Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
84) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-65.2024.8.16.0170 Processo: 0007621-65.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Pessoa Idosa Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Ministério Público de Toledo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Barroso, 000 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): SELIVIO KAISER (CPF/CNPJ: 006.***.***-19) rua das flores, S/N - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.948-000
DECISÃO
1 - O Estado do Paraná apresentou petição na seq. 70, requerendo que seja declarada a inexigibilidade das custas processuais, por considerar a isenção do pagamento de custas conferida pela Lei Estadual nº 20.713/21. Pois bem. Não se desconhece o Estado do Paraná, consoante Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), é o ente responsável pela instituição das custas dos atos judiciais e, consequentemente, também tem competência para criar isenção aos referidos tributos, o que concretizou com a edição da Lei Estadual nº 20.713/2021.
De fato, da leitura dos artigos 15 e 21, se nota que a Lei Estadual nº 20.713/2021 criou hipótese de isenção das custas processuais à Fazenda Pública do Estado do Paraná. Tanto é que o enunciado nº 46 do FUNJUS dispôs que “a Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021.
Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data” A esse despeito, porém, não se pode perder de vista que tratando-se de serventia não oficializada, como no caso “sub judice”, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, seus proventos derivam do preparo das custas regimentais.
Sendo um despropósito a manutenção da isenção. Inclusive, é pacífica a orientação jurisprudencial do STJ quanto a não aplicação de isenções perante serventias não oficializadas: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS.
1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art , 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública.
2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção.
3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (STJ - EREsp: 889558 PR 2009/0083831-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/11/2009) E no mesmo sentido o e.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –
SENTENÇA
QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – CUSTAS DEVIDAS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO CONCEDIDA NA
SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª
C. Cível - 0010413-30.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.06.2018) (TJ-PR - APL: 00104133020108160025 PR 0010413-30.2010.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) Assim, deve ser rejeitado o requerimento de declaração de inexigibilidade das custas processuais, formulado pelo Estado do Paraná na seq.
64.
2 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, 09 de outubro de 2.024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-65.2024.8.16.0170 Processo: 0007621-65.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Pessoa Idosa Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Ministério Público de Toledo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Barroso, 000 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): SELIVIO KAISER (CPF/CNPJ: 006.***.***-19) rua das flores, S/N - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.948-000
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em substituição de SELIVIO KAISER e de MARIA JOSE SOARES RODRIGUES, qualificados nos autos, moveu a presente ação civil pública c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PARANÁ, também qualificado, e narrou que, em síntese, eles necessitam de leito de alta complexidade em cirurgia vascular por recomendação médica. Por isso, requereu a concessão de liminar para que o Réu fosse compelido a transferi-los para uma UTI de hospital público ou para que realizasse o custeio na rede particular e, no mérito, a procedência do pedido e confirmação da medida liminar.
Recebida a petição inicial, o requerimento liminar foi concedido pelo juízo (seq. 6), sendo determinada a citação do Réu (seq. 28). Citado, o Réu apresentou contestação (seq. 31). Como matérias preliminares, defendeu a ausência de interesse em agir. No mérito, argumentou que existem outras pessoas que também aguardam a existência de vaga na UTI, razão pela qual a disponibilização de vaga para Autora por ordem judicial implica em prejuízo para os demais usuários do SUS.
Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (seq. 46). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Processo: 0007621-65.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Pessoa Idosa Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Ministério Público de Toledo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Barroso, 000 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): SELIVIO KAISER (CPF/CNPJ: 006.***.***-19) rua das flores, S/N - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.948-000
DESPACHO
1 – Cite-se.
2 – Diligências necessárias. Toledo, 21 de junho de 2024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
II – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é predominantemente jurídica e as provas produzidas são suficientes para análise do caso, não havendo necessidade de produção de outras provas.
1. Preliminares: falta de interesse em agir. Muito embora a parte RÉ argumente a ausência de negativa administrativa de sua parte, apresentou contestação sob o fundamento de que “sempre eram realizadas solicitações de leitos para os pacientes, mas o resultado das buscas não era exitoso, haja vista a ausência de leitos disponíveis”. Portanto, apesar da inexistência de requerimento administrativo, a negativa em fornecer vaga em leito de UTI era certa, tendo em vista que eles estavam ocupados por outros pacientes.
Assim, INDEFIRO a preliminar.
2. Mérito. 2.1 Do direito fundamental à saúde e da responsabilidade solidária dos entes federados: Sob o reflexo do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que estabelece os direitos fundamentais do indivíduo, dentre os quais a vida; e também como reflexo do artigo 6º, que estabelece a saúde como direito social; o artigo 196 assim preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Esta norma jurídica possui eficácia plena, de modo que seus efeitos repercutem por todo o ordenamento jurídico, sob o reflexo do próprio princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana.[1] Vale dizer, o direito à saúde é público subjetivo, sendo dever do Estado garantir sua proteção. Não se pode pretender afastar a responsabilidade do Poder Público pela omissão no fornecimento de medicamentos pelo simples argumento de que determinados remédios não se inserem em determinada esfera de competência, estando sua dispensa vinculada a políticas de saúde, que têm por finalidade apenas burocratizar todo o sistema.
A recusa em fornecer medicação de alto custo importa em patente violação à condição da pessoa humana, agravando-se sua debilitada condição física e psicológica. O Sistema Único de Saúde (S.U.S.), segundo a previsão contida no artigo 198, § 1º, da Constituição Federal, constitui-se por “uma rede regionalizada e hierarquizada”. Por isso, visando o Constituinte atender à integral necessidade dos cidadãos em relação ao tema, previu que essa rede seria alçada por recursos provenientes das três esferas de pessoas políticas: União, Estado-Membro e Município (§1º, do citado dispositivo).
Dessa forma, instituiu-se uma responsabilidade solidária, cabendo ao necessitado (entenda-se: o enfermo sem condições financeiras de alçar o custo de seu tratamento) a procura de qualquer desses entes para lhe atender integralmente, sem que se questione acerca da distribuição interna (administrativa, burocrática). Apesar de ser de suma importância essa dita divisão e distribuição de competências para que se garanta a regularidade e continuação do serviço público, situações como a presente demonstram a imprescindibilidade que esta cadeia seja mitigada.
O entendimento jurisprudencial, nesse ínterim, se posiciona: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS -
1- Conforme orientação firma na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.
2- É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).
4- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AI 907.820 - (2007/0127660-1) - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 05.05.2010 - p. 1121)[2]. Ora, como se aprouve, a responsabilidade tanto dos Estados, quanto dos Municípios, é integral e solidária, sendo o custeio da seguridade social (incluída a saúde) realizada por todos os entes, independentemente da existência de polos decorrente da divisão administrativa de execução do serviço público essencial. 2.2 Do caso concreto: Conforme a documentação anexa à inicial, o estado de saúde dos Substituídos se mostrou debilitado por conta da necessidade de procedimento vascular, ocasião em que o médico que os supervisionam indicou tratamento por meio de UTI (prioridade “Alta”) por conta da gravidade da situação.
Destarte, sendo dever do Réu fornecer aos cidadãos enfermos e carentes de recursos financeiros, e considerando que a saúde é um direito público subjetivo do cidadão, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito (arts. 196 e 198, II, da CF e arts. 7º, inciso XII, e 43, ambos da Lei n. 8.080/90), o pedido inicial deve ser julgado procedente, restando confirmada em definitivo a tutela de urgência.
3. Sucumbência: A responsabilidade pelas custas e despesas processuais deve ser daquele que deu causa ao processo. Ora, a presente ação somente foi interposta em razão da falta do Réu em cumprir seus deveres constitucionais. Vale dizer, assim, que foi o Réu quem deu causa à propositura da ação. No entanto, como se trata de ação civil pública, incabível a condenação em honorários advocatícios, uma vez que, por conta da simetria, a parte Autora não sofreria esta consequência, salvo comprovada má-fé, o que não é o caso.
Neste sentido é o entendimento do STJ, abaixo transcrito: “AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM A AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 18 DA LACP E 87 DO CDC. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido, e determinou a inversão do "ônus da sucumbência. (STJ, Ag 1190865/SP.) Hipótese em que não constou da decisão rescindenda que a autora teria incidido em "litigância de má-fé" ou em "comprovada má-fé". LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art.
87. Consequente ocorrência de violação literal dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC. CPC 1973, Art. 485,
V. 2. Novo julgamento da causa para afastar a condenação da autora nos ônus da sucumbência, compreendendo custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas. LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art.
87. 3. Ação rescisória procedente”[3].
III –
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, com esteio nos artigos 196 e 198, inciso II, da CF e artigos 6º, inciso I, alínea ‘d’, 7º, inciso XII, e 43, ambos da Lei n. 8.080/90, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Réu a prestar para os Substituídos atendimento adequado em leito de alta complexidade em cirurgia vascular.
Por consequência, CONFIRMO em definitivo a medida liminar deferida. Em razão da causalidade, CONDENO o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Toledo, 10 de setembro de 2024. MARCELO MARCOS CARDOSO Juiz de Direito [1] “A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminção consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem as pessoas enquanto seres humanos”. (MORAES, Alexandre de – Direito Constitucional, Atlas, 15ª edição, pág. 520 [2] PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS -
1- A responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento necessário ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos ( CF, arts. 6º , 196 e 198, § 1º ). (TRF-1ª R. - AgRg-AI 200901000648209/PI - Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus - DJe 12.04.2011 - p. 286) [3] AR n. 4.684/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 19/5/2022.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0007621-65.2024.8.16.0170
1. Intimem-se conforme requerido pelo Ministério Público, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta.
2. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Toledo, 16 de junho de 2024. Vanessa D'Arcângelo Ruiz Paracchini Magistrada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0007621-65.2024.8.16.0170
1. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Paraná na qual requer a disponibilização de transferência para leito de alta complexidade em cirurgia vascular, para SELIVIO KAISER e MARIA JOSÉ SOARES RODRIGUES. Requer em caso de descumprimento, a fixação de multa diária. Juntou documentos.
É o breve relatório.
DECIDO.
2. Da análise dos documentos que instruem a petição, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. A probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada por meio dos documentos acostados nos itens 1.2 a 1.4, nos quais o médico que os subscrevem, atestam a necessidade da parte autora, em ser submetida a atendimento de alta complexidade em cirurgia vascular, havendo risco de amputação de membro.
Por sua vez, o perigo de dano resta evidente, seja pela idade avançada das partes, que contam com 77 anos, seja pela patologia diagnosticada. Consta que a requerente MARIA JOSÉ SOARES RODRIGUES possui quadro de necrose e infecção e trata-se de pessoa diabética e o requerente SELIVIO KAISER possui ferida aberta em tornozelo com quadro de TEP e necessita de tratamento vascular imediato, sob pena de amputação de membro.
Assim sendo, em outras palavras, caso seja postergado o atendimento médico imediato especializado, há riscos de danos irreversíveis a saúde da parte autora, o que materializa, indubitavelmente, o dano ao resultado útil do processo. 2.1. Isto posto, defiro liminarmente a tutela de urgência em caráter antecedente, para determinar a imediata disponibilização pelo Estado do Paraná de transferência para leito de alta complexidade em cirurgia vascular para o autor SELIVIO KAISER, para avaliação especializada em cirurgia vascular, bypass femorodistal, revascularização do membro e do consequente tratamento adequado ao seu quadro clínico e para a autora MARIA JOSÉ SOARES RODRIGUES, visando avaliação especializada em cirurgia vascular, bypass femoro-distal, junto a rede pública de saúde e não havendo vagas, junto a rede particular, arcando com os custos decorrentes.
Prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa por hora de atraso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.2. INTIME-SE, com urgência, o ESTADO DO PARANÁ, da forma mais célere possível, seja de forma eletrônica, na pessoa do Procurador atuante nesta Comarca, e ao Diretor da 20ª Regional de Saúde, para cumprimento da medida liminar, nos moldes acima determinados, seja via telefone ou oficial de justiça. 3..
Defiro o benefício da justiça gratuita a parte autora. 4.Diante da concessão da tutela antecipada, a inicial deverá ser aditada no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme § 6º do art. 303 do CPC.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 15 de junho de 2024. Vanessa D'Arcângelo Ruiz Paracchini Magistrada