimidade da embargada; que os cheques estão em nome de Jairo de Oliveira e não fora endossado a embargante; que há inépcia na inicial; que o autor não demostra a causa debendi; que o título é inexigível; ao final, requereu pela improcedência da ação monitória.

0007621-63.2017.8.16.0056

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